Lei 9.961/2000

L9961
Presid�ncia
da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos
LEI N o 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE
2000.
Regulamento
Convers�o da MPv n�
2.012-2, de 2000
Cria a
Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar – ANS e d� outras provid�ncias .
O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
DA CRIA��O E DA COMPET�NCIA
Art. 1 o
� criada a
Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial,
vinculada ao Minist�rio da Sa�de, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ,
prazo de dura��o indeterminado e atua��o em todo o territ�rio nacional, como �rg�o
de regula��o, normatiza��o, controle e fiscaliza��o das atividades que garantam a
assist�ncia suplementar � sa�de.
Par�grafo �nico. A natureza de autarquia
especial conferida � ANS � caracterizada por autonomia administrativa, financeira,
patrimonial e de gest�o de recursos humanos, autonomia nas suas decis�es t�cnicas e
mandato fixo de seus dirigentes.
Art. 2 o
Caber� ao
Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do
Presidente da Rep�blica, fixar-lhe a estrutura organizacional b�sica.
Par�grafo �nico. Constitu�da a ANS, com a
publica��o de seu regimento interno, pela diretoria colegiada, ficar� a autarquia,
automaticamente, investida no exerc�cio de suas atribui��es.
Art. 3 o
A ANS ter�
por finalidade institucional promover a defesa do interesse p�blico na assist�ncia
suplementar � sa�de, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto �s suas
rela��es com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das a��es
de sa�de no Pa�s.
Art. 4 o
Compete �
ANS:
I - propor pol�ticas e diretrizes gerais ao
Conselho Nacional de Sa�de Suplementar - Consu para a regula��o do setor de sa�de
suplementar;
II - estabelecer as caracter�sticas gerais
dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;
III - elaborar o rol de procedimentos e
eventos em sa�de, que constituir�o refer�ncia b�sica para os fins do disposto na
Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998 , e suas
excepcionalidades;
IV - fixar crit�rios para os procedimentos
de credenciamento e descredenciamento de prestadores de servi�o �s operadoras;
V - estabelecer par�metros e indicadores de
qualidade e de cobertura em assist�ncia � sa�de para os servi�os pr�prios e de
terceiros oferecidos pelas operadoras;
VI - estabelecer normas para ressarcimento ao
Sistema �nico de Sa�de - SUS;
VII - estabelecer normas relativas �
ado��o e utiliza��o, pelas operadoras de planos de assist�ncia � sa�de, de
mecanismos de regula��o do uso dos servi�os de sa�de;
VIII - deliberar sobre a cria��o de
c�maras t�cnicas, de car�ter consultivo, de forma a subsidiar suas decis�es;
IX - normatizar os conceitos de doen�a e
les�o preexistentes;
X - definir, para fins de aplica��o da
Lei n o 9.656, de 1998 , a segmenta��o das
operadoras e administradoras de planos privados de assist�ncia � sa�de, observando as
suas peculiaridades;
XI - estabelecer crit�rios,
responsabilidades, obriga��es e normas de procedimento para garantia dos direitos
assegurados nos arts. 30
e
31 da Lei n� 9.656, de 1998 ;
XII - estabelecer normas para registro dos
produtos definidos no inciso I e no � 1 o do
art. 1 o da Lei n o 9.656, de
1998 ;
XIII - decidir sobre o estabelecimento de
sub-segmenta��es aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei n o
9.656, de 1998 ;
XIV - estabelecer crit�rios gerais para o
exerc�cio de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assist�ncia �
sa�de;
XV - estabelecer crit�rios de aferi��o e
controle da qualidade dos servi�os oferecidos pelas operadoras de planos privados de
assist�ncia � sa�de, sejam eles pr�prios, referenciados, contratados ou conveniados;
XVI - estabelecer normas, rotinas e
procedimentos para concess�o, manuten��o e cancelamento de registro dos produtos das
operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de;
XVII - autorizar
reajustes e revis�es das contrapresta��es pecuni�rias dos planos privados de
assist�ncia � sa�de, de acordo com par�metros e diretrizes gerais fixados
conjuntamente pelos Minist�rios da Fazenda e da Sa�de;
XVII - autorizar reajustes e revis�es das
contrapresta��es pecuni�rias dos planos privados de assist�ncia � sa�de, ouvido o
Minist�rio da Fazenda;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XVIII - expedir normas e padr�es para o
envio de informa��es de natureza econ�mico-financeira pelas operadoras, com vistas �
homologa��o de reajustes e revis�es;
XIX - proceder � integra��o de
informa��es com os bancos de dados do Sistema �nico de Sa�de;
XX - autorizar o registro dos planos privados
de assist�ncia � sa�de;
XXI - monitorar a evolu��o dos pre�os de
planos de assist�ncia � sa�de, seus prestadores de servi�os, e respectivos componentes
e insumos;
XXII - autorizar o
registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de,
bem assim, ouvidos previamente os �rg�os do sistema de defesa da concorr�ncia, sua
cis�o, fus�o, incorpora��o, altera��o ou transfer�ncia do controle societ�rio;
XXII - autorizar o registro e o funcionamento das operadoras
de planos privados de assist�ncia � sa�de, bem assim sua cis�o, fus�o,
incorpora��o, altera��o ou transfer�ncia do controle societ�rio, sem preju�zo do
disposto na Lei n o 8.884, de 11 de junho de
1994 ;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XXIII - fiscalizar as atividades das
operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de e zelar pelo cumprimento das
normas atinentes ao seu funcionamento;
XXIV - exercer o controle e a avalia��o dos
aspectos concernentes � garantia de acesso, manuten��o e qualidade dos servi�os
prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assist�ncia �
sa�de;
XXV - avaliar a capacidade
t�cnico-operacional das operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de para
garantir a compatibilidade da cobertura oferecida com os recursos dispon�veis na �rea
