Lei 9.656/1998

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L9656
Presid�ncia
da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos
LEI N� 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.
Texto compilado
Vig�ncia
(Vide ADI n� 1. 931)
Disp�e sobre os planos e seguros privados de assist�ncia � sa�de.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 o Submetem-se �s disposi��es desta Lei
as pessoas jur�dicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de
assist�ncia � sa�de, sem preju�zo do cumprimento da legisla��o espec�fica que rege
a sua atividade.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
� 1 o Para os fins do disposto no caput
deste artigo, consideram-se:
I
- operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de: toda e qualquer pessoa
jur�dica de direito privado, independente da forma jur�dica de sua constitui��o, que
ofere�a tais planos mediante contrapresta��es pecuni�rias, com atendimento em
servi�os pr�prios ou de terceiros;
II
- operadoras de seguros privados de assist�ncia � sa�de: as pessoas jur�dicas
constitu�das e reguladas em conformidade com a legisla��o espec�fica para a atividade
de comercializa��o de seguros e que garantam a cobertura de riscos de assist�ncia �
sa�de, mediante livre escolha pelo segurado do prestador do respectivo servi�o e
reembolso de despesas, exclusivamente.
� 2 o Incluem-se na abrang�ncia desta Lei as
entidades ou empresas que mant�m sistemas de assist�ncia � sa�de pela modalidade de
autogest�o.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.801-11, de
1999)
� 3 o A assist�ncia a que alude o caput
deste artigo compreende todas as a��es necess�rias � preven��o da doen�a e �
recupera��o, � manuten��o e � reabilita��o da sa�de, observados os termos desta
Lei e do contrato firmado entre as partes.
� 4 o As pessoas f�sicas ou jur�dicas
residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do
aumento do capital, de pessoas jur�dicas de direito privado constitu�das sob as leis
brasileiras para operar planos e seguros privados de assist�ncia � sa�de.
Art. 1 o Submetem-se
�s disposi��es desta Lei as pessoas jur�dicas de direito privado que operam planos de
assist�ncia � sa�de, sem preju�zo do cumprimento da legisla��o espec�fica que rege
a sua atividade, adotando-se, para fins de aplica��o das normas aqui estabelecidas, as
seguintes defini��es:
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Art. 1� Submetem-se
�s disposi��es desta Lei as pessoas jur�dicas de direito privado que operam
planos de assist�ncia � sa�de, sem preju�zo do cumprimento da legisla��o
espec�fica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposi��es da
Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C�digo de Defesa do Consumidor),
adotando-se, para fins de aplica��o das normas aqui estabelecidas, as
seguintes defini��es:
(Reda��o dada pela Lei n�
14.454, de 2022)
I - Plano Privado de Assist�ncia
� Sa�de: presta��o continuada de servi�os ou cobertura de custos assistenciais a
pre�o pr� ou p�s estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir,
sem limite financeiro, a assist�ncia � sa�de, pela faculdade de acesso e atendimento
por profissionais ou servi�os de sa�de, livremente escolhidos, integrantes ou n�o de
rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assist�ncia m�dica, hospitalar e
odontol�gica, a ser paga integral ou parcialmente �s expensas da operadora contratada,
mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;
(Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
II - Operadora de Plano de
Assist�ncia � Sa�de: pessoa jur�dica constitu�da sob a modalidade de sociedade civil
ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogest�o, que opere produto, servi�o ou
contrato de que trata o inciso I deste artigo;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
III - Carteira: o conjunto de
contratos de cobertura de custos assistenciais ou de servi�os de assist�ncia � sa�de
em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o � 1 o
deste
artigo, com todos os direitos e obriga��es nele contidos.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 1 o Est�
subordinada �s normas e � fiscaliza��o da Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar -
ANS qualquer modalidade de produto, servi�o e contrato que apresente, al�m da garantia
de cobertura financeira de riscos de assist�ncia m�dica, hospitalar e odontol�gica,
outras caracter�sticas que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais
como: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
a) custeio de despesas;
(Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
b) oferecimento de rede credenciada ou
referenciada;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
c) reembolso de despesas;
(Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
d) mecanismos de regula��o;
(Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
e) qualquer restri��o contratual,
t�cnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador
escolhido pelo consumidor; e
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
f) vincula��o de cobertura financeira
� aplica��o de conceitos ou crit�rios m�dico-assistenciais.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 2 o Incluem-se na
abrang�ncia desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o
� 1 o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mant�m
sistemas de assist�ncia � sa�de, pela modalidade de autogest�o ou de administra��o.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 3 o As pessoas
f�sicas ou jur�dicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou
participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jur�dicas de direito privado
constitu�das sob as leis brasileiras para operar planos privados de assist�ncia �
sa�de. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 4 o � vedada �s
pessoas f�sicas a opera��o dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
deste artigo. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
�
5 o � vedada �s pessoas f�sicas a opera��o de plano ou seguro
privado de assist�ncia � sa�de.
