Medida Provisória 2.177-44/2001

2177-44
Presid�ncia
da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos
MEDIDA PROVIS�RIA N o 2.177-44, DE
24 DE AGOSTO DE 2001.
(Vide Decreto n� 4.044, de 2001)
(Vide ADI n� 1. 931)
Altera a Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, que
disp�e sobre os planos privados de assist�ncia � sa�de e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA
REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o,
adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1 o A Lei n o
9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
" Art. 1 o Submetem-se
�s disposi��es desta Lei as pessoas jur�dicas de direito privado que operam planos de
assist�ncia � sa�de, sem preju�zo do cumprimento da legisla��o espec�fica que rege
a sua atividade, adotando-se, para fins de aplica��o das normas aqui estabelecidas, as
seguintes defini��es:
I - Plano Privado de Assist�ncia
� Sa�de: presta��o continuada de servi�os ou cobertura de custos assistenciais a
pre�o pr� ou p�s estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir,
sem limite financeiro, a assist�ncia � sa�de, pela faculdade de acesso e atendimento
por profissionais ou servi�os de sa�de, livremente escolhidos, integrantes ou n�o de
rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assist�ncia m�dica, hospitalar e
odontol�gica, a ser paga integral ou parcialmente �s expensas da operadora contratada,
mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;
II - Operadora de Plano de
Assist�ncia � Sa�de: pessoa jur�dica constitu�da sob a modalidade de sociedade civil
ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogest�o, que opere produto, servi�o ou
contrato de que trata o inciso I deste artigo;
III - Carteira: o conjunto de
contratos de cobertura de custos assistenciais ou de servi�os de assist�ncia � sa�de
em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o � 1 o deste
artigo, com todos os direitos e obriga��es nele contidos.
� 1 o Est�
subordinada �s normas e � fiscaliza��o da Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar -
ANS qualquer modalidade de produto, servi�o e contrato que apresente, al�m da garantia
de cobertura financeira de riscos de assist�ncia m�dica, hospitalar e odontol�gica,
outras caracter�sticas que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais
como:
a) custeio de despesas;
b) oferecimento de rede credenciada ou
referenciada;
c) reembolso de despesas;
d) mecanismos de regula��o;
e) qualquer restri��o contratual,
t�cnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador
escolhido pelo consumidor; e
f) vincula��o de cobertura financeira
� aplica��o de conceitos ou crit�rios m�dico-assistenciais.
� 2 o Incluem-se na
abrang�ncia desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o
� 1 o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mant�m
sistemas de assist�ncia � sa�de, pela modalidade de autogest�o ou de administra��o.
� 3 o As pessoas
f�sicas ou jur�dicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou
participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jur�dicas de direito privado
constitu�das sob as leis brasileiras para operar planos privados de assist�ncia �
sa�de.
� 4 o � vedada �s
pessoas f�sicas a opera��o dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
deste artigo." (NR)
"Art. 8 o Para
obter a autoriza��o de funcionamento, as operadoras de planos privados de assist�ncia
� sa�de devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham
a ser determinados pela ANS:
....................................................................
� 1 o S�o
dispensadas do cumprimento das condi��es estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo
as entidades ou empresas que mant�m sistemas de assist�ncia privada � sa�de na
modalidade de autogest�o, citadas no � 2 o do art. 1 o .
� 2 o A
autoriza��o de funcionamento ser� cancelada caso a operadora n�o comercialize os
produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei, no prazo m�ximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS.
� 3 o As
operadoras privadas de assist�ncia � sa�de poder�o voluntariamente requerer
autoriza��o para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos,
independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:
a) comprova��o da transfer�ncia da carteira sem
preju�zo para o consumidor, ou a inexist�ncia de benefici�rios sob sua
responsabilidade;
b) garantia da continuidade da presta��o de servi�os
dos benefici�rios internados ou em tratamento;
c) comprova��o da quita��o de suas obriga��es com
os prestadores de servi�o no �mbito da opera��o de planos privados de assist�ncia �
sa�de;
d) informa��o pr�via � ANS, aos
benefici�rios e aos prestadores de servi�o contratados, credenciados ou referenciados,
na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS." (NR)
"Art. 9 o Ap�s
decorridos cento e vinte dias de vig�ncia desta Lei, para as operadoras, e duzentos e
quarenta dias, para as administradoras de planos de assist�ncia � sa�de, e at� que
sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jur�dicas que operam
os produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei, e observado o que disp�e o art. 19, s� poder�o comercializar estes produtos
se:
I - as operadoras e administradoras
estiverem provisoriamente cadastradas na ANS; e
II - os produtos a serem
comercializados estiverem registrados na ANS.
� 1 o O
descumprimento das formalidades previstas neste artigo, al�m de configurar infra��o,
constitui agravante na aplica��o de penalidades por infra��o das demais normas
previstas nesta Lei.
� 2 o A ANS poder�
solicitar informa��es, determinar altera��es e promover a suspens�o do todo ou de
parte das condi��es dos planos apresentados.
� 3 o A
autoriza��o de comercializa��o ser� cancelada caso a operadora n�o comercialize os
planos ou os produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei, no prazo m�ximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS.
� 4 o A ANS poder�
determinar a suspens�o tempor�ria da comercializa��o de plano ou produto caso
identifique qualquer irregularidade contratual, econ�mico-financeira ou
assistencial." (NR)
"Art. 10. � institu�do o
plano-refer�ncia de assist�ncia � sa�de, com cobertura assistencial
m�dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados
exclusivamente no Brasil, com padr�o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou
similar, quando necess�ria a interna��o hospitalar, das doen�as listadas na
Classifica��o Estat�stica Internacional de Doen�as e Problemas Relacionados com a
Sa�de, da Organiza��o Mundial de Sa�de, respeitadas as exig�ncias m�nimas
estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:
I - tratamento cl�nico ou cir�rgico
experimental;
....................................................................
VII - fornecimento de pr�teses, �rteses
e seus acess�rios n�o ligados ao ato cir�rgico;
....................................................................
� 1 o As
exce��es constantes dos incisos deste artigo ser�o objeto de regulamenta��o pela ANS.
� 2 o As
pessoas jur�dicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei oferecer�o, obrigatoriamente, a partir de 3 de
dezembro de 1999, o plano-refer�ncia de que trata este artigo a todos os seus atuais e
futuros consumidores.
� 3 o Excluem-se
da obrigatoriedade a que se refere o � 2 o deste artigo as pessoas
jur�dicas que mant�m sistemas de assist�ncia � sa�de pela modalidade de autogest�o e
as pessoas jur�dicas que operem exclusivamente planos odontol�gicos.
� 4 o A amplitude
das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser�
definida por normas editadas pela ANS." (NR)
"Art. 11. � vedada a exclus�o de
cobertura �s doen�as e les�es preexistentes � data de contrata��o dos produtos de
que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta
Lei ap�s vinte e quatro meses de vig�ncia do aludido instrumento contratual, cabendo �
respectiva operadora o �nus da prova e da demonstra��o do conhecimento pr�vio do
consumidor ou benefici�rio.