geogr�fica de abrang�ncia;
XXVI - fiscalizar a atua��o das operadoras
e prestadores de servi�os de sa�de com rela��o � abrang�ncia das coberturas de
patologias e procedimentos;
XXVII - fiscalizar aspectos concernentes �s
coberturas e o cumprimento da legisla��o referente aos aspectos sanit�rios e
epidemiol�gicos, relativos � presta��o de servi�os m�dicos e hospitalares no �mbito
da sa�de suplementar;
XXVIII - avaliar os mecanismos de regula��o
utilizados pelas operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de;
XXIX - fiscalizar o cumprimento das
disposi��es da Lei n o 9.656, de 1998 , e
de sua regulamenta��o;
XXX - aplicar as penalidades pelo
descumprimento da Lei n o 9.656, de 1998 , e de sua regulamenta��o;
XXXI - requisitar o fornecimento de
informa��es �s operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de, bem como da
rede prestadora de servi�os a elas credenciadas;
XXXII - adotar as medidas necess�rias para
estimular a competi��o no setor de planos privados de assist�ncia � sa�de;
XXXIII - instituir o regime de dire��o
fiscal ou t�cnica nas operadoras;
XXXIV - proceder �
liquida��o das operadoras que tiverem cassada a autoriza��o de funcionamento;
XXXIV - proceder � liquida��o
extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a fal�ncia ou insolv�ncia civil das
operadores de planos privados de assist�ncia � sa�de;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.097-36,
de 2001) (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XXXV - promover a
aliena��o da carteira de planos privados de assist�ncia � sa�de das operadoras;
XXXV - determinar ou promover a
aliena��o da carteira de planos privados de assist�ncia � sa�de das operadoras;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.097-36,
de 2001)
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XXXVI - articular-se com os �rg�os de
defesa do consumidor visando a efic�cia da prote��o e defesa do consumidor de servi�os
privados de assist�ncia � sa�de, observado o disposto na Lei n o
8.078, de 11 de setembro de 1990 ;
XXXVII - zelar pela qualidade dos servi�os
de assist�ncia � sa�de no �mbito da assist�ncia � sa�de suplementar;
XXXVIII - administrar e arrecadar as taxas
institu�das por esta Lei.
XXXIX - celebrar, nas condi��es que
estabelecer, termo de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar
os seus cumprimentos;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.976-33,
de 2000)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XL - definir as atribui��es e
compet�ncias do Diretor T�cnico, Diretor Fiscal, do liquidante e do respons�vel pela
aliena��o de carteira.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.097-36,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XLI - fixar as normas para constitui��o,
organiza��o, funcionamento e fiscaliza��o das operadoras de produtos de que tratam o
inciso I e o � 1 o do art. 1 o da Lei n o
9.656, de 3 de junho de 1998 , incluindo:
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
a) conte�dos e modelos assistenciais;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
b) adequa��o e utiliza��o de tecnologias em sa�de;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001) (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
c) dire��o fiscal ou t�cnica;
(Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
d) liquida��o extrajudicial;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
e) procedimentos de recupera��o financeira das
operadoras;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
f) normas de aplica��o de penalidades;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
g) garantias assistenciais, para cobertura dos planos ou
produtos comercializados ou disponibilizados;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XLII - editar as normas, ap�s a
fixa��o das diretrizes gerais pelo CONSU, para implementa��o no setor de sa�de
suplementar de:
(Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001) (Vide Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
a) assist�ncia farmac�utica;
(Inclu�da
pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
b) amplia��o das a��es de preven��o e
promo��o � sa�de;
(Inclu�da
pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
c) mobilidade de benefici�rios entre operadoras e
portabilidade de suas car�ncias;
(Inclu�da
pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
XLII - estipular �ndices e demais
condi��es t�cnicas sobre investimentos e outras rela��es patrimoniais a serem
observadas pelas operadoras de planos de assist�ncia � sa�de.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XLIII - estipular �ndices e demais
condi��es t�cnicas sobre investimentos e outras rela��es patrimoniais a serem
observadas pelas operadoras de planos de assist�ncia � sa�de.
(Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001) (Vide Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 1 o
A recusa, a omiss�o, a falsidade ou o retardamento injustificado de informa��es ou
documentos solicitados pela ANS constitui infra��o pun�vel com multa di�ria de cinco
mil Ufir, podendo ser aumentada em at� vinte vezes se necess�rio para garantir a sua
efic�cia em raz�o da situa��o econ�mica da operadora ou prestadora de servi�os.
� 1 o A recusa, a
omiss�o, a falsidade ou o retardamento injustificado de informa��es ou documentos
solicitados pela ANS constitui infra��o pun�vel com multa di�ria de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), podendo ser aumentada em at� vinte vezes, se necess�rio, para garantir a sua
efic�cia em raz�o da situa��o econ�mica da operadora ou prestadora de servi�os.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.976-33,
de 2000) (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 2 o As normas previstas
neste artigo obedecer�o �s caracter�sticas espec�ficas da operadora, especialmente no
que concerne � natureza jur�dica de seus atos constitutivos.