Art. 2 o Para o cumprimento das obriga��es
constantes do contrato, as pessoas jur�dicas de que trata esta Lei poder�o:
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999) (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
I - nos planos privados de assist�ncia � sa�de,
manter servi�os pr�prios, contratar ou credenciar pessoas f�sicas ou jur�dicas
legalmente habilitadas e reembolsar o benefici�rio das despesas decorrentes de
eventos cobertos pelo plano;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
II - nos seguros privados de assist�ncia �
sa�de, reembolsar o segurado ou, ainda, pagar por ordem e conta deste,
diretamente aos prestadores, livremente escolhidos pelo segurado, as despesas
advindas de eventos cobertos, nos limites da ap�lice .
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Par�grafo �nico. Nos seguros privados de assist�ncia � sa�de, e sem que isso implique
o desvirtuamento do princ�pio da livre escolha dos segurados, as sociedades seguradoras
podem apresentar rela��o de prestadores de servi�os de assist�ncia � sa�de.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Art. 3 o Sem preju�zo das atribui��es
previstas na legisla��o vigente e observadas, no que couber, as disposi��es expressas
nas Leis n os 8.078, de 11 de setembro de 1990 , e
8.080, de 19 de setembro de 1990 , compete ao Conselho Nacional de
Seguros Privados - CNSP, ouvido, obrigatoriamente, o �rg�o institu�do nos termos do
art. 6 o desta Lei, ressalvado o disposto no inciso VIII, regulamentar os
planos privados de assist�ncia � sa�de, e em particular dispor sobre: (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998) (Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001) (Vig�ncia)
I
- a constitui��o, organiza��o, funcionamento e fiscaliza��o das operadoras de planos
privados de assist�ncia � sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
II
- as condi��es t�cnicas aplic�veis �s operadoras de planos privados de assist�ncia
� sa�de, de acordo com as suas peculiaridades;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
III - as caracter�sticas gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das
operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
IV
- as normas de contabilidade, atuariais e estat�sticas, a serem observadas pelas
operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
V
- o capital e o patrim�nio l�quido das operadoras de planos privados de assist�ncia �
sa�de, assim como a forma de sua subscri��o e realiza��o quando se tratar de
sociedade an�nima de capital;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
VI
- os limites t�cnicos das opera��es relacionadas com planos privados de assist�ncia �
sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
VII - os crit�rios de constitui��o de garantias de manuten��o do equil�brio
econ�mico-financeiro, consistentes em bens, m�veis ou im�veis, ou fundos especiais ou
seguros garantidores, a serem observados pelas operadoras de planos privados de
assist�ncia � sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
VIII - a dire��o fiscal, a liquida��o extrajudicial e os procedimentos de
recupera��o financeira.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Par�grafo �nico. A regulamenta��o prevista neste artigo obedecer� �s
caracter�sticas espec�ficas da operadora, mormente no que concerne � natureza jur�dica
de seus atos constitutivos.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Art. 4 o O art. 33 do
Decreto-Lei n� 73, de 21 de novembro de
1966 , alterado pela Lei n� 8.127, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar
com a seguinte reda��o:
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
"Art.
33. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ser� integrado pelos seguintes
membros:
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
I - Ministro de Estado da
Fazenda, ou seu representante legal;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
II - Ministro de Estado da
Sa�de, ou seu representante legal;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
III - Ministro de Estado
da Justi�a, ou seu representante legal;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
IV - Ministro de Estado da
Previd�ncia e Assist�ncia Social, ou seu representante legal;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
V - Presidente do Banco
Central do Brasil, ou seu representante legal;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
VI - Superintendente da
Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP, ou seu representante legal;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
VII - Presidente do
Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, ou seu representante legal.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 1 o O
Conselho ser� presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua aus�ncia, pelo
Superintendente da SUSEP.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 2 o O
CNSP ter� seu funcionamento regulado em regimento interno."
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Art. 5 o Compete � Superintend�ncia de Seguros
Privados - SUSEP, de acordo com as diretrizes e resolu��es do CNSP, sem preju�zo das
atribui��es previstas na legisla��o em vigor: (Vide Medida Provis�ria n�
1.730-7, de 1998)
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001) (Vig�ncia)
I
- autorizar os pedidos de constitui��o, funcionamento, cis�o, fus�o, incorpora��o,
altera��o ou transfer�ncia do controle societ�rio das operadoras de planos privados de
assist�ncia � sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
II
- fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de e
zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento dos planos privados de
sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
III - aplicar as penalidades cab�veis �s operadoras de planos privados de assist�ncia
� sa�de previstas nesta Lei; (Vide Medida Provis�ria n�
1.801-14, de 1999)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
IV
- estabelecer crit�rios gerais para o exerc�cio de cargos diretivos das operadoras de
planos privados de assist�ncia � sa�de, segundo normas definidas pelo CNSP;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
V
- proceder � liquida��o das operadoras que tiverem cassada a autoriza��o para
funcionar no Pa�s;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
VI
- promover a aliena��o da carteira de planos ou seguros das operadoras.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
�
1 o A SUSEP contar�, em sua estrutura organizacional, com setor
espec�fico para o tratamento das quest�es concernentes �s operadoras referidas no art.
1 o . (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
�
2 o A SUSEP ouvir� o Minist�rio da Sa�de para a aprecia��o de
quest�es concernentes �s coberturas, aos aspectos sanit�rios e epidemiol�gicos
relativos � presta��o de servi�os m�dicos e hospitalares.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Art. 6 o � criada a C�mara de Sa�de Suplementar como �rg�o do
Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com compet�ncia privativa para se
pronunciar acerca das mat�rias de sua audi�ncia obrigat�ria, previstas no art. 3 o ,
bem como propor a expedi��o de normas sobre: (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
I
- regulamenta��o das atividades das operadoras de planos e seguros privados de
assist�ncia � sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
II
- fixa��o de condi��es m�nimas dos contratos relativos a planos e seguros privados de
assist�ncia � sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
III - crit�rios normativos em rela��o aos procedimentos de credenciamento e
destitui��o de prestadores de servi�o do sistema, visando assegurar o equil�brio das
rela��es entre os consumidores e os operadores de planos e seguros privados de
assist�ncia � sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
IV
- estabelecimento de mecanismos de garantia, visando preservar a presta��o de servi�os
aos consumidores;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
V
- o regimento interno da pr�pria C�mara.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Art. 7 o A C�mara de Sa�de Suplementar � composta dos seguintes
membros: (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
I
- Ministro de Estado da Sa�de, ou seu representante legal, na qualidade de presidente;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
II
- Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
III - Ministro de Estado da Previd�ncia e Assist�ncia Social, ou seu representante
legal;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
IV
- Ministro de Estado do Trabalho, ou seu representante legal;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
V
- Secret�rio Executivo do Minist�rio da Sa�de, ou seu representante legal;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