Par�grafo �nico. � vedada a
suspens�o da assist�ncia � sa�de do consumidor ou benefici�rio, titular ou
dependente, at� a prova de que trata o caput , na forma da regulamenta��o a ser
editada pela ANS." (NR)
"Art. 12. S�o facultadas a
oferta, a contrata��o e a vig�ncia dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei, nas segmenta��es previstas nos incisos I a IV
deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no
plano-refer�ncia de que trata o art. 10, segundo as seguintes exig�ncias m�nimas:
I - ....................................................................
....................................................................
b) cobertura de servi�os de apoio diagn�stico,
tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo m�dico assistente;
II - ....................................................................
a) cobertura de interna��es hospitalares,
vedada a limita��o de prazo, valor m�ximo e quantidade, em cl�nicas b�sicas e
especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclus�o
dos procedimentos obst�tricos;
b) cobertura de interna��es hospitalares em
centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limita��o de prazo, valor m�ximo e
quantidade, a crit�rio do m�dico assistente;
....................................................................
d) cobertura de exames complementares
indispens�veis para o controle da evolu��o da doen�a e elucida��o diagn�stica,
fornecimento de medicamentos, anest�sicos, gases medicinais, transfus�es e sess�es de
quimioterapia e radioterapia, conforme prescri��o do m�dico assistente, realizados ou
ministrados durante o per�odo de interna��o hospitalar;
e) cobertura
de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remo��o do
paciente, comprovadamente necess�ria, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos
limites de abrang�ncia geogr�fica previstos no contrato, em territ�rio brasileiro; e
....................................................................
III - ....................................................................
....................................................................
b) inscri��o assegurada ao rec�m-nascido,
filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos
per�odos de car�ncia, desde que a inscri��o ocorra no prazo m�ximo de trinta dias do
nascimento ou da ado��o;
....................................................................
V - ....................................................................
....................................................................
c) prazo m�ximo de vinte e quatro horas para a
cobertura dos casos de urg�ncia e emerg�ncia;
VI - reembolso, em todos os tipos de
produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei, nos limites das obriga��es contratuais, das despesas efetuadas pelo
benefici�rio com assist�ncia � sa�de, em casos de urg�ncia ou emerg�ncia,
quando n�o for poss�vel a utiliza��o dos servi�os pr�prios, contratados,
credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a rela��o de pre�os de
servi�os m�dicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pag�veis no prazo
m�ximo de trinta dias ap�s a entrega da documenta��o adequada;
....................................................................
� 1 o Ap�s cento
e vinte dias da vig�ncia desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que
tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta Lei
fora das segmenta��es de que trata este artigo, observadas suas respectivas condi��es
de abrang�ncia e contrata��o.
� 2 o A partir de
3 de dezembro de 1999, da documenta��o relativa � contrata��o de produtos de que
tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta Lei, nas
segmenta��es de que trata este artigo, dever� constar declara��o em separado do
consumidor, de que tem conhecimento da exist�ncia e disponibilidade do plano refer�ncia,
e de que este lhe foi oferecido." (NR)
"Art. 13. Os contratos de produtos
de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta
Lei t�m renova��o autom�tica a partir do vencimento do prazo inicial de vig�ncia,
n�o cabendo a cobran�a de taxas ou qualquer outro valor no ato da renova��o.
Par�grafo �nico. Os produtos de que
trata o caput , contratados individualmente, ter�o vig�ncia m�nima de um ano,
sendo vedadas:
I - a recontagem de car�ncias;
II - a suspens�o ou a rescis�o
unilateral do contrato, salvo por fraude ou n�o-pagamento da mensalidade por per�odo
superior a sessenta dias, consecutivos ou n�o, nos �ltimos doze meses de vig�ncia do
contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado at� o q�inquag�simo
dia de inadimpl�ncia; e
III - a suspens�o ou a rescis�o
unilateral do contrato, em qualquer hip�tese, durante a ocorr�ncia de interna��o do
titular." (NR)
"Art. 14 . Em raz�o da idade do
consumidor, ou da condi��o de pessoa portadora de defici�ncia, ningu�m pode ser
impedido de participar de planos privados de assist�ncia � sa�de." (NR)
"Art. 15. A varia��o das
contrapresta��es pecuni�rias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o
inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta Lei, em raz�o da
idade do consumidor, somente poder� ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as
faixas et�rias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme
normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.
Par�grafo �nico. � vedada a
varia��o a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de
idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o , ou sucessores, h� mais de dez anos." (NR)
"Art. 16. Dos contratos,
regulamentos ou condi��es gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com
clareza:
....................................................................
V - as condi��es de perda da qualidade de
benefici�rio;
....................................................................
VII - o regime, ou tipo de contrata��o:
a) individual ou familiar;
b) coletivo empresarial; ou
c) coletivo por ades�o;
VIII - a franquia, os limites financeiros
ou o percentual de co-participa��o do consumidor ou benefici�rio, contratualmente
previstos nas despesas com assist�ncia m�dica, hospitalar e odontol�gica;
....................................................................
X - a �rea geogr�fica de abrang�ncia;
....................................................................
XII - n�mero de registro na ANS.
Par�grafo �nico. A todo consumidor
titular de plano individual ou familiar ser� obrigatoriamente entregue, quando de sua
inscri��o, c�pia do contrato, do regulamento ou das condi��es gerais dos produtos de
que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o , al�m de
material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas
caracter�sticas, direitos e obriga��es." (NR)
"Art. 17. A
inclus�o como contratados, referenciados ou credenciados dos produtos de que tratam o
inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta Lei, de qualquer
entidade hospitalar, implica compromisso para com os consumidores quanto � sua
manuten��o ao longo da vig�ncia dos contratos.
� 1 o � facultada
a substitui��o de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo,
desde que por outro equivalente e mediante comunica��o aos consumidores e � ANS com
trinta dias de anteced�ncia, ressalvados desse prazo m�nimo os casos decorrentes de
rescis�o por fraude ou infra��o das normas sanit�rias e fiscais em vigor.
� 2 o Na hip�tese
de a substitui��o do estabelecimento hospitalar a que se refere o � 1 o
ocorrer por vontade da operadora durante per�odo de interna��o do consumidor, o
estabelecimento obriga-se a manter a interna��o e a operadora, a pagar as despesas at�
a alta hospitalar, a crit�rio m�dico, na forma do contrato.
� 3 o Excetuam-se
do previsto no � 2 o os casos de substitui��o do estabelecimento
hospitalar por infra��o �s normas sanit�rias em vigor, durante per�odo de
interna��o, quando a operadora arcar� com a responsabilidade pela transfer�ncia
imediata para outro estabelecimento equivalente, garantindo a continua��o da
assist�ncia, sem �nus adicional para o consumidor.