� 3 o
O Presidente da Rep�blica poder� determinar que os reajustes e as revis�es das
contrapresta��es pecuni�rias dos planos privados de assist�ncia � sa�de, de que
trata o inciso XVII, sejam autorizados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda
e da Sa�de.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001) (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 4� Est�o subordinados �s
normas e � fiscaliza��o da ANS quaisquer modalidades de plano, produto, servi�o,
contrato ou correlato que ofere�am garantia de presta��o de servi�o de sa�de
especializados, espec�ficos ou auxiliares, para utiliza��o futura ou eventual, tais
como: cart�o de desconto, cobertura de procedimento ou doen�a espec�fica, UTI m�vel ou
remo��o, cuidados domiciliares, dentre outros, conforme disciplinamento espec�fico da
ANS.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Vide Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
CAP�TULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5 o
A ANS ser�
dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, tamb�m, com um Procurador, um
Corregedor e um Ouvidor, al�m de unidades especializadas incumbidas de diferentes
fun��es, de acordo com o regimento interno.
Par�grafo �nico. A ANS contar�, ainda, com
a C�mara de Sa�de Suplementar, de car�ter permanente e consultivo.
Art. 6 o
A gest�o da
ANS ser� exercida pela Diretoria Colegiada, composta por at� cinco Diretores, sendo um
deles o seu Diretor-Presidente.
Art. 6� A gest�o da ANS ser� exercida por Diretoria
Colegiada composta de 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o seu
Diretor-Presidente.
(Reda��o dada pela Lei n� 13.848, de
2019)
Vig�ncia
Par�grafo �nico. Os Diretores ser�o
brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da Rep�blica ap�s aprova��o pr�via
pelo Senado Federal, nos termos do
art. 52, III, "f", da Constitui��o Federal ,
para cumprimento de mandato de tr�s anos, admitida uma �nica recondu��o.
Par�grafo �nico. Os membros da Diretoria Colegiada ser�o
brasileiros, indicados pelo Presidente da Rep�blica e por ele nomeados,
ap�s aprova��o pr�via pelo Senado Federal, nos termos da
al�nea �f� do
inciso III do art. 52 da Constitui��o Federal, para cumprimento de
mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondu��o, nos termos da
Lei n�
9.986, de 18 de julho de 2000 .
(Reda��o dada pela Lei n� 13.848, de
2019)
Vig�ncia
Art. 7 o
O
Diretor-Presidente da ANS ser� designado pelo Presidente da Rep�blica, dentre os membros
da Diretoria Colegiada, e investido na fun��o por tr�s anos, ou pelo prazo restante de
seu mandato, admitida uma �nica recondu��o por tr�s anos.
Art. 7� O Diretor-Presidente da ANS ser� nomeado pelo
Presidente da Rep�blica e investido na fun��o pelo prazo de 5 (cinco)
anos, vedada a recondu��o, observado o disposto na Lei n� 9.986, de 18
de julho de 2000.
(Reda��o
dada pela Lei n� 13.848, de
2019)
Vig�ncia
Art. 8 o
Ap�s os
primeiros quatro meses de exerc�cio, os dirigentes da ANS somente perder�o o mandato em
virtude de: (Revogado
pela
Lei n� 13.848, de 2019)
Vig�ncia
I - condena��o penal transitada em julgado;
(Revogado pela
Lei n� 13.848, de 2019)
Vig�ncia
II - condena��o em processo administrativo,
a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Sa�de, assegurados o contradit�rio e a ampla
defesa;
(Revogado pela
Lei n� 13.848, de 2019)
Vig�ncia
III - acumula��o ilegal de cargos, empregos
ou fun��es p�blicas; e
(Revogado pela
Lei n� 13.848, de 2019)
Vig�ncia
IV - descumprimento injustificado de
objetivos e metas acordados no contrato de gest�o de que trata o Cap�tulo III desta Lei.
(Revogado pela
Lei n� 13.848, de 2019)
Vig�ncia
� 1 o Instaurado processo
administrativo para apura��o de irregularidades, poder� o Presidente da Rep�blica, por
solicita��o do Ministro de Estado da Sa�de, no interesse da Administra��o, determinar
o afastamento provis�rio do dirigente, at� a conclus�o.
(Revogado pela
Lei n� 13.848, de 2019)
Vig�ncia
� 2 o O afastamento de que
trata o � 1 o n�o implica prorroga��o ou perman�ncia no cargo al�m
da data inicialmente prevista para o t�rmino do mandato.
(Revogado pela
Lei n� 13.848, de 2019)
Vig�ncia
Art. 9 o
At� doze
meses ap�s deixar o cargo, � vedado a ex-dirigente da ANS:
I - representar qualquer pessoa ou interesse
perante a Ag�ncia, excetuando-se os interesses pr�prios relacionados a contrato
particular de assist�ncia � sa�de suplementar, na condi��o de contratante ou
consumidor;
II - deter participa��o, exercer cargo ou
fun��o em organiza��o sujeita � regula��o da ANS.
Art. 10.
Compete � Diretoria
Colegiada:
I - exercer a administra��o da ANS;
II - editar normas sobre mat�rias de
compet�ncia da ANS;
III - aprovar o regimento interno da ANS e
definir a �rea de atua��o de cada Diretor;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas
relativas � sa�de suplementar;
V - elaborar e divulgar relat�rios
peri�dicos sobre suas atividades;
VI - julgar, em grau de recurso, as decis�es
dos Diretores, mediante provoca��o dos interessados;
VII - encaminhar os demonstrativos cont�beis
da ANS aos �rg�os competentes.
� 1 o
A Diretoria reunir-se-� com a presen�a de, pelo menos, tr�s diretores, dentre eles o
Diretor-Presidente ou seu substituto legal.
� 1 o A Diretoria
reunir-se-� com a presen�a de, pelo menos, tr�s diretores, dentre eles o
Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberar� com, no m�nimo, tr�s
votos coincidentes
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001) (Reda��o
dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 1� A Diretoria Colegiada reunir-se-� com a presen�a de,
pelo menos, 3 (tr�s) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu
substituto legal, e deliberar� com, no m�nimo, 3 (tr�s) votos
coincidentes.