VI
- Superintendente da Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP, ou seu representante
legal;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
VII - Secret�rio de Direito Econ�mico do Minist�rio da Justi�a, ou seu representante
legal;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
VIII - um representante indicado pelo Conselho Nacional de Sa�de - CNS, dentre seus
membros;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
IX
- um representante de entidades de defesa do consumidor;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
X
- um representante de entidades de consumidores de planos e seguros privados de
assist�ncia � sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XI
- um representante indicado pelos �rg�os superiores de classe que representem os
estabelecimentos de seguro;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XII - um representante indicado pelos �rg�os superiores de classe que representem o
segmento de autogest�o de assist�ncia � sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XIII - um representante indicado pelos �rg�os superiores de classe que representem a
medicina de grupo;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XIV - um representante indicado pelas entidades que representem as cooperativas de
servi�os m�dicos;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XV
- um representante das entidades filantr�picas da �rea de sa�de;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XVI - um representante indicado pelas entidades nacionais de representa��o da categoria
dos m�dicos;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XVII - um representante indicado pelas entidades nacionais de representa��o da categoria
dos odont�logos;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XVIII - um representante indicado pelos �rg�os superiores de classe que representem as
empresas de odontologia de grupo;
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
XIX - um representante do Minist�rio P�blico Federal.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
�
1 o As delibera��es da C�mara dar-se-�o por maioria de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros, e as proposi��es aprovadas por dois ter�os
de seus integrantes exigir�o igual quorum para serem reformadas, no todo ou em
parte, pelo CNSP. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
�
2 o Em suas faltas e impedimentos, o presidente da C�mara ser�
substitu�do pelo Secret�rio Executivo do Minist�rio da Sa�de.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
�
3 o A C�mara, mediante delibera��o de seus membros, pode constituir
subcomiss�es consultivas, formadas por representantes dos profissionais e dos
estabelecimentos de servi�os de sa�de, das entidades vinculadas � assist�ncia �
sa�de ou dos consumidores, conforme dispuser seu regimento interno. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
�
4 o Os representantes de que tratam os incisos VIII a XVII ser�o
indicados pelas respectivas entidades e designados pelo Ministro de Estado da Sa�de.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
�
5 o As mat�rias definidas no art. 3 o e em seus
incisos, bem como as de compet�ncia da C�mara, t�m prazo de trinta dias para discuss�o
e vota��o, ap�s o que poder�o ser avocadas pelo CNSP para delibera��o final.
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Art. 8 o Para obter a autoriza��o de
funcionamento a que alude o inciso I do art. 5 o , as operadoras de planos
privados de assist�ncia � sa�de devem satisfazer as seguintes exig�ncias: (Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
Art. 8 o Para
obter a autoriza��o de funcionamento, as operadoras de planos privados de assist�ncia
� sa�de devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham
a ser determinados pela ANS:
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
I
- registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em
cumprimento ao disposto no art. 1� da Lei n o 6.839, de 30 de outubro de
1980 ;
II
- descri��o pormenorizada dos servi�os de sa�de pr�prios oferecidos e daqueles a
serem prestados por terceiros;
III - descri��o de suas instala��es e equipamentos destinados a presta��o de
servi�os;
IV
- especifica��o dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade
t�cnica de acordo com as leis que regem a mat�ria;
V
- demonstra��o da capacidade de atendimento em raz�o dos servi�os a serem prestados;
VI
- demonstra��o da viabilidade econ�mico-financeira dos planos privados de assist�ncia
� sa�de oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das
respectivas operadoras;
VII - especifica��o da �rea geogr�fica coberta pelo plano privado de assist�ncia �
sa�de.
Par�grafo �nico. S�o dispensadas do cumprimento das condi��es
estabelecidas: (Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
I
- nos incisos I a V do caput , as operadoras de seguros privados a que alude o
inciso II do � 1 o do art. 1 o ;
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
II
- nos incisos VI e VII do caput, as entidades ou empresas que mant�m sistemas de
assist�ncia privada � sa�de na modalidade de autogest�o, definidas no � 2 o
do art. 1 o .
