resolucao_cnj 455/2022

Texto compilado a partir da redação dada
pela Resolução n. 569/2024 e pela
Resolução n. 624/2025.

RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Institui o Portal de Serviços do Poder
Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital
do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para
usuários externos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Lei no 13.105/2015, que
atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos
processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas;
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 246, § 1o, da Lei no
13.105/2015, determinando cadastro para recebimento de comunicações processuais em
meio eletrônico, bem como a diversidade de critérios para publicação de atos judiciais
nos diferentes tribunais brasileiros;
CONSIDERANDO a dicção do § 3o do art. 205 da Lei no 13.105/2015,
estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de todos os despachos, decisões
interlocutórias, dispositivos das sentenças e ementas dos acórdãos publicados no Diário
de Justiça Eletrônico;
CONSIDERANDO a conveniência da reunião, em um único ambiente,
de serviços disponibilizados aos jurisdicionados;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo
no 0001045-97.2022.2.00.0000, na 349ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de abril de
2022;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Resolução institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário,
bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico,
criados pela Resolução CNJ no 234/2016.
Art. 2o Para os fins desta Resolução, considera-se:
I – meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento, tráfego de
documentos, arquivos digitais e dados;
II – transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III – endereço eletrônico: toda forma de identificação individualizada para
recebimento e envio de comunicação/mensagem digital, tal como o correio eletrônico (email), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial
Eletrônico.
IV – URL (uniform resource locator): conjunto de caracteres
alfanuméricos que identifica um endereço na rede mundial de computadores; e
V – “gov.br”: serviço de autenticação e provimento de identidade mantido
pelo Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO II
DO PORTAL DE SERVIÇOS
Art. 3º. O Portal de Serviços do Poder Judiciário – jus.br, solução
desenvolvida na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), destinado aos
usuários externos e internos, permitirá, entre outras possíveis funcionalidades: (redação
dada pela Resolução n. 624, de 2.6.2025)

I – a consulta unificada a todos os processos eletrônicos em andamento nos
sistemas processuais conectados à PDPJ-Br; (redação dada pela Resolução n. 624, de
2.6.2025)
II – o peticionamento inicial e intercorrente em todos os processos
eletrônicos em andamento nos sistemas processuais conectados à PDPJ-Br; (redação dada
pela Resolução n. 624, de 2.6.2025)
III – a efetivação de citações, intimações e comunicações em todos os
sistemas processuais conectados à PDPJ-Br; (redação dada pela Resolução n. 624, de
2.6.2025)
IV – acesso ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); (redação
dada pela Resolução n. 624, de 2.6.2025)
V – tramitação de ofícios, cartas precatórias e cartas de ordem; (redação
dada pela Resolução n. 624, de 2.6.2025)
VI – encaminhamento de processos objeto de decisões de declínio de
competência; e (redação dada pela Resolução n. 624, de 2.6.2025)
VIII – outras funcionalidades a serem desenvolvidas. (redação dada pela
Resolução n. 624, de 2.6.2025)
§ 1o Realizado o peticionamento, será entregue ao usuário recibo de
protocolo, assinado digitalmente pelo próprio sistema, contendo pelo menos, as seguintes
informações:
I – número do protocolo, que deve identificar o peticionamento de forma
unívoca;
II – data e hora do peticionamento no sistema, relativamente ao fuso
horário de Brasília/DF (GMT-003);
III – o tribunal e o juízo destinatário da petição;
IV – o número do processo;
V – lista com o hash criptográfico da petição e de cada um dos documentos
anexos a ela;
VI – o nome e o número no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário que realizou o peticionamento;
e
VII – número de inscrição na Ordem de Advogados do Brasil (OAB), se
o(a) usuário(a) peticionante for advogado(a).