(Reda��o
dada pela Lei n� 13.848, de
2019)
Vig�ncia
� 2 o
Dos atos praticados pelos Diretores da Ag�ncia caber� recurso � Diretoria Colegiada.
� 2 o Dos atos
praticados pelos Diretores caber� recurso � Diretoria Colegiada como �ltima inst�ncia
administrativa.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 3 o O recurso a que se
refere o � 2 o ter� efeito suspensivo, salvo quando a mat�ria que lhe
constituir o objeto envolver risco � sa�de dos consumidores.
Art. 11.
Compete ao
Diretor-Presidente:
I - representar legalmente a ANS;
II - presidir as reuni�es da Diretoria
Colegiada;
III - cumprir e fazer cumprir as decis�es da
Diretoria Colegiada;
IV - decidir nas quest�es de urg�ncia
ad
referendum da Diretoria Colegiada;
V - decidir, em caso de empate, nas
delibera��es da Diretoria Colegiada;
VI - nomear ou exonerar servidores, provendo
os cargos efetivos, em comiss�o e fun��es de confian�a, e exercer o poder disciplinar,
nos termos da legisla��o em vigor;
VII - encaminhar ao Minist�rio da Sa�de e
ao Consu os relat�rios peri�dicos elaborados pela Diretoria Colegiada;
VIII - assinar contratos e conv�nios,
ordenar despesas e praticar os atos de gest�o necess�rios ao alcance dos objetivos da
ANS.
Art. 12. S�o
criados os cargos em comiss�o de Natureza Especial, do Grupo-Dire��o e Assessoramento
Superiores - DAS e os Cargos Comissionados de Sa�de Suplementar - CCSS, com a finalidade
de integrar a estrutura da ANS, relacionados no Anexo I desta Lei.
(Revogado pela Lei n� 9.986, de 2000)
� 1 o Os cargos em
comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS ser�o exercidos,
preferencialmente, por integrantes do quadro de pessoal da autarquia.
(Revogado pela Lei n� 9.986, de 2000)
� 2 o Do total de
CCSS, no m�nimo noventa por cento s�o de ocupa��o exclusiva de empregados do quadro
efetivo, cabendo � Diretoria Colegiada dispor sobre o provimento dos dez por cento
restantes.
(Revogado pela Lei n� 9.986, de 2000)
� 3 o Enquanto n�o
estiverem completamente preenchidas as vagas do quadro de pessoal efetivo da ANS, os
cargos de que trata o caput poder�o ser ocupados por pessoal requisitado de outros
�rg�os e entidades da administra��o p�blica, devendo essa ocupa��o ser reduzida no
prazo m�ximo de cinco anos.
(Revogado pela Lei n� 9.986, de 2000)
� 4 o O servidor ou
empregado investido em CCSS perceber� os vencimentos do cargo efetivo, acrescidos do
valor do cargo comissionado para o qual tiver sido designado.
(Revogado pela Lei n� 9.986, de 2000)
� 5 o Cabe �
Diretoria Colegiada dispor sobre a realoca��o dos
quantitativos e distribui��o dos CCSS dentro de sua estrutura organizacional, observados os n�veis hier�rquicos, os
valores de retribui��o correspondentes e o respectivo custo global estabelecidos no
Anexo I.
(Revogado pela Lei n� 9.986, de 2000)
� 6 o A
designa��o para CCSS � inacumul�vel com a designa��o ou nomea��o para qualquer
outra forma de comissionamento, cessando o seu pagamento durante as situa��es de
afastamento do servidor, inclusive aquelas consideradas de efetivo exerc�cio, ressalvados
os per�odos a que se referem os incisos I ,
IV , VI e
VIII do art. 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , com as
altera��es da Lei n o 9.527, de 10 de dezembro de
1997.
(Revogado pela Lei n� 9.986, de 2000)
Art. 13.
A C�mara de Sa�de
Suplementar ser� integrada:
I - pelo Diretor-Presidente da ANS, ou seu
substituto, na qualidade de Presidente;
II - por um diretor da ANS, na qualidade de
Secret�rio;
III - por um representante de cada
Minist�rio a seguir indicado:
a) da Fazenda;
b) da Previd�ncia e Assist�ncia Social;
c) do Trabalho e Emprego;
d) da Justi�a;
e) da Sa�de;
IV - por um representante de cada �rg�o e
entidade a seguir indicados:
a) Conselho Nacional de Sa�de;
b) Conselho Nacional dos Secret�rios Estaduais de Sa�de;
c) Conselho Nacional dos Secret�rios Municipais de Sa�de;
d) Conselho Federal de Medicina;
e) Conselho Federal de Odontologia;
f) Conselho Federal de Enfermagem;
g) Federa��o Brasileira de Hospitais;
h) Confedera��o Nacional de Sa�de, Hospitais,
Estabelecimentos e Servi�os;
i) Confedera��o das Santas Casas de Miseric�rdia,
Hospitais e Entidades Filantr�picas;
j) Confedera��o Nacional da Ind�stria;
l) Confedera��o Nacional do Com�rcio;
m) Central �nica dos Trabalhadores;
n) For�a Sindical;
o) Social Democracia Sindical;
p) Federa��o Nacional das Empresas de Seguros
Privados e de Capitaliza��o;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
q) Associa��o M�dica Brasileira;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
V - por um representante de cada entidade a
seguir indicada:
a) de defesa do consumidor;
a) do
segmento de autogest�o de assist�ncia � sa�de;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
b) de associa��es de consumidores de
planos privados de assist�ncia � sa�de;
b) das
empresas de medicina de grupo;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001) (Reda��o
dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
c) do segmento de auto-gest�o de
assist�ncia � sa�de;
c) das
cooperativas de servi�os m�dicos que atuem na sa�de suplementar;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
d) das empresas de medicina de grupo;
d) das
empresas de odontologia de grupo;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Reda��o
dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
e) das cooperativas de servi�os
m�dicos que atuem na sa�de suplementar;
e) das
cooperativas de servi�os odontol�gicos que atuem na �rea de sa�de suplementar;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
f) das empresas de odontologia de grupo;
g) das cooperativas de servi�os odontol�gicos que atuem na
�rea de sa�de suplementar;
h) das entidades de portadores de defici�ncia e de
patologias especiais.