� 1 o S�o
dispensadas do cumprimento das condi��es estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo
as entidades ou empresas que mant�m sistemas de assist�ncia privada � sa�de na
modalidade de autogest�o, citadas no � 2 o do art. 1 o .
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n�
2.177-44, de 2001)
� 2 o A
autoriza��o de funcionamento ser� cancelada caso a operadora n�o comercialize os
produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei, no prazo m�ximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n�
2.177-44, de 2001)
� 3 o As
operadoras privadas de assist�ncia � sa�de poder�o voluntariamente requerer
autoriza��o para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos,
independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n�
2.177-44, de 2001)
a) comprova��o da transfer�ncia da carteira sem
preju�zo para o consumidor, ou a inexist�ncia de benefici�rios sob sua
responsabilidade;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n�
2.177-44, de 2001)
b) garantia da continuidade da presta��o de servi�os
dos benefici�rios internados ou em tratamento;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n�
2.177-44, de 2001)
c) comprova��o da quita��o de suas obriga��es com
os prestadores de servi�o no �mbito da opera��o de planos privados de assist�ncia �
sa�de;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n�
2.177-44, de 2001)
d) informa��o pr�via � ANS, aos
benefici�rios e aos prestadores de servi�o contratados, credenciados ou referenciados,
na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n�
2.177-44, de 2001)
Art. 9 o As operadoras de planos privados de
assist�ncia � sa�de s� podem comercializar ou operar planos que tenham sido
previamente protocolados na SUSEP, de acordo com as normas t�cnicas e gerais definidas
pelo CNSP.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
� 1 o O protocolamento previsto no caput n�o
exclui a responsabilidade da operadora pelo descumprimento das disposi��es desta Lei e
dos respectivos regulamentos.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998)
� 2 o O n�mero do certificado de registro da
operadora, expedido pela SUSEP, deve constar dos instrumentos contratuais referentes aos
planos ou seguros privados de assist�ncia � sa�de.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
Art. 9 o Ap�s
decorridos cento e vinte dias de vig�ncia desta Lei, para as operadoras, e duzentos e
quarenta dias, para as administradoras de planos de assist�ncia � sa�de, e at� que
sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jur�dicas que operam
os produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei, e observado o que disp�e o art. 19, s� poder�o comercializar estes produtos
se: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I - as operadoras e administradoras
estiverem provisoriamente cadastradas na ANS; e (Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II - os produtos a serem
comercializados estiverem registrados na ANS. (Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o O
descumprimento das formalidades previstas neste artigo, al�m de configurar infra��o,
constitui agravante na aplica��o de penalidades por infra��o das demais normas
previstas nesta Lei. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o A ANS poder�
solicitar informa��es, determinar altera��es e promover a suspens�o do todo ou de
parte das condi��es dos planos apresentados.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 3 o A
autoriza��o de comercializa��o ser� cancelada caso a operadora n�o comercialize os
planos ou os produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei, no prazo m�ximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 4 o A ANS poder�
determinar a suspens�o tempor�ria da comercializa��o de plano ou produto caso
identifique qualquer irregularidade contratual, econ�mico-financeira ou
assistencial. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 10. � institu�do o plano ou
seguro-refer�ncia de assist�ncia � sa�de, com cobertura assistencial
compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com
padr�o de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar, quando
necess�ria a interna��o hospitalar, das doen�as relacionadas na Classifica��o
Estat�stica Internacional de Doen�as e Problemas Relacionados com a Sa�de, da
Organiza��o Mundial de Sa�de, respeitadas as exig�ncias m�nimas estabelecidas no
art. 12 desta Lei, exceto:
(Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998)
I - tratamento cl�nico ou cir�rgico experimental, assim
definido pela autoridade competente;
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
Art. 10. � institu�do o
