termo

TERMO DE USO DA API PÚBLICA DO DATAJUD
Versão 1.2
Brasília-DF, 27 de novembro de 2023
O presente termo de Uso (“Termo”) tem o objetivo de regular as regras e
condições de acesso e uso dos serviços aplicáveis à utilização da API pública
do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário – DATAJUD disponibilizado
pelo Conselho Nacional de Justiça, sediado na SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6 –
Brasília-DF, CNPJ nº 07.421.906/0001-29 (doravante denominado “CNJ”).
1 INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 Ao aderir a este Termo, o usuário da API aceita, de forma tácita, irrevogável
e sem ressalvas, todas as regras e condições previstas neste documento, bem
como os demais termos e condições presentes no endereço eletrônico
https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/api-publica/, no momento da utilização
do serviço.
1.2 O usuário manifestará tacitamente sua aceitação às condições deste termo
ao utilizar a interface.
2 DO USO DA APLICAÇÃO
2.1 A API pública disponibiliza aos usuários o acesso aos metadados
processuais relativos aos processos públicos do Datajud.
2.2 A instruções de acesso, bem como consumo dessas informações estão
disponíveis em https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/api-publica/.

3. 3 RESPONSABILIDADES
3.1. O CNJ não se responsabiliza pelo mal uso do aplicativo ou eventuais
danos morais ou patrimoniais provenientes da má interpretação dos seus
dados ou dos resultados por ela apresentados.
3.2. O usuário da API pública se responsabiliza pelo uso da interface e das
informações, pesquisas, documentos ou qualquer espécie de informação
derivada de seu uso.
3.3. A API é fornecida exclusivamente para fins legais, não comerciais e
autorizados, sendo seu uso indevido, abusivo, ilegal, malicioso ou imoral
estritamente proibido.
3.4. O CNJ se reserva o direito de modificar ou interromper a API a qualquer
momento ou de conceder ou revogar acesso sem aviso prévio.
3.5. O CNJ não assume qualquer responsabilidade por danos ou perdas
resultantes do uso ou impossibilidade de uso da API.
3.6. O CNJ não garante a precisão, integridade ou atualidade dos dados
fornecidos pela API.
3.7. O usuário é responsável por garantir que seus sistemas e aplicativos
sejam compatíveis com a API e atendam aos requisitos técnicos
estabelecidos.
3.8. O usuário concorda em não modificar, distribuir, vender ou explorar
comercialmente a API ou qualquer informação derivada dela.
3.9. O usuário concorda em dar ciência ao CNJ de qualquer informação,
notícia, estudo, relatório ou documento de qualquer natureza que seja
disponibilizado ao público em geral.

3.10.
O CNJ se reserva o direito de monitorar o uso da API e tomar
medidas para proteger seus direitos e interesses legais.
3.11.
O usuário concorda em não usar a API para coletar informações
pessoais de terceiros.
3.12.
O usuário concorda em usar a API de acordo com as limitações
técnicas e operacionais especificadas pelo CNJ.
3.13.
O usuário concorda em não realizar mais de 120 requisições por
minuto, a menos que tenha autorização expressa por escrito do CNJ.
3.14.
O CNJ se reserva o direito de limitar o número de requisições por
usuário ou por chave de API a qualquer momento e sem aviso prévio.
3.15.
O usuário concorda em não usar a API de forma a sobrecarregar,
desabilitar ou prejudicar o funcionamento da API ou dos servidores do
CNJ.
3.16.
O CNJ se reserva o direito de monitorar o uso da API e tomar
medidas para proteger seus direitos e interesses legais.
3.17.
O usuário concorda em não tentar contornar as medidas de
segurança ou autenticação implementadas pela API.
3.18.
O usuário concorda em não fazer engenharia reversa da interface
ou de qualquer parte da API.
3.19.
O usuário concorda em informar imediatamente qualquer falha de
segurança, de acesso ou erro na informação prestada.
3.20.
O usuário concorda em não usar a API para violar a privacidade ou
os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.21.
O usuário concorda em não usar a API para fins que possam ser
considerados ofensivos, discriminatórios ou que violem as leis brasileiras
ou internacionais.
3.22.
O CNJ se reserva o direito de alterar estes termos e condições a
qualquer momento, sem aviso prévio.
3.23.
O usuário concorda em manter suas informações de contato
atualizadas e em informar o CNJ imediatamente caso haja alguma
mudança em seus dados cadastrais.
3.24.
O usuário concorda em cooperar com o CNJ em caso de
investigações ou disputas relacionadas ao uso da API.
4. DISPOSIÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
4.1. O usuário concorda em usar a API em conformidade com a LGPD e
outras leis e regulamentos aplicáveis.
4.2. O usuário concorda em não coletar, armazenar ou processar dados
pessoais originários da API ou realizar cruzamentos de informação para
esse fim, exceto conforme permitido pela LGPD e outras leis e
regulamentos aplicáveis.
4.3. O CNJ se reserva o direito de limitar ou suspender o acesso do usuário
à API em caso de suspeita de violação da LGPD ou outras leis e
regulamentos aplicáveis.
4.4. O usuário concorda em manter os dados pessoais eventualmente
coletados por meio da API seguros e confidenciais, em conformidade
com a LGPD e outras leis e regulamentos aplicáveis.
4.5. O usuário concorda em notificar o CNJ imediatamente em caso de
suspeita ou confirmação de violação de dados pessoais.

4.6. O usuário concorda em não compartilhar dados pessoais coletados por
meio da API com terceiros.
5. FORO
5.1 As Partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF para a resolução de
quaisquer controvérsias oriundas deste termo, renunciando a todo e qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
6. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
6.1 O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições
e obrigações estabelecidas no presente termo.