§ 2o O recibo mencionado no parágrafo anterior faz prova do
peticionamento no sistema, devendo existir no Portal de Serviços página que permita sua
validação e conferência de conteúdo.
§ 3o O protocolo de petições, por meio do Portal de Serviços, é considerado
como realizado diretamente perante o juízo, servindo o recibo mencionado nos parágrafos
anteriores como prova do cumprimento do prazo processual para os fins do art. 218 do
CPC/2015.
§ 4o A petição, seus eventuais anexos e o recibo do protocolo referido no
§ 1o serão juntados aos autos do processo eletrônico automaticamente.
Art. 4o Os tribunais deverão empregar o Portal de Serviços a partir de sua
disponibilização na PDPJ-Br.
§ 1o A adesão ao Portal de Serviços não excluirá a possibilidade de
manutenção concomitante de ferramenta própria do tribunal durante o período de
adaptação do novo sistema.
§ 2o Ato da presidência do CNJ definirá o prazo de uso concomitante das
ferramentas tratadas no parágrafo anterior.
Art. 5o Para acesso ao Portal de Serviços, é obrigatória a utilização do
Sistema de Login Único (Single Sign On) da PDPJ-Br.
Parágrafo único. As citações, intimações e comunicações eletrônicas
efetivadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução,
bem como do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, previsto no art. 11, estarão
disponibilizadas para consulta centralizada no Portal de Serviços.
Art. 6o Considera-se indisponível o Portal de Serviços quando ocorrer a
inacessibilidade pelo público externo, diretamente ou por meio de API/webservice, a
qualquer dos seguintes serviços:
I – consulta aos autos digitais;
II – transmissão eletrônica de atos processuais; ou
III – acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.
§ 1o Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados
entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim
como eventual impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou
programas dos usuários.
§ 2o É de responsabilidade do usuário:

I – o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador
utilizado nas transmissões eletrônicas; e
II – o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos
transmitidos eletronicamente.
Art. 7o A indisponibilidade definida no artigo anterior será aferida por
sistema de auditoria fornecido pelo CNJ ou por órgão a quem for atribuída tal
responsabilidade.
§ 1o O sistema de auditoria deverá verificar a disponibilidade externa dos
serviços referidos no art. 6o em intervalos de tempo não superiores a 5 (cinco) minutos.
§ 2o Toda indisponibilidade do Portal de Serviços será registrada em
relatório de interrupção de funcionamento, a ser disponibilizado no próprio Portal,
contendo as seguintes informações:
I – serviços que ficaram indisponíveis;
II – data e horário de início da indisponibilidade; e
III – data e horário de término da indisponibilidade.
§ 3o O relatório deverá ser disponibilizado, preferencialmente, logo após a
ocorrência de interrupção, e, no máximo, até 12 (doze) horas após sua constatação.
Art. 8o Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade
de quaisquer dos serviços referidos no art. 6o serão prorrogados para o dia útil
subsequente, quando:
I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ainda que não
de forma ininterrupta, desde que tenha ocorrido entre as 6 (seis) horas e 23 (vinte e três)
horas; e
II – ocorrer qualquer indisponibilidade entre as 23 (vinte e três) e 24 (vinte
e quatro) horas.
§ 1o As indisponibilidades que eventualmente ocorram entre meia-noite e
6 (seis) horas dos dias de expediente forense, bem como em feriados e finais de semana,
independentemente do horário, não produzirão qualquer efeito.
§ 2o Os prazos fixados em horas ou minutos serão prorrogados até às 24
(vinte e quatro) horas do dia útil seguinte quando:
I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ainda que não
de forma ininterrupta, desde que tenha ocorrido entre as 6 (seis) horas e 23 (vinte e três)
horas; e

II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos que antecederem
o término do prazo fixado.
§ 3o O Portal de Serviços emitirá, diariamente, relatório relacionando todas
as indisponibilidades ocorridas no sistema.
Art. 9o A indisponibilidade previamente programada produzirá as
consequências previstas em lei e na presente Resolução, devendo ser ostensivamente
comunicada ao público externo com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência, salvo
nos casos de urgência.
Art. 10. A comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico
observará o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO III
DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
Art. 11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente
criado pela Resolução CNJ no 234 /2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato
normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos
atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário.
§ 1o O DJEN pode ser utilizado como instrumento para publicação das
decisões proferidas em processos administrativos de competência das corregedorias ou
em processos administrativos disciplinares (PAD) instaurados contra magistrados,
servidores ou agentes delegados do foro extrajudicial.
§ 2o A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação
oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação
pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art.
14 desta Resolução, nos termos do art. 5o da Lei no 11.419/2006.
§ 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos
processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e
2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de
intimação ou comunicação por outros meios. (redação dada pela Resolução n. 569, de
13.8.2024)
Art. 12. O DJEN substitui os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos
pelos órgãos do Poder Judiciário e estará disponível no Portal de Serviços e no sítio do
CNJ na rede mundial de computadores.