plano-refer�ncia de assist�ncia � sa�de, com cobertura assistencial
m�dico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados
exclusivamente no Brasil, com padr�o de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou
similar, quando necess�ria a interna��o hospitalar, das doen�as listadas na
Classifica��o Estat�stica Internacional de Doen�as e Problemas Relacionados com a
Sa�de, da Organiza��o Mundial de Sa�de, respeitadas as exig�ncias m�nimas
estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I - tratamento cl�nico ou cir�rgico
experimental; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II
- procedimentos cl�nicos ou cir�rgicos para fins est�ticos, bem como �rteses e
pr�teses para o mesmo fim;
III - insemina��o artificial;
IV
- tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade est�tica;
V
- fornecimento de medicamentos importados n�o nacionalizados;
VI
- fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar;
VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o
disposto nas al�neas �c� do inciso I e �g� do inciso II do art. 12;
(Reda��o dada pela Lei n� 12.880, de
2013)
(Vig�ncia)
VII - fornecimento de pr�teses, �rteses e seus acess�rios
n�o ligados ao ato cir�rgico, observado o disposto no � 1 o deste
artigo;
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
VII - fornecimento de pr�teses, �rteses
e seus acess�rios n�o ligados ao ato cir�rgico;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
VIII - procedimentos odontol�gicos, salvo o conjunto de
servi�os voltados � preven��o e manuten��o b�sica da sa�de dent�ria, assim
compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remo��o de focos de infec��o dent�ria,
profilaxia de c�rie dent�ria, cirurgia e traumatologia bucomaxilar; (Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
IX
- tratamentos il�citos ou anti�ticos, assim definidos sob o aspecto m�dico, ou n�o
reconhecidos pelas autoridades competentes;
X
- casos de cataclismos, guerras e como��es internas, quando declarados pela autoridade
competente.
� 1 o As exce��es constantes do inciso VII
podem ser a qualquer tempo revistas e atualizadas pelo CNSP, permanentemente, mediante a
devida an�lise t�cnico-atuarial.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
� 1 o As
exce��es constantes dos incisos deste artigo ser�o objeto de regulamenta��o pela ANS.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o As operadoras definidas nos incisos I e
II do � 1 o do art. 1 o oferecer�o, obrigatoriamente,
o plano ou seguro-refer�ncia de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros
consumidores.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.730-7, de 1998)
� 2 o As
pessoas jur�dicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei oferecer�o, obrigatoriamente, a partir de 3 de
dezembro de 1999, o plano-refer�ncia de que trata este artigo a todos os
seus atuais e futuros consumidores. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
(Vide ADI n� 1. 931)
� 3 o Excluem-se da obrigatoriedade a que se
refere o � 2 o deste artigo as entidades ou empresas que mant�m
sistemas de assist�ncia � sa�de pela modalidade de autogest�o.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
� 3 o Excluem-se
da obrigatoriedade a que se refere o � 2 o deste artigo as pessoas
jur�dicas que mant�m sistemas de assist�ncia � sa�de pela modalidade de autogest�o e
as pessoas jur�dicas que operem exclusivamente planos odontol�gicos.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 4 o A amplitude
das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser�
definida por normas editadas pela ANS. (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998) (Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
�
4� A amplitude das coberturas no �mbito da sa�de suplementar, inclusive de
transplantes, de procedimentos de alta complexidade e das dispostas nas
al�neas �c� do inciso I e �g� do inciso II do caput do art. 12, ser�
estabelecida em norma editada pela ANS.
(Reda��o dada pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
�
4� A amplitude das coberturas no �mbito da sa�de suplementar, inclusive
de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, ser�
estabelecida em norma editada pela ANS.
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.307, de 2022)
� 4� A amplitude das
coberturas no �mbito da sa�de suplementar, inclusive de transplantes e de
procedimentos de alta complexidade, ser� estabelecida em norma editada pela
ANS, que publicar� rol de procedimentos e eventos em sa�de suplementar,
atualizado a cada incorpora��o.
(Reda��o dada pela Lei n� 14.454, de 2022)
�
5� As metodologias utilizadas na avalia��o de que trata o � 3� do art.