� 4 o Em caso de
redimensionamento da rede hospitalar por redu��o, as empresas dever�o solicitar � ANS
autoriza��o expressa para tanto, informando:
I - nome da entidade a ser
exclu�da;
II - capacidade operacional a ser
reduzida com a exclus�o;
III - impacto sobre a massa
assistida, a partir de par�metros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade de
leitos e a capacidade operacional restante; e
IV - justificativa para a decis�o,
observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padr�es de qualidade equivalente e
sem �nus adicional para o consumidor." (NR)
"Art. 18. A aceita��o, por parte
de qualquer prestador de servi�o ou profissional de sa�de, da condi��o de contratado,
credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei, implicar� as seguintes obriga��es e direitos:
....................................................................
III - a manuten��o de relacionamento de
contrata��o, credenciamento ou referenciamento com n�mero ilimitado de operadoras,
sendo expressamente vedado �s operadoras, independente de sua natureza jur�dica
constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restri��o � atividade
profissional.
Par�grafo �nico. A partir de 3 de
dezembro de 1999, os prestadores de servi�o ou profissionais de sa�de n�o poder�o
manter contrato, credenciamento ou referenciamento com operadoras que n�o tiverem
registros para funcionamento e comercializa��o conforme previsto nesta Lei, sob pena de
responsabilidade por atividade irregular." (NR)
"Art. 19. Para requerer a
autoriza��o definitiva de funcionamento, as pessoas jur�dicas que j� atuavam como
operadoras ou administradoras dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei, ter�o prazo de cento e oitenta dias, a partir da
publica��o da regulamenta��o espec�fica pela ANS.
� 1 o At� que sejam
expedidas as normas de registro, ser�o mantidos registros provis�rios das pessoas
jur�dicas e dos produtos na ANS, com a finalidade de autorizar a comercializa��o ou
opera��o dos produtos a que alude o caput , a partir de 2 de janeiro de 1999.
� 2 o Para o
registro provis�rio, as operadoras ou administradoras dos produtos a que alude o caput
dever�o apresentar � ANS as informa��es requeridas e os seguintes documentos,
independentemente de outros que venham a ser exigidos:
I - registro do instrumento de
constitui��o da pessoa jur�dica;
II - nome fantasia;
III - CNPJ;
IV - endere�o;
V - telefone, fax e e-mail; e
VI - principais dirigentes da
pessoa jur�dica e nome dos cargos que ocupam.
� 3 o Para
registro provis�rio dos produtos a serem comercializados, dever�o ser apresentados �
ANS os seguintes dados:
I - raz�o social da operadora ou
da administradora;
II - CNPJ da operadora ou da
administradora;
III - nome do produto;
IV - segmenta��o da assist�ncia
(ambulatorial, hospitalar com obstetr�cia, hospitalar sem obtetr�cia, odontol�gica e
refer�ncia);
V - tipo de contrata��o
(individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por ades�o);
VI - �mbito geogr�fico de
cobertura;
VII - faixas et�rias e respectivos
pre�os;
VIII - rede hospitalar pr�pria por
Munic�pio (para segmenta��es hospitalar e refer�ncia);
IX - rede hospitalar contratada ou
referenciada por Munic�pio (para segmenta��es hospitalar e refer�ncia);
X - outros documentos e
informa��es que venham a ser solicitados pela ANS.
� 4 o Os
procedimentos administrativos para registro provis�rio dos produtos ser�o tratados em
norma espec�fica da ANS.
� 5 o Independentemente
do cumprimento, por parte da operadora, das formalidades do registro provis�rio, ou da
conformidade dos textos das condi��es gerais ou dos instrumentos contratuais, ficam
garantidos, a todos os usu�rios de produtos a que alude o caput , contratados a
partir de 2 de janeiro de 1999, todos os benef�cios de acesso e cobertura previstos nesta
Lei e em seus regulamentos, para cada segmenta��o definida no art. 12.
� 6 o O
n�o-cumprimento do disposto neste artigo implica o pagamento de multa di�ria no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada �s operadoras dos produtos de que tratam o
inciso I e o � 1 o do art. 1 o .
� 7 o As pessoas
jur�dicas que forem iniciar opera��o de comercializa��o de planos privados de
assist�ncia � sa�de, a partir de 8 de dezembro de 1998, est�o sujeitas aos registros
de que trata o � 1 o deste artigo." (NR)
"Art. 20. As operadoras de
produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei s�o obrigadas a fornecer, periodicamente, � ANS todas as informa��es e
estat�sticas relativas as suas atividades, inclu�das as de natureza cadastral,
especialmente aquelas que permitam a identifica��o dos consumidores e de seus
dependentes, incluindo seus nomes, inscri��es no Cadastro de Pessoas F�sicas dos
titulares e Munic�pios onde residem, para fins do disposto no art. 32.
� 1 o Os agentes,
especialmente designados pela ANS, para o exerc�cio das atividades de fiscaliza��o e
nos limites por ela estabelecidos, t�m livre acesso �s operadoras, podendo requisitar e
apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e demais documentos,
relativos aos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei.
� 2 o Caracteriza-se
como embara�o � fiscaliza��o, sujeito �s penas previstas na lei, a imposi��o de
qualquer dificuldade � consecu��o dos objetivos da fiscaliza��o, de que trata o � 1 o
deste artigo." (NR)
"Art. 21. ....................................................................
....................................................................
II - com empresa de que participem as
pessoas a que se refere o inciso I, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente,
consideradas como controladoras da empresa." (NR)
"Art. 22. ....................................................................
� 1 o A auditoria
independente tamb�m poder� ser exigida quanto aos c�lculos atuariais, elaborados
segundo diretrizes gerais definidas pelo CONSU.
� 2 o As
operadoras com n�mero de benefici�rios inferior a vinte mil usu�rios ficam dispensadas
da publica��o do parecer do auditor e das demonstra��es financeiras, devendo, a ANS,
dar-lhes publicidade." (NR)
"Art. 23. As operadoras de planos
privados de assist�ncia � sa�de n�o podem requerer concordata e n�o est�o sujeitas a
fal�ncia ou insolv�ncia civil, mas t�o-somente ao regime de liquida��o extrajudicial.
� 1 o As
operadoras sujeitar-se-�o ao regime de fal�ncia ou insolv�ncia civil quando, no curso
da liquida��o extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hip�teses:
I - o ativo da massa liquidanda
n�o for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos cr�ditos quirograf�rios;
II - o ativo realiz�vel da massa
liquidanda n�o for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administrativas e
operacionais inerentes ao regular processamento da liquida��o extrajudicial; ou
III - nas hip�teses de fundados
ind�cios de condutas previstas nos arts. 186 a 189 do Decreto-Lei n o
7.661, de 21 de junho de 1945.