§ 1o Na intimação realizada pelo DJEN deverá constar, obrigatoriamente,
sob pena de nulidade, a indicação do tribunal, do órgão julgador, o número único do
processo, os nomes das partes, de seus advogados e os respectivos números de inscrição
na OAB ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, nos termos do art. 272 do
CPC/2015.
§ 2o A divulgação dos dados processuais no DJEN observará, nos
processos sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, o disposto na lei e na Resolução CNJ no
121/2010.
Art. 13. Serão objeto de publicação no DJEN:
I – o conteúdo dos despachos, das decisões interlocutórias, do dispositivo
das sentenças e da ementa dos acórdãos, conforme previsão do § 3o do art. 205 do
CPC/2015;
II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo
judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal;
III – a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 do
CPC/2015;
IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos do
CPC/2015; e
V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista na lei processual, nos
regimentos internos e nas disposições normativas dos tribunais e conselhos.
Art. 14. O conteúdo das publicações incluídas no DJEN deverá ser
assinado digitalmente.

CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela
Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo,
constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação
processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes
na relação processual.
Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial
Eletrônico por todos os tribunais.

Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a
União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da
administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento
de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com
a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021.
§ 1o Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados
cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da
legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no 13.709/2018).
§ 2o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão
realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem
como para o recebimento de citações e intimações, por meio:
I – do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço
“gov.br” do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e
II – de autenticação com uso de certificado digital.
§ 3o O disposto no caput aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria
Pública e à Advocacia Pública, conforme disposições do art. 1.050 do CPC, inclusive
para o recebimento de intimações, nos moldes do art. 270, caput e § 1o, do CPC.
Art. 17. O disposto no art. 16 não se aplica às microempresas e às empresas
de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5o do art. 246 do CPC/2015.
§ 1o O endereço eletrônico previamente cadastrado na Redesim pelas
microempresas e pelas empresas de pequeno porte será aproveitado para os fins a que
alude o artigo 15.
§ 2o As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem
cadastro no sistema integrado da Redesim ficam sujeitas ao cumprimento do disposto no
artigo 16.
Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente
para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou
intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser
realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)
Art. 19. A identificação no Domicílio Judicial Eletrônico será feita pelo
número do CPF ou do CNPJ mantido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio
eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em
que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via
consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.
§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual
será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.
§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.
§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo
aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação
processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a
informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do
CPC/2015.
§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo
consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio
Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término
desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela
Resolução n. 569, de 13.8.2024)
§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos
nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à
confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de
13.8.2024)
§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo
aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação
processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente
realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº
11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação
dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)
Art. 21. As comunicações processuais deverão indicar, no mínimo:
I – o tribunal, o sistema de processo eletrônico, o órgão julgador e o
número único do processo judicial, nos termos da Resolução CNJ no 65/2008;
II – a identificação do responsável pela produção da informação;
III – o prazo para eventual cumprimento de ato processual decorrente da
publicação; e

IV – o fornecimento de endereço virtual (URL), que permita acesso ao
conteúdo integral dos documentos que compõem a comunicação processual.
Art. 22. As comunicações processuais permanecerão disponíveis para
consulta no Domicílio Judicial Eletrônico por período correspondente a 24 (vinte e
quatro) meses e poderão ser excluídas após este prazo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Domicílio Judicial Eletrônico e o Portal de Serviços deverão
conter funcionalidade que permita a interoperabilidade com os órgãos do Poder
Judiciário, bem como com sistemas públicos e privados, por meio de API, assegurados
os requisitos de autenticidade e de integridade previstos no art. 195 do CPC/2015.
Art. 24. A partir da disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do
Portal de Serviços na PDPJ, os interessados terão prazo de 90 (noventa) dias para
atualização dos dados cadastrais a serem utilizados pelo sistema, na forma disciplinada
no presente normativo.
Art. 25. Portarias da Presidência do CNJ divulgarão os serviços e os
requisitos técnicos mínimos exigidos para sua utilização no âmbito do Portal de Serviços
do Poder Judiciário. (redação dada pela Resolução n. 624, de 2.6.2025)
Parágrafo único. As Portarias referidas no caput disporão sobre os prazos
que os tribunais e conselhos terão para adaptar seus sistemas eletrônicos aos serviços
ofertados, podendo prever sua utilização gradual. (redação dada pela Resolução n. 624,
de 2.6.2025)
Art. 26. Os sistemas previstos nesta Resolução deverão conter
funcionalidade que permita, em caráter informativo, efetivar a remessa de
correspondência eletrônica, por qualquer ferramenta (e-mail, sms, aplicativos de
comunicação) aos que manifestarem interesse por esse serviço.
Art. 27. As normas previstas nesta Resolução não alcançam o Supremo
Tribunal Federal que, todavia, poderá integrar-se ao Portal de Serviços, ao DJEN e ao
Domicílio Eletrônico.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CNJ no 234/2016.

Ministro LUIZ FUX