10-D, inclu�dos os indicadores e os par�metros de custo-efetividade
utilizados em combina��o com outros crit�rios, ser�o estabelecidas em norma
editada pela ANS, assessorada pela Comiss�o de Atualiza��o do Rol de
Procedimentos e Eventos em Sa�de Suplementar.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
�
5� As metodologias utilizadas na avalia��o de que trata o � 3� do art.
10-D desta Lei, inclu�dos os indicadores e os par�metros de avalia��o
econ�mica de tecnologias em sa�de utilizados em combina��o com outros
crit�rios, ser�o estabelecidas em norma editada pela ANS, assessorada
pela Comiss�o de Atualiza��o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa�de
Suplementar, e ter�o ampla divulga��o.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.307, de 2022)
�
6� A atualiza��o do rol de procedimentos e eventos em sa�de suplementar
pela ANS ser� realizada por meio da instaura��o de processo administrativo,
a ser conclu�do no prazo de cento e vinte dias, que poder� ser prorrogado
por sessenta dias corridos quando as circunst�ncias exigirem.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
� 6� As coberturas a que se referem as al�neas
c do inciso I e g do inciso II do caput do art. 12
desta Lei s�o obrigat�rias, em conformidade com a prescri��o m�dica,
desde que os medicamentos utilizados estejam registrados no �rg�o
federal respons�vel pela vigil�ncia sanit�ria, com uso terap�utico
aprovado para essas finalidades, observado o disposto no � 7� deste
artigo.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.307, de 2022)
� 7�
Finalizado o prazo previsto no � 6� sem manifesta��o conclusiva da ANS no
processo administrativo, ser� realizada a inclus�o autom�tica do
medicamento, do produto de interesse para a sa�de ou do procedimento no rol
de procedimentos e eventos em sa�de suplementar at� que haja decis�o da ANS,
garantida a continuidade da assist�ncia iniciada mesmo se a decis�o for
desfavor�vel � inclus�o.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
�
7� A atualiza��o do rol de procedimentos e eventos em sa�de suplementar
pela ANS ser� realizada por meio da instaura��o de processo
administrativo, a ser conclu�do no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrog�vel por 90
(noventa) dias corridos quando as circunst�ncias o exigirem.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.307, de 2022)
� 8�
As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comiss�o
Nacional de Incorpora��o de Tecnologias no Sistema �nico de Sa�de - Conitec,
institu�da pela Lei n� 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decis�o de
incorpora��o ao SUS j� tenha sido publicada, ser�o inclu�das no Rol de
Procedimentos e Eventos em Sa�de Suplementar no prazo de at� trinta dias.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
�
8� Os processos administrativos de atualiza��o do rol de procedimentos e
eventos em sa�de suplementar referente aos tratamentos listados nas
al�neas c do inciso I e g do inciso II do caput do
art. 12 desta Lei dever�o ser analisados de forma priorit�ria e
conclu�dos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que
foi protocolado o pedido, prorrog�vel por 60 (sessenta) dias corridos
quando as circunst�ncias o exigirem.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.307, de 2022)
�
9� O processo administrativo de que trata o � 6� observar� o disposto na
Lei n� 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que couber, e as seguintes
determina��es:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
I -
apresenta��o, pelo interessado, dos documentos com as informa��es
necess�rias ao atendimento do disposto no � 3� do art. 10-D, na forma
prevista em regulamento;
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
II -
apresenta��o do pre�o estabelecido pela C�mara de Regula��o do Mercado de
Medicamentos, no caso de medicamentos;
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
III
- realiza��o de consulta p�blica com a divulga��o de relat�rio preliminar
emitido pela Comiss�o de Atualiza��o do Rol de Procedimentos e Eventos em
Sa�de Suplementar;
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
IV -
realiza��o de audi�ncia p�blica, na hip�tese de mat�ria relevante; e
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
V - divulga��o do relat�rio final de que trata o � 3� do art. 10-D da
Comiss�o de Atualiza��o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa�de
Suplementar.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
�
9� Finalizado o prazo previsto no � 7� deste artigo sem manifesta��o
conclusiva da ANS no processo administrativo, ser� realizada a inclus�o
autom�tica do medicamento, do produto de interesse para a sa�de ou do
procedimento no rol de procedimentos e eventos em sa�de suplementar at�
que haja decis�o da ANS, garantida a continuidade da assist�ncia
iniciada mesmo se a decis�o for desfavor�vel � inclus�o.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.307, de 2022)
�
10. As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comiss�o Nacional
de Incorpora��o de Tecnologias no Sistema �nico de Sa�de (Conitec), institu�da
pela Lei n� 12.401, de 28 de
abril de 2011 , cuja decis�o de incorpora��o ao SUS j� tenha sido publicada,
ser�o inclu�das no Rol de Procedimentos e Eventos em Sa�de Suplementar no prazo
de at� 60 (sessenta) dias.