� 2 o Para efeito
desta Lei, define-se ativo realiz�vel como sendo todo ativo que possa ser convertido em
moeda corrente em prazo compat�vel para o pagamento das despesas administrativas e
operacionais da massa liquidanda.
� 3 o � vista do
relat�rio do liquidante extrajudicial, e em se verificando qualquer uma das hip�teses
previstas nos incisos I, II ou III do � 1 o deste artigo, a ANS
poder� autoriz�-lo a requerer a fal�ncia ou insolv�ncia civil da operadora.
� 4 o A
distribui��o do requerimento produzir� imediatamente os seguintes efeitos:
I - a manuten��o da suspens�o
dos prazos judiciais em rela��o � massa liquidanda;
II - a suspens�o dos procedimentos
administrativos de liquida��o extrajudicial, salvo os relativos � guarda e �
prote��o dos bens e im�veis da massa;
III - a manuten��o da
indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados,
at� posterior determina��o judicial; e
IV - preven��o do ju�zo que
emitir o primeiro despacho em rela��o ao pedido de convers�o do regime.
� 5 o A ANS, no caso
previsto no inciso II do � 1 o deste artigo, poder�, no per�odo
compreendido entre a distribui��o do requerimento e a decreta��o da fal�ncia ou
insolv�ncia civil, apoiar a prote��o dos bens m�veis e im�veis da massa liquidanda.
� 6 o O liquidante
enviar� ao ju�zo prevento o rol das a��es judiciais em curso cujo andamento ficar�
suspenso at� que o juiz competente nomeie o s�ndico da massa falida ou o liquidante da
massa insolvente." (NR)
"Art. 24 . Sempre
que detectadas nas operadoras sujeitas � disciplina desta Lei insufici�ncia das
garantias do equil�brio financeiro, anormalidades econ�mico-financeiras ou
administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento
� sa�de, a ANS poder� determinar a aliena��o da carteira, o regime de dire��o
fiscal ou t�cnica, por prazo n�o superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a
liquida��o extrajudicial, conforme a gravidade do caso.
� 1 o O
descumprimento das determina��es do diretor-fiscal ou t�cnico, e do liquidante, por
dirigentes, administradores, conselheiros ou empregados da operadora de planos privados de
assist�ncia � sa�de acarretar� o imediato afastamento do infrator, por decis�o da
ANS, sem preju�zo das san��es penais cab�veis, assegurado o direito ao contradit�rio,
sem que isto implique efeito suspensivo da decis�o administrativa que determinou o
afastamento.
� 2 o A ANS, ex
officio ou por recomenda��o do diretor t�cnico ou fiscal ou do liquidante, poder�,
em ato administrativo devidamente motivado, determinar o afastamento dos diretores,
administradores, gerentes e membros do conselho fiscal da operadora sob regime de
dire��o ou em liquida��o.
� 3 o No prazo que
lhe for designado, o diretor-fiscal ou t�cnico proceder� � an�lise da organiza��o
administrativa e da situa��o econ�mico-financeira da operadora, bem assim da qualidade
do atendimento aos consumidores, e propor� � ANS as medidas cab�veis.
� 4 o O
diretor-fiscal ou t�cnico poder� propor a transforma��o do regime de dire��o em
liquida��o extrajudicial.
� 5 o A ANS
promover�, no prazo m�ximo de noventa dias, a aliena��o da carteira das operadoras de
planos privados de assist�ncia � sa�de, no caso de n�o surtirem efeito as medidas por
ela determinadas para sanar as irregularidades ou nas situa��es que impliquem risco para
os consumidores participantes da carteira." (NR)
"Art. 24-A. Os administradores
das operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de em regime de dire��o fiscal
ou liquida��o extrajudicial, independentemente da natureza jur�dica da operadora,
ficar�o com todos os seus bens indispon�veis, n�o podendo, por qualquer forma, direta
ou indireta, alien�-los ou oner�-los, at� apura��o e liquida��o final de suas
responsabilidades.
� 1 o A
indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a dire��o fiscal ou
a liquida��o extrajudicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exerc�cio das
fun��es nos doze meses anteriores ao mesmo ato.
� 2 o Na
hip�tese de regime de dire��o fiscal, a indisponibilidade de bens a que se refere o caput
deste artigo poder� n�o alcan�ar os bens dos administradores, por delibera��o
expressa da Diretoria Colegiada da ANS.
� 3 o A
ANS, ex officio ou por recomenda��o do diretor fiscal ou do liquidante, poder�
estender a indisponibilidade prevista neste artigo:
I - aos bens de gerentes, conselheiros e aos
de todos aqueles que tenham concorrido, no per�odo previsto no � 1 o ,
para a decreta��o da dire��o fiscal ou da liquida��o extrajudicial;
II - aos bens adquiridos, a
qualquer t�tulo, por terceiros, no per�odo previsto no � 1 o , das
pessoas referidas no inciso I, desde que configurada fraude na transfer�ncia.
� 4 o N�o
se incluem nas disposi��es deste artigo os bens considerados inalien�veis ou
impenhor�veis pela legisla��o em vigor.
� 5 o A
indisponibilidade tamb�m n�o alcan�a os bens objeto de contrato de aliena��o, de
promessa de compra e venda, de cess�o ou promessa de cess�o de direitos, desde que os
respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro p�blico,
anteriormente � data da decreta��o da dire��o fiscal ou da liquida��o
extrajudicial.
� 6 o Os administradores
das operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de respondem solidariamente pelas
obriga��es por eles assumidas durante sua gest�o at� o montante dos preju�zos
causados, independentemente do nexo de causalidade." (NR)
"Art. 24-B. A
Diretoria Colegiada definir� as atribui��es e compet�ncias do diretor t�cnico,
diretor fiscal e do respons�vel pela aliena��o de carteira, podendo ampli�-las, se
necess�rio." (NR)
"Art. 24-C . Os cr�ditos
decorrentes da presta��o de servi�os de assist�ncia privada � sa�de preferem a todos
os demais, exceto os de natureza trabalhista e tribut�rios." (NR)
"Art. 24-D. Aplica-se
� liquida��o extrajudicial das operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de
e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto
na Lei n o 6.024, de 13 de mar�o de 1974, no Decreto-Lei n o
7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei n o 41, de 18 de novembro
de 1966, e no Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o
que dispuser a ANS." (NR)
"Art. 25. As infra��es dos
dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos
firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usu�rios de planos privados de
assist�ncia � sa�de, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o �
1 o do art. 1 o desta Lei, seus administradores, membros
de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados �s
seguintes penalidades, sem preju�zo de outras estabelecidas na legisla��o vigente: (Vig�ncia)
....................................................................
IV - inabilita��o tempor�ria para
exerc�cio de cargos em operadoras de planos de assist�ncia � sa�de;
....................................................................