VI - por
dois representantes de entidades a seguir indicadas:
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
a) de defesa do consumidor;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
b) de associa��es de consumidores de planos privados
de assist�ncia � sa�de;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
c) das entidades de portadores de defici�ncia e de
patologias especiais.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 1 o Os membros da C�mara
de Sa�de Suplementar ser�o designados pelo Diretor-Presidente da ANS.
� 2 o As entidades de que
trata as al�neas do inciso V escolher�o entre si dentro de cada categoria o seu
representante e respectivo suplente na C�mara de Sa�de Suplementar.
� 2 o As entidades de que
tratam as al�neas dos incisos V e VI escolher�o entre si, dentro de cada categoria, os
seus representantes e respectivos suplentes na C�mara de Sa�de Suplementar.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
CAP�TULO III
DO CONTRATO DE GEST�O
Art. 14.
A administra��o da ANS
ser� regida por um contrato de gest�o, negociado entre seu Diretor-Presidente e o
Ministro de Estado da Sa�de e aprovado pelo Conselho de Sa�de Suplementar, no prazo
m�ximo de cento e vinte dias seguintes � designa��o do Diretor-Presidente da
autarquia. (Revogado
pela
Lei n� 13.848, de 2019)
Vig�ncia
Par�grafo �nico. O contrato de gest�o
estabelecer� os par�metros para a administra��o interna da ANS, bem assim os
indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atua��o administrativa e o seu
desempenho.
(Revogado pela
Lei n� 13.848, de 2019)
Vig�ncia
Art. 15.
O descumprimento
injustificado do contrato de gest�o implicar� a dispensa do Diretor-Presidente, pelo
Presidente da Rep�blica, mediante solicita��o do Ministro de Estado da Sa�de. (Revogado
pela
Lei n� 13.848, de 2019)
Vig�ncia
CAP�TULO IV
DO PATRIM�NIO, DAS RECEITAS E DA GEST�O
FINANCEIRA
Art. 16.
Constituem patrim�nio da ANS
os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a
adquirir ou incorporar.
Art. 17.
Constituem receitas da ANS:
I - o produto resultante da arrecada��o da
Taxa de Sa�de Suplementar de que trata o art. 18;
II - a retribui��o por servi�os de
quaisquer natureza prestados a terceiros;
III - o produto da arrecada��o das multas
resultantes das suas a��es fiscalizadoras;
IV - o produto da execu��o da sua d�vida
ativa;
V - as dota��es consignadas no
Or�amento-Geral da Uni�o, cr�ditos especiais, cr�ditos adicionais, transfer�ncias e
repasses que lhe forem conferidos;
VI - os recursos provenientes de conv�nios,
acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;
VII - as doa��es, legados, subven��es e
outros recursos que lhe forem destinados;
VIII - os valores apurados na venda ou
aluguel de bens m�veis e im�veis de sua propriedade;
IX - o produto da venda de publica��es,
material t�cnico, dados e informa��es;
X - os valores apurados em aplica��es no
mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder
Executivo;
XI - quaisquer outras receitas n�o
especificadas nos incisos I a X deste artigo.
Par�grafo �nico. Os recursos previstos nos
incisos I a IV e VI a XI deste artigo ser�o creditados diretamente � ANS, na forma
definida pelo Poder Executivo.
Art. 18.
� institu�da a Taxa de
Sa�de Suplementar, cujo fato gerador � o exerc�cio pela ANS do poder de pol�cia que
lhe � legalmente atribu�do.
Art. 19.
S�o sujeitos passivos da
Taxa de Sa�de Suplementar as pessoas jur�dicas, condom�nios ou cons�rcios
constitu�dos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de
autogest�o, que operem produto, servi�o ou contrato com a finalidade de garantir a
assist�ncia � sa�de visando a assist�ncia m�dica, hospitalar ou odontol�gica.
Art. 19. S�o sujeitos passivos da taxa de sa�de suplementar
as pessoas jur�dicas, condom�nios ou cons�rcios constitu�dos sob a modalidade de
sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogest�o, ainda que
n�o assumam o risco financeiro da cobertura assistencial, que operem produto,
servi�o, contrato ou correlato, com a finalidade de garantir a assist�ncia �
sa�de, visando � assist�ncia m�dica, hospitalar ou odontol�gica.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
Art. 20.
A Taxa de Sa�de Suplementar
ser� devida:
I - por plano de assist�ncia � sa�de, e
seu valor ser� o produto da multiplica��o de R$ 2,00 (dois reais) pelo n�mero m�dio
de usu�rios de cada plano privado de assist�ncia � sa�de, deduzido o percentual total
de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei;
II - por registro de produto, registro de
operadora, altera��o de dados referente ao produto, altera��o de dados referente �
operadora, pedido de reajuste de contrapresta��o pecuni�ria, conforme os valores
constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei.