VI - cancelamento da autoriza��o de
funcionamento e aliena��o da carteira da operadora." (NR)
"Art. 26. Os administradores e
membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados
das operadoras de que trata esta Lei respondem solidariamente pelos preju�zos causados a
terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores de planos
privados de assist�ncia � sa�de, conforme o caso, em conseq��ncia do descumprimento
de leis, normas e instru��es referentes �s opera��es previstas na legisla��o e, em
especial, pela falta de constitui��o e cobertura das garantias obrigat�rias." (NR)
"Art. 27. A multa de que trata o
art. 25 ser� fixada e aplicada pela ANS no �mbito de suas atribui��es, com valor n�o
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e n�o superior a R$ 1.000.000,00 (um milh�o de
reais) de acordo com o porte econ�mico da operadora ou prestadora de servi�o e a
gravidade da infra��o, ressalvado o disposto no � 6 o do art.
19." (NR)
"Art. 29. As infra��es ser�o
apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infra��o, a
representa��o ou a den�ncia positiva dos fatos irregulares, cabendo � ANS dispor sobre
normas para instaura��o, recursos e seus efeitos, inst�ncias e prazos.
� 1 o O processo
administrativo, antes de aplicada a penalidade, poder�, a t�tulo excepcional, ser
suspenso, pela ANS, se a operadora ou prestadora de servi�o assinar termo de compromisso
de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que ter� efic�cia de t�tulo
executivo extrajudicial, obrigando-se a:
I - cessar a pr�tica de atividades
ou atos objetos da apura��o; e
II - corrigir as irregularidades,
inclusive indenizando os preju�zos delas decorrentes.
� 2 o O termo de
compromisso de ajuste de conduta conter�, necessariamente, as seguintes cl�usulas:
I - obriga��es do compromiss�rio
de fazer cessar a pr�tica objeto da apura��o, no prazo estabelecido;
II - valor da multa a ser imposta
no caso de descumprimento, n�o inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e n�o superior a
R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais) de acordo com o porte econ�mico da operadora ou da
prestadora de servi�o.
� 3 o A assinatura
do termo de compromisso de ajuste de conduta n�o importa confiss�o do compromiss�rio
quanto � mat�ria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apura��o.
� 4 o O
descumprimento do termo de compromisso de ajuste de conduta, sem preju�zo da aplica��o
da multa a que se refere o inciso II do � 2 o , acarreta a revoga��o da
suspens�o do processo.
� 5 o Cumpridas as
obriga��es assumidas no termo de compromisso de ajuste de conduta, ser� extinto o
processo.
� 6 o Suspende-se
a prescri��o durante a vig�ncia do termo de compromisso de ajuste de conduta.
� 7 o N�o poder�
ser firmado termo de compromisso de ajuste de conduta quando tiver havido descumprimento
de outro termo de compromisso de ajuste de conduta nos termos desta Lei, dentro do prazo
de dois anos.
� 8 o O termo de
compromisso de ajuste de conduta dever� ser publicado no Di�rio Oficial da Uni�o.
� 9 o A ANS
regulamentar� a aplica��o do disposto nos �� 1 o a 7 o
deste artigo." (NR)
"Art. 29-A. A
ANS poder� celebrar com as operadoras termo de compromisso, quando houver interesse na
implementa��o de pr�ticas que consistam em vantagens para os consumidores, com vistas a
assegurar a manuten��o da qualidade dos servi�os de assist�ncia � sa�de.
� 1 o O
termo de compromisso referido no caput n�o poder� implicar restri��o de
direitos do usu�rio.
� 2 o Na
defini��o do termo de que trata este artigo ser�o considerados os crit�rios de
aferi��o e controle da qualidade dos servi�os a serem oferecidos pelas operadoras.
� 3 o O
descumprimento injustificado do termo de compromisso poder� importar na aplica��o da
penalidade de multa a que se refere o inciso II, � 2 o , do art. 29
desta Lei." (NR)
"Art. 30. Ao consumidor que
contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art.
1 o desta Lei, em decorr�ncia de v�nculo empregat�cio, no caso de
rescis�o ou exonera��o do contrato de trabalho sem justa causa, � assegurado o direito
de manter sua condi��o de benefici�rio, nas mesmas condi��es de cobertura
assistencial de que gozava quando da vig�ncia do contrato de trabalho, desde que assuma o
seu pagamento integral.
� 1 o O per�odo
de manuten��o da condi��o de benefici�rio a que se refere o caput ser� de um
ter�o do tempo de perman�ncia nos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o , ou sucessores, com um m�nimo assegurado de seis meses e um
m�ximo de vinte e quatro meses.
....................................................................
� 5 o A
condi��o prevista no caput deste artigo deixar� de existir quando da admiss�o
do consumidor titular em novo emprego.
� 6 o Nos planos
coletivos custeados integralmente pela empresa, n�o � considerada contribui��o a
co-participa��o do consumidor, �nica e exclusivamente, em procedimentos, como fator de
modera��o, na utiliza��o dos servi�os de assist�ncia m�dica ou hospitalar."
(NR)
"Art. 31. Ao aposentado que
contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art.
1 o desta Lei, em decorr�ncia de v�nculo empregat�cio, pelo prazo
m�nimo de dez anos, � assegurado o direito de manuten��o como benefici�rio, nas
mesmas condi��es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig�ncia do contrato
de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
� 1 o Ao
aposentado que contribuir para planos coletivos de assist�ncia � sa�de por per�odo
inferior ao estabelecido no caput � assegurado o direito de manuten��o como
benefici�rio, � raz�o de um ano para cada ano de contribui��o, desde que assuma o
pagamento integral do mesmo.
� 2 o Para gozo do
direito assegurado neste artigo, observar-se-�o as mesmas condi��es estabelecidas nos
�� 2 o , 3 o , 4 o , 5 o
e 6 o do art. 30." (NR)
"Art. 32. Ser�o ressarcidos pelas
operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art.
1 o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os
servi�os de atendimento � sa�de previstos nos respectivos contratos, prestados a seus
consumidores e respectivos dependentes, em institui��es p�blicas ou privadas,
conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema �nico de Sa�de - SUS.
� 1 o O
ressarcimento a que se refere o caput ser� efetuado pelas operadoras � entidade
prestadora de servi�os, quando esta possuir personalidade jur�dica pr�pria, e ao SUS,
mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS.
� 2 o Para a
efetiva��o do ressarcimento, a ANS disponibilizar� �s operadoras a discrimina��o dos
procedimentos realizados para cada consumidor.
� 3 o A operadora
efetuar� o ressarcimento at� o d�cimo quinto dia ap�s a apresenta��o da cobran�a
pela ANS, creditando os valores correspondentes � entidade prestadora ou ao respectivo
fundo de sa�de, conforme o caso.
� 4 o O
ressarcimento n�o efetuado no prazo previsto no � 3 o ser� cobrado com
os seguintes acr�scimos:
I - juros de mora contados do m�s
seguinte ao do vencimento, � raz�o de um por cento ao m�s ou fra��o;
II - multa de mora de dez por
cento.