� 1 o Para fins do c�lculo
do n�mero m�dio de usu�rios de cada plano privado de assist�ncia � sa�de, previsto
no inciso I deste artigo, n�o ser�o inclu�dos os maiores de sessenta anos.
� 2 o Para fins do inciso I
deste artigo, a Taxa de Sa�de Suplementar ser� devida anualmente e recolhida at� o
�ltimo dia �til do primeiro dec�ndio dos meses de mar�o, junho, setembro e dezembro e
de acordo com o disposto no regulamento da ANS.
� 3 o Para fins do inciso
II deste artigo, a Taxa de Sa�de Suplementar ser� devida quando da protocoliza��o do
requerimento e de acordo com o regulamento da ANS.
� 4 o Para fins do inciso
II deste artigo, os casos de altera��o de dados referentes ao produto ou � operadora
que n�o produzam conseq��ncias para o consumidor ou o mercado de sa�de suplementar,
conforme disposto em resolu��o da Diretoria Colegiada da ANS, poder�o fazer jus a
isen��o ou redu��o da respectiva Taxa de Sa�de Suplementar.
� 5 o At� 31 de dezembro
de 2000, os valores estabelecidos no Anexo III desta Lei sofrer�o um desconto de 50%
(cinq�enta por cento).
� 6 o As
operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de que se enquadram nos segmentos de
autogest�o por departamento de recursos humanos, ou de filantropia, ou que tenham n�mero
de usu�rios inferior a vinte mil, ou que despendem, em sua rede pr�pria, mais de
sessenta por cento do custo assistencial relativo aos gastos em servi�os hospitalares
referentes a seus Planos Privados de Assist�ncia � Sa�de e que prestam ao menos trinta
por cento de sua atividade ao Sistema �nico de Sa�de - SUS, far�o jus a um desconto de
trinta por cento sobre o montante calculado na forma do inciso I deste artigo, conforme
dispuser a ANS. (Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.097-36,
de 2001) (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 7 o As
operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de que comercializam exclusivamente
planos odontol�gicos far�o jus a um desconto de cinq�enta por cento sobre o montante
calculado na forma do inciso I deste artigo, conforme dispuser a ANS.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.097-36,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 8 o As
operadoras com n�mero de usu�rios inferior a vinte mil poder�o optar pelo recolhimento
em parcela �nica no m�s de mar�o, fazendo jus a um desconto de cinco por cento sobre o
montante calculado na forma do inciso I deste artigo, al�m dos descontos previstos nos
�� 6 o e 7 o , conforme dispuser a ANS.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.097-36,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 9 o Os valores constantes
do Anexo III desta Lei ficam reduzidos em cinq�enta por cento, no caso das empresas com
n�mero de usu�rios inferior a vinte mil.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.097-40,
de 2001)
(Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 10. Para fins do disposto no inciso II
deste artigo, os casos de altera��o de dados referentes a produtos ou a operadoras, at�
edi��o da norma correspondente aos seus registros definitivos, conforme o disposto na
Lei n o 9.656, de 1998 , ficam isentos da respectiva Taxa de Sa�de
Suplementar.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 11. Para fins do disposto no inciso I
deste artigo, nos casos de aliena��o compuls�ria de carteira, as operadoras de planos
privados de assist�ncia � sa�de adquirentes ficam isentas de pagamento da respectiva
Taxa de Sa�de Suplementar, relativa aos benefici�rios integrantes daquela carteira, pelo
prazo de cinco anos.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Art. 21. A Taxa de
Sa�de Suplementar n�o recolhida nos prazos fixados ser� cobrada com os seguintes
acr�scimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou
judicial, contados do m�s seguinte ao do vencimento, � raz�o de 1% a.m. (um por cento
ao m�s) ou fra��o de m�s;
II - multa de mora de 10% (dez por cento).
Par�grafo �nico. Os d�bitos relativos �
Taxa de Sa�de Suplementar poder�o ser parcelados, a ju�zo da ANS, de acordo com os
crit�rios fixados na legisla��o tribut�ria.
� 1 o Os d�bitos
relativos � Taxa de Sa�de Suplementar poder�o ser parcelados, a ju�zo da ANS, de
acordo com os crit�rios fixados na legisla��o tribut�ria.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.097-36,
de 2001)
(Renumerado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 2 o Al�m
dos acr�scimos previstos nos incisos I e II deste artigo, o n�o recolhimento da Taxa de
Sa�de Suplementar implicar� a perda dos descontos previstos nesta Lei.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.097-36,
de 2001)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Art. 22.
A Taxa de Sa�de Suplementar
ser� devida a partir de 1 o de janeiro de 2000.
Art. 23.
A Taxa de Sa�de Suplementar
ser� recolhida em conta vinculada � ANS.
Art. 24.
Os valores cuja cobran�a
seja atribu�da por lei � ANS e apurados administrativamente, n�o recolhidos no prazo
estipulado, ser�o inscritos em d�vida ativa da pr�pria ANS e servir�o de t�tulo
executivo para cobran�a judicial na forma da lei.
Art. 25.
A execu��o fiscal da
d�vida ativa ser� promovida pela Procuradoria da ANS.
CAP�TULO V
DAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS
Art. 26.
A ANS poder� contratar
especialistas para a execu��o de trabalhos nas �reas t�cnica, cient�fica,
administrativa, econ�mica e jur�dica, por projetos ou prazos limitados, observada a
legisla��o em vigor.
Art. 27. A
ANS poder� requisitar, com �nus e para ocupa��o de cargos comissionados, servidores e
empregados de �rg�os e entidades integrantes da Administra��o P�blica Federal.