� 5 o Os valores
n�o recolhidos no prazo previsto no � 3 o ser�o inscritos em d�vida
ativa da ANS, a qual compete a cobran�a judicial dos respectivos cr�ditos.
� 6 o O produto da
arrecada��o dos juros e da multa de mora ser�o revertidos ao Fundo Nacional de Sa�de.
� 7 o A ANS
fixar� normas aplic�veis ao processo de glosa ou impugna��o dos procedimentos
encaminhados, conforme previsto no � 2 o deste artigo.
� 8 o Os valores a
serem ressarcidos n�o ser�o inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos
praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei." (NR)
"Art. 34. As pessoas jur�dicas
que executam outras atividades al�m das abrangidas por esta Lei dever�o, na forma e no
prazo definidos pela ANS, constituir pessoas jur�dicas independentes, com ou sem fins
lucrativos, especificamente para operar planos privados de assist�ncia � sa�de, na
forma da legisla��o em vigor e em especial desta Lei e de seus regulamentos." (NR)
"Art. 35. Aplicam-se as
disposi��es desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vig�ncia,
assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como �queles com contratos
celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1 o de janeiro de 1999, a
possibilidade de optar pela adapta��o ao sistema previsto nesta Lei.
� 1 o Sem
preju�zo do disposto no art. 35-E, a adapta��o dos contratos de que trata este artigo
dever� ser formalizada em termo pr�prio, assinado pelos contratantes, de acordo com as
normas a serem definidas pela ANS.
� 2 o Quando a
adapta��o dos contratos incluir aumento de contrapresta��o pecuni�ria, a composi��o
da base de c�lculo dever� ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de
cobertura, e ficar� dispon�vel para verifica��o pela ANS, que poder� determinar sua
altera��o quando o novo valor n�o estiver devidamente justificado.
� 3 o A
adapta��o dos contratos n�o implica nova contagem dos per�odos de car�ncia e dos
prazos de aquisi��o dos benef�cios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados,
quanto aos �ltimos, os limites de cobertura previstos no contrato original.
� 4 o Nenhum
contrato poder� ser adaptado por decis�o unilateral da empresa operadora.
� 5 o A
manuten��o dos contratos originais pelos consumidores n�o-optantes tem car�ter
personal�ssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes j�
inscritos, permitida inclus�o apenas de novo c�njuge e filhos, e vedada a transfer�ncia
da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros.
� 6 o Os
produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei, contratados at� 1 o de janeiro de 1999, dever�o permanecer
em opera��o, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que n�o optarem pela
adapta��o �s novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercializa��o.
� 7 o �s pessoas
jur�dicas contratantes de planos coletivos, n�o-optantes pela adapta��o prevista neste
artigo, fica assegurada a manuten��o dos contratos originais, nas coberturas
assistenciais neles pactuadas.
� 8 o A ANS
definir� em norma pr�pria os procedimentos formais que dever�o ser adotados pelas
empresas para a adata��o dos contratos de que trata este artigo." (NR)
"Art. 35-A. Fica criado o
Conselho de Sa�de Suplementar - CONSU, �rg�o colegiado integrante da
estrutura regimental do Minist�rio da Sa�de, com compet�ncia para: (Vig�ncia)
I - estabelecer e supervisionar a
execu��o de pol�ticas e diretrizes gerais do setor de sa�de suplementar;
II - aprovar o contrato de gest�o
da ANS;
III - supervisionar e acompanhar as
a��es e o funcionamento da ANS;
IV - fixar diretrizes gerais para
implementa��o no setor de sa�de suplementar sobre:
a) aspectos econ�mico-financeiros;
b) normas de contabilidade, atuariais e
estat�sticas;
c) par�metros quanto ao capital e ao
patrim�nio l�quido m�nimos, bem assim quanto �s formas de sua subscri��o e
realiza��o quando se tratar de sociedade an�nima;
d) crit�rios de constitui��o de
garantias de manuten��o do equil�brio econ�mico-financeiro, consistentes em bens,
m�veis ou im�veis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;
e) cria��o de fundo, contrata��o de
seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger
o consumidor de planos privados de assist�ncia � sa�de em caso de insolv�ncia de
empresas operadoras;
V - deliberar sobre a cria��o de c�maras
t�cnicas, de car�ter consultivo, de forma a subsidiar suas decis�es.
Par�grafo �nico. A ANS fixar� as normas sobre
as mat�rias previstas no inciso IV deste artigo, devendo adequ�-las, se necess�rio,
quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo CONSU." (NR)
"Art. 35-B. O CONSU ser�
integrado pelos seguintes Ministros de Estado: (Vig�ncia)
(composi�a�: vide Dec.4.044, de
6.12.2001)
I - Chefe da Casa Civil da
Presid�ncia da Rep�blica, na qualidade de Presidente;
II - da Sa�de;
III - da Fazenda;
IV - da Justi�a; e
V - do Planejamento, Or�amento e
Gest�o.
� 1 o O
Conselho deliberar� mediante resolu��es, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a
prerrogativa de deliberar nos casos de urg�ncia e relevante interesse, ad referendum
dos demais membros.
� 2 o Quando
deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeter� a decis�o ao
Colegiado na primeira reuni�o que se seguir �quela delibera��o.
� 3 o O
Presidente do Conselho poder� convidar Ministros de Estado, bem assim outros
representantes de �rg�os p�blicos, para participar das reuni�es, n�o lhes sendo
permitido o direito de voto.
� 4 o O
Conselho reunir-se-� sempre que for convocado por seu Presidente.
� 5 o O
regimento interno do CONSU ser� aprovado por decreto do Presidente da Rep�blica.
� 6 o As
atividades de apoio administrativo ao CONSU ser�o prestadas pela ANS.
� 7 o O
Presidente da ANS participar�, na qualidade de Secret�rio, das reuni�es do CONSU."
(NR)
"Art. 35-C. � obrigat�ria a
cobertura do atendimento nos casos:
I - de emerg�ncia, como tal definidos os que
implicarem risco imediato de vida ou de les�es irrepar�veis para o paciente,
caracterizada em declara��o do m�dico assistente; e
II - de urg�ncia, assim entendidos
os resultantes de acidentes pessoais ou de complica��es no processo gestacional.
Par�grafo �nico. A ANS
far� publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de
adapta��o previstos no art. 35." (NR)
"Art. 35-D. As
multas a serem aplicadas pela ANS em decorr�ncia da compet�ncia fiscalizadora e
normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos ser�o recolhidas � conta daquela
Ag�ncia, at� o limite de R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais) por infra��o,
ressalvado o disposto no � 6 o do art. 19 desta Lei." (NR) (Vig�ncia)
"Art. 35-E. A partir de 5 de
junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente � data de
vig�ncia desta Lei que: (Vig�ncia)
I - qualquer varia��o na
contrapresta��o pecuni�ria para consumidores com mais de sessenta anos de idade estar�
sujeita � autoriza��o pr�via da ANS;
II - a alega��o de doen�a ou
les�o preexistente estar� sujeita � pr�via regulamenta��o da mat�ria pela ANS;
III - � vedada a suspens�o ou a
rescis�o unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que tratam o inciso
I e o � 1 o do art. 1 o desta Lei por parte da
operadora, salvo o disposto no inciso II do par�grafo �nico do art. 13 desta Lei;
IV - � vedada a interrup��o de
interna��o hospitalar em leito cl�nico, cir�rgico ou em centro de terapia intensiva ou
similar, salvo a crit�rio do m�dico assistente.
� 1 o Os
contratos anteriores � vig�ncia desta Lei, que estabele�am reajuste por mudan�a de
faixa et�ria com idade inicial em sessenta anos ou mais, dever�o ser adaptados, at� 31
de outubro de 1999, para repactua��o da cl�usula de reajuste, observadas as seguintes
disposi��es:
I - a repactua��o ser� garantida
aos consumidores de que trata o par�grafo �nico do art. 15, para as mudan�as de faixa
et�ria ocorridas ap�s a vig�ncia desta Lei, e limitar-se-� � dilui��o da
aplica��o do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com ado��o
de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no
in�cio do �ltimo ano da faixa et�ria considerada;
II - para aplica��o da f�rmula
de dilui��o, consideram-se de dez anos as faixas et�rias que tenham sido estipuladas
sem limite superior;
III - a nova cl�usula, contendo a
f�rmula de aplica��o do reajuste, dever� ser encaminhada aos consumidores, juntamente
com o boleto ou t�tulo de cobran�a, com a demonstra��o do valor originalmente
contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo, esclarecendo,
ainda, que o seu pagamento formalizar� esta repactua��o;
IV - a cl�usula original de
reajuste dever� ter sido previamente submetida � ANS;
V - na falta de aprova��o
pr�via, a operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa et�ria a consumidores com
sessenta anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, dever� submeter � ANS as
condi��es contratuais acompanhadas de nota t�cnica, para, uma vez aprovada a cl�usula
e o percentual de reajuste, adotar a dilui��o prevista neste par�grafo.
� 2 o Nos
contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei, independentemente da data de sua celebra��o, a
aplica��o de cl�usula de reajuste das contrapresta��es pecuni�rias depender� de
pr�via aprova��o da ANS.
� 3 o O
disposto no art. 35 desta Lei aplica-se sem preju�zo do estabelecido neste artigo."
(NR)
"Art. 35-F. A assist�ncia a que
alude o art. 1 o desta Lei compreende todas as a��es necess�rias �
preven��o da doen�a e � recupera��o, manuten��o e reabilita��o da sa�de,
observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes." (NR)
"Art. 35-G. Aplicam-se
subsidiariamente aos contratos entre usu�rios e operadoras de produtos de que tratam o
inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta Lei as
disposi��es da Lei n o 8.078, de 1990." (NR)
"Art. 35-H. Os expedientes que
at� esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o
inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta Lei e que
forem encaminhados � ANS em conseq��ncia desta Lei, dever�o estar acompanhados de
parecer conclusivo daquela Autarquia." (NR)
"Art. 35-I. Responder�o
subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de
servi�o e fornecedores, al�m dos d�bitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos
diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado
de assist�ncia � sa�de, independentemente da sua natureza jur�dica." (NR)
"Art. 35-J. O
diretor t�cnico ou fiscal ou o liquidante s�o obrigados a manter sigilo relativo �s
informa��es da operadora �s quais tiverem acesso em raz�o do exerc�cio do encargo,
sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem preju�zo das responsabilidades
civis e penais." (NR)
"Art. 35-L. Os bens garantidores
das provis�es t�cnicas, fundos e provis�es dever�o ser registrados na ANS e n�o
poder�o ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem pr�via e
expressa autoriza��o, sendo nulas, de pleno direito, as aliena��es realizadas ou os
gravames constitu�dos com viola��o deste artigo.
Par�grafo �nico. Quando a
garantia recair em bem im�vel, ser� obrigatoriamente inscrita no competente Cart�rio do
Registro Geral de Im�veis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de
assist�ncia � sa�de e pela ANS." (NR)
"Art. 35-M. As operadoras de
produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei poder�o celebrar contratos de resseguro junto �s empresas devidamente
autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei n o
9.932, de 20 de dezembro de 1999, e regulamenta��es posteriores." (NR)
Art. 2 o Os arts. 3 o , 5 o ,
25 , 27 , 35-A , 35-B , 35-D e 35-E da Lei
n o 9.656, de 3 de junho de 1998 , entram em vigor em 5 de junho de
1998, resguardada �s pessoas jur�dicas de que trata o art.
1 o a data limite de 31 de dezembro de 1998 para adapta��o ao que
disp�em os arts. 14 , 17 , 30 e 31 .
(Vide ADI n� 1. 931)
Art. 3 o O Poder Executivo far� publicar no Di�rio
Oficial da Uni�o, no prazo de trinta dias, ap�s a convers�o desta Medida Provis�ria em
lei, texto consolidado da Lei n o 9.656, de
1998.
Art. 4 o A Lei n o 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Art. 4 o ....................................................................
....................................................................
XVII - autorizar reajustes e revis�es das
contrapresta��es pecuni�rias dos planos privados de assist�ncia � sa�de, ouvido o
Minist�rio da Fazenda;
....................................................................
XXII - autorizar o registro e o
funcionamento das operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de, bem
assim sua cis�o, fus�o, incorpora��o, altera��o ou transfer�ncia do controle
societ�rio, sem preju�zo do disposto na Lei n o 8.884, de
11 de junho de 1994;
....................................................................
XXXIV - proceder � liquida��o
extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a fal�ncia ou insolv�ncia civil das
operadores de planos privados de assist�ncia � sa�de;
XXXV - determinar ou promover a
aliena��o da carteira de planos privados de assist�ncia � sa�de das operadoras;
....................................................................
XXXIX - celebrar, nas condi��es que
estabelecer, termo de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar
os seus cumprimentos;
XL - definir as atribui��es e
compet�ncias do diretor t�cnico, diretor fiscal, do liquidante e do respons�vel pela
aliena��o de carteira.
XLI - fixar as normas para constitui��o,
organiza��o, funcionamento e fiscaliza��o das operadoras de produtos de que tratam o
inciso I e o � 1 o do art. 1 o da Lei n o
9.656, de 3 de junho de 1998, incluindo:
a) conte�dos e modelos assistenciais;
b) adequa��o e utiliza��o de tecnologias em sa�de;
c) dire��o fiscal ou t�cnica;
d) liquida��o extrajudicial;
e) procedimentos de recupera��o financeira das
operadoras;
f) normas de aplica��o de penalidades;
g) garantias assistenciais, para cobertura dos planos ou
produtos comercializados ou disponibilizados;
XLII - estipular �ndices e demais
condi��es t�cnicas sobre investimentos e outras rela��es patrimoniais a serem
observadas pelas operadoras de planos de assist�ncia � sa�de.