(Revogado pela Lei n� 9.986, de 2000)
Par�grafo �nico. Durante os
primeiros trinta e seis meses subseq�entes � sua instala��o, a ANS poder�:
(Revogado pela Lei n� 9.986, de 2000)
I - requisitar servidores e
empregados de �rg�os e entidades p�blicos, independentemente da fun��o ou atividade a
ser exercida;
(Revogado pela Lei n� 9.986, de 2000)
II - complementar a remunera��o do
servidor ou empregado requisitado, at� o limite da remunera��o do cargo efetivo ou
emprego ocupado no �rg�o ou na entidade de origem, quando a requisi��o implicar
redu��o dessa remunera��o.
(Revogado pela Lei n� 9.986, de 2000)
Art. 28. Nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constitui��o Federal , � a ANS autorizada a efetuar
contrata��o tempor�ria por prazo n�o excedente a trinta e seis meses, a contar de sua
instala��o. (Vide Medida Provis�ria n� 155, de
2003)
(Revogado pela
Lei 10.871, de 2004)
� 1 o Para os fins do disposto no
caput deste artigo, s�o
consideradas necessidades tempor�rias de excepcional interesse p�blico as atividades
relativas � implementa��o, ao acompanhamento e � avalia��o de atividades, projetos e
programas de car�ter final�stico na �rea de regula��o da sa�de suplementar, suporte
administrativo e jur�dico imprescind�veis � implanta��o da ANS.
(Revogado pela
Lei 10.871, de 2004)
� 2 o A contrata��o de pessoal tempor�rio poder� ser
efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional,
mediante an�lise do curriculum vitae .
(Revogado pela
Lei 10.871, de 2004)
� 3 o As contrata��es tempor�rias ser�o feitas por tempo
determinado e observado o prazo m�ximo de doze meses, podendo ser prorrogadas desde que
sua dura��o n�o ultrapasse o termo final da autoriza��o de que trata o caput .
(Revogado pela
Lei 10.871, de 2004)
� 4 o A remunera��o do pessoal contratado temporariamente ter�
como refer�ncia valores definidos em ato conjunto da ANS e do �rg�o central do Sistema
de Pessoal Civil da Administra��o Federal - Sipec.
(Revogado pela
Lei 10.871, de 2004)
� 5 o Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente pela ANS o
disposto nos a rts. 5� e 6� , no
par�grafo �nico do
art. 7� , nos arts. 8�, 9�, 10, 11,
12 e 16 da Lei n� 8.745, de 9 de dezembro de
199 3.
(Revogado pela
Lei 10.871, de 2004)
Art. 29. � vedado � ANS requisitar pessoal
com v�nculo empregat�cio ou contratual junto a entidades sujeitas � sua a��o
reguladora, bem assim os respectivos respons�veis, ressalvada a participa��o em
comiss�es de trabalho criadas com fim espec�fico, dura��o determinada e n�o
integrantes da sua estrutura organizacional.
Par�grafo �nico. Excetuam-se da veda��o
prevista neste artigo os empregados de empresas p�blicas e sociedades de economia mista
que mantenham sistema de assist�ncia � sa�de na modalidade de autogest�o.
Art. 30.
Durante o prazo m�ximo de
cinco anos, contado da data de instala��o da ANS, o exerc�cio da fiscaliza��o das
operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de poder� ser realizado por
contratado, servidor ou empregado requisitado ou pertencente ao Quadro da Ag�ncia ou do
Minist�rio da Sa�de, mediante designa��o da Diretoria Colegiada, conforme dispuser o
regulamento.
Art. 31.
Na primeira gest�o da ANS,
visando implementar a transi��o para o sistema de mandatos n�o coincidentes, as
nomea��es observar�o os seguintes crit�rios:
I - tr�s diretores ser�o nomeados pelo
Presidente da Rep�blica, por indica��o do Ministro de Estado da Sa�de;
II - dois diretores ser�o nomeados na forma
do par�grafo �nico do art. 6 o desta Lei.
� 1 o Dos tr�s diretores
referidos no inciso I deste artigo, dois ser�o nomeados para mandato de quatro
anos
e um, para mandato de tr�s anos.
� 2 o Dos dois diretores
referidos no inciso II deste artigo, um ser� nomeado para mandato de quatro
anos e
o outro, para mandato de tr�s anos.
Art. 32.
� o Poder Executivo
autorizado a:
I - transferir para a ANS o acervo t�cnico e
patrimonial, as obriga��es, os direitos e as receitas do Minist�rio da Sa�de e de seus
�rg�os, necess�rios ao desempenho de suas fun��es;
II - remanejar, transferir ou utilizar os
saldos or�ament�rios do Minist�rio da Sa�de e do Fundo Nacional de Sa�de para atender
as despesas de estrutura��o e manuten��o da ANS, utilizando como recursos as
dota��es or�ament�rias destinadas �s atividades final�sticas e administrativas,
observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei
Or�ament�ria em vigor;
III - sub-rogar contratos ou parcelas destes
relativos � manuten��o, instala��o e funcionamento da ANS.
Par�grafo �nico. At� que se conclua a
instala��o da ANS, s�o o Minist�rio da Sa�de e a Funda��o Nacional de Sa�de
incumbidos de assegurar o suporte administrativo e financeiro necess�rio ao funcionamento
da Ag�ncia.
Art. 33. A ANS
poder� designar servidor ou empregado da Administra��o P�blica Federal, direta ou
indireta, para exercer o encargo de diretor fiscal, diretor t�cnico ou liquidante de
operadora de plano de assist�ncia � sa�de com remunera��o equivalente � do cargo em
comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, de n�vel 5.
Art. 33. A
ANS designar� pessoa f�sica de comprovada capacidade e experi�ncia, reconhecida
idoneidade moral e registro em conselho de fiscaliza��o de profiss�es regulamentadas,
para exercer o encargo de diretor fiscal, de diretor t�cnico ou de liquidante de
operadora de planos privados de assist�ncia � sa�de.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.097-36,
de 2001)
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 1 o A remunera��o do
diretor t�cnico, do diretor fiscal ou do liquidante dever� ser suportada pela operadora
ou pela massa.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 2 o Se a
operadora ou a massa n�o dispuserem de recursos para custear a remunera��o de que trata
este artigo, a ANS poder�, excepcionalmente, promover este pagamento, em valor
equivalente � do cargo em comiss�o de Ger�ncia Executiva, n�vel III, s�mbolo CGE-III,
ressarcindo-se dos valores despendidos com juros e corre��o monet�ria junto �
operadora ou � massa, conforme o caso.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-43,
de 2001)
(Inclu�do
dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Art. 34.
Aplica-se � ANS o disposto
nos arts. 54 a 58 da Lei n� 9.472, de 16 de julho de
1997 .
Art. 35.
Aplica-se � ANS o disposto
no art. 24, par�grafo �nico, da Lei n� 8.666,
de 21 de junho de 1993 , alterado pela Lei n o
9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 36.
S�o estendidas � ANS, ap�s a assinatura e enquanto estiver vigendo o
contrato de gest�o, as prerrogativas e flexibilidades de gest�o previstas em
lei, regulamentos e atos normativos para as Ag�ncias Executivas.
Art. 37.
At� a efetiva
implementa��o da ANS, a Taxa de Sa�de Suplementar institu�da por esta Lei poder� ser
recolhida ao Fundo Nacional de Sa�de, a crit�rio da Diretoria Colegiada.
Art. 38.
A Advocacia-Geral da Uni�o e
o Minist�rio da Sa�de, por interm�dio de sua Consultoria Jur�dica, mediante comiss�o
conjunta, promover�o, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento dos processos
judiciais em curso, envolvendo mat�ria cuja compet�ncia tenha sido transferida � ANS, a
qual substituir� a Uni�o nos respectivos processos.
� 1 o A substitui��o a
que se refere o caput , naqueles processos judiciais, ser� requerida mediante
peti��o subscrita pela Advocacia-Geral da Uni�o, dirigida ao Ju�zo ou Tribunal
competente, requerendo a intima��o da Procuradoria da ANS para assumir o feito.
� 2 o Enquanto n�o operada
a substitui��o na forma do � 1 o , a Advocacia-Geral da Uni�o
permanecer� no feito, praticando todos os atos processuais necess�rios.
Art. 39.
O disposto nesta Lei
aplica-se, no que couber, aos produtos de que tratam o
inciso I e o � 1�
do art. 1� da Lei n� 9.656, de
1998 , bem assim �s suas operadoras.
Art. 40.
O Poder Executivo, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, enviar� projeto de lei tratando da mat�ria objeto da
presente Lei, inclusive da estrutura f�sica e do funcionamento da ANS.
Art. 41.
Esta Lei entra em vigor na
data de sua publica��o.
Bras�lia, 28 de janeiro de 2000; 179 o
da Independ�ncia e 112 o da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos� Serra
Este texto n�o
substitui o publicado no DOU de 29.1.2000 - Edi��o Extra
ANEXO I
(Revogado pela Lei n� 9.986, de
18.7.2000)
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E
EM COMISS�O DA AG�NCIA NACIONAL DE SA�DE SUPLEMENTAR
UNIDADE
N o DE CARGOS
DENOMINA��O
NE/DAS
Diretoria Colegiada
5
Diretor
NE
5
Diretor-Adjunto
101.5
6
Assessor Especial
102.5
5
Assessor
102.4
Gabinete
1
Chefe
101.4
Procuradoria
1
Procurador-Geral
101.5
Ouvidoria
1
Ouvidor
101.4
Corregedoria
1
Corregedor
101.4
6
Gerente-Geral
101.5
29
Gerente
101.4
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DE
SA�DE SUPLEMENTAR DA AG�NCIA NACIONAL DE SA�DE SUPLEMENTAR
C�DIGO/CCSS
QUANTIDADE
VALOR UNIT�RIO (R$)
TOTAL (R$)
CCSS-V
34
1.170,00
39.780,00
CCSS-IV
70
855,00
59.850,00
CCSS-III
12
664,00
7.968,00
CCSS-II
16
585,00
9.360,00
CCSS-I
38
518,00
19.684,00
TOTAL
170
136.642,00
ANEXO II
TABELA I
DESCONTOS POR ABRANG�NCIA GEOGR�FICA DO
PLANO
Abrang�ncia
Geogr�fica
Desconto
(%)
Nacional
5
Grupo de Estados
10
Estadual
15
Grupo de Munic�pios
20
Municipal
25
TABELA II
DESCONTOS POR COBERTURA
M�DICO-HOSPITALAR-ODONTOL�GICA OFERECIDA
Cobertura
Desconto (%)
Ambulatorial
(A)
20
A+Hospitalar
(H)
6
A+H
+Odontol�gico (O)
4
A+H+Obstetr�cia
(OB)
4
A+H+OB+O
2
A+O
14
H
16
H+O
14
H+OB
14
H+OB+O
12
O
32
ANEXO III
ATOS DE SA�DE SUPLEMENTAR
Atos de Sa�de
Suplementar
Valor (R$)
Registro de
Produto
1.000,00
Registro de
Operadora
2.000,00
Altera��o de
Dados – Produto
500,00
Altera��o de
Dados – Operadora
1.000,00
Pedido de
Reajuste de Mensalidade
1.000,00
*