� 1 o A recusa, a
omiss�o, a falsidade ou o retardamento injustificado de informa��es ou documentos
solicitados pela ANS constitui infra��o pun�vel com multa di�ria de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), podendo ser aumentada em at� vinte vezes, se necess�rio, para garantir a sua
efic�cia em raz�o da situa��o econ�mica da operadora ou prestadora de servi�os.
...................................................................."
(NR)
"Art. 10. ....................................................................
....................................................................
� 1 o A Diretoria
reunir-se-� com a presen�a de, pelo menos, tr�s diretores, dentre eles o
Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberar� com, no m�nimo, tr�s votos
coincidentes.
� 2 o Dos atos
praticados pelos Diretores caber� recurso � Diretoria Colegiada como �ltima inst�ncia
administrativa.
...................................................................."
(NR)
Art. 13. ....................................................................
....................................................................
IV - ....................................................................
....................................................................
p) Federa��o Nacional das Empresas de Seguros
Privados e de Capitaliza��o;
q) Associa��o M�dica Brasileira;
V - ....................................................................
a) do
segmento de autogest�o de assist�ncia � sa�de;
b) das
empresas de medicina de grupo;
c) das
cooperativas de servi�os m�dicos que atuem na sa�de suplementar;
d) das
empresas de odontologia de grupo;
e) das
cooperativas de servi�os odontol�gicos que atuem na �rea de sa�de suplementar;
VI - por
dois representantes de entidades a seguir indicadas:
a) de defesa do consumidor;
b) de associa��es de consumidores de planos privados
de assist�ncia � sa�de;
c) das entidades de portadores de defici�ncia e de
patologias especiais.
....................................................................
� 2 o As entidades de que
tratam as al�neas dos incisos V e VI escolher�o entre si, dentro de cada categoria, os
seus representantes e respectivos suplentes na C�mara de Sa�de Suplementar." (NR)
"Art. 20. ....................................................................
....................................................................
� 6 o As
operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de que se enquadram nos segmentos de
autogest�o por departamento de recursos humanos, ou de filantropia, ou que tenham n�mero
de usu�rios inferior a vinte mil, ou que despendem, em sua rede pr�pria, mais de
sessenta por cento do custo assistencial relativo aos gastos em servi�os hospitalares
referentes a seus Planos Privados de Assist�ncia � Sa�de e que prestam ao menos trinta
por cento de sua atividade ao Sistema �nico de Sa�de - SUS, far�o jus a um desconto de
trinta por cento sobre o montante calculado na forma do inciso I deste artigo, conforme
dispuser a ANS.
� 7 o As
operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de que comercializam exclusivamente
planos odontol�gicos far�o jus a um desconto de cinq�enta por cento sobre o montante
calculado na forma do inciso I deste artigo, conforme dispuser a ANS.
� 8 o As
operadoras com n�mero de usu�rios inferior a vinte mil poder�o optar pelo recolhimento
em parcela �nica no m�s de mar�o, fazendo jus a um desconto de cinco por cento sobre o
montante calculado na forma do inciso I deste artigo, al�m dos descontos previstos nos
�� 6 o e 7 o , conforme dispuser a ANS.
� 9 o Os valores constantes
do Anexo III desta Lei ficam reduzidos em cinq�enta por cento, no caso das empresas com
n�mero de usu�rios inferior a vinte mil.
� 10. Para fins do disposto no inciso II
deste artigo, os casos de altera��o de dados referentes a produtos ou a operadoras, at�
edi��o da norma correspondente aos seus registros definitivos, conforme o disposto na
Lei n o 9.656, de 1998, ficam isentos da respectiva Taxa de Sa�de
Suplementar.
� 11. Para fins do disposto no inciso I
deste artigo, nos casos de aliena��o compuls�ria de carteira, as operadoras de planos
privados de assist�ncia � sa�de adquirentes ficam isentas de pagamento da respectiva
Taxa de Sa�de Suplementar, relativa aos benefici�rios integrantes daquela carteira, pelo
prazo de cinco anos." (NR)
"Art. 21. ....................................................................
....................................................................
� 1 o Os d�bitos
relativos � Taxa de Sa�de Suplementar poder�o ser parcelados, a ju�zo da ANS, de
acordo com os crit�rios fixados na legisla��o tribut�ria.
� 2 o Al�m
dos acr�scimos previstos nos incisos I e II deste artigo, o n�o recolhimento da Taxa de
Sa�de Suplementar implicar� a perda dos descontos previstos nesta Lei." (NR)
" Art. 33. A
ANS designar� pessoa f�sica de comprovada capacidade e experi�ncia, reconhecida
idoneidade moral e registro em conselho de fiscaliza��o de profiss�es regulamentadas,
para exercer o encargo de diretor fiscal, de diretor t�cnico ou de liquidante de
operadora de planos privados de assist�ncia � sa�de.
� 1 o A remunera��o do
diretor t�cnico, do diretor fiscal ou do liquidante dever� ser suportada pela operadora
ou pela massa.
� 2 o Se a
operadora ou a massa n�o dispuserem de recursos para custear a remunera��o de que trata
este artigo, a ANS poder�, excepcionalmente, promover este pagamento, em valor
equivalente � do cargo em comiss�o de Ger�ncia Executiva, n�vel III, s�mbolo CGE-III,
ressarcindo-se dos valores despendidos com juros e corre��o monet�ria junto �
operadora ou � massa, conforme o caso." (NR)
Art. 5 o O � 3 o do art. 1 o
da Lei n o 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte reda��o:
" � 3 o Caber�,
exclusivamente, ao Conselho de Sa�de Suplementar - CONSU, nos termos da Lei n o
9.656, de 1998, e � ANS, nos termos da Lei n o 9.961, de 2000,
disciplinar o seguro de que trata este artigo quanto �s mat�rias previstas nos incisos I
e IV do art. 35-A da referida Lei n o 9.656, de 1998, e no art. 4 o
da Lei n o 9.961, de 2000, bem como quanto � autoriza��o de
funcionamento e � opera��o das sociedades seguradoras especializadas." (NR)
Art. 6 o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provis�ria n o 2.177-43, de
27 de julho de 2001.
Art. 7 o Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data
de sua publica��o.
Art. 8 o Ficam revogados os arts. 2 o a 7 o , o inciso VIII do art. 10 , o � 3 o do art. 12 , o par�grafo �nico do art. 27 e o art. 28 da Lei n o 9.656, de 3 de junho de
1998, e o � 3 o do art. 4 o
da Lei n o 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
Bras�lia, 24 de agosto de 2001; 180 o da Independ�ncia e 113 o
da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos� Gregori
Jos� Serra
Pedro Parente
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 27.8.2001
e retificado em
24.9.2001
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