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
�
11. O processo administrativo de que trata o � 7� deste artigo observar� o
disposto na Lei n� 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , no
que couber, e as seguintes determina��es:
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
I -
apresenta��o, pelo interessado, dos documentos com as informa��es necess�rias ao
atendimento do disposto no � 3� do art. 10-D desta Lei, na forma prevista em
regulamento;
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
II -
apresenta��o do pre�o estabelecido pela C�mara de Regula��o do Mercado de
Medicamentos, no caso de medicamentos;
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
III -
realiza��o de consulta p�blica pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulga��o de
relat�rio preliminar emitido pela Comiss�o de Atualiza��o do Rol de
Procedimentos e Eventos em Sa�de Suplementar;
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
IV -
realiza��o de audi�ncia p�blica, na hip�tese de mat�ria relevante, ou quando
tiver recomenda��o preliminar de n�o incorpora��o, ou quando solicitada por no
m�nimo 1/3 (um ter�o) dos membros da Comiss�o de Atualiza��o do Rol de
Procedimentos e Eventos em Sa�de Suplementar;
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
V -
divulga��o do relat�rio final de que trata o � 3� do art. 10-D desta Lei da
Comiss�o de Atualiza��o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa�de Suplementar;
e
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
VI -
possibilidade de recurso, no prazo de at� 15 (quinze) dias ap�s a divulga��o do
relat�rio final.
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
� 12. O rol de
procedimentos e eventos em sa�de suplementar, atualizado pela ANS a cada
nova incorpora��o, constitui a refer�ncia b�sica para os planos privados de
assist�ncia � sa�de contratados a partir de 1� de janeiro de 1999 e para os
contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de aten��o � sa�de. (Inclu�do
dada pela Lei n� 14.454, de 2022)
� 13. Em caso de
tratamento ou procedimento prescrito por m�dico ou odont�logo assistente que
n�o estejam previstos no rol referido no � 12 deste artigo, a cobertura
dever� ser autorizada pela operadora de planos de assist�ncia � sa�de, desde
que:
(Inclu�do dada pela Lei n�
14.454, de 2022)
I - exista
comprova��o da efic�cia, � luz das ci�ncias da sa�de, baseada em evid�ncias
cient�ficas e plano terap�utico; ou
(Inclu�do
dada pela Lei n� 14.454, de 2022)
II - existam
recomenda��es pela Comiss�o Nacional de Incorpora��o de Tecnologias no
Sistema �nico de Sa�de (Conitec), ou exista recomenda��o de, no m�nimo, 1
(um) �rg�o de avalia��o de tecnologias em sa�de que tenha renome
internacional, desde que sejam aprovadas tamb�m para seus nacionais. (Inclu�do
dada pela Lei n� 14.454, de 2022)
Art. 10-A. Cabe �s operadoras definidas nos incisos I e II do �
1 o do art. 1 o desta Lei, por meio de sua rede de
unidades conveniadas, prestar servi�o de cirurgia pl�stica reconstrutiva de mama,
utilizando-se de todos os meios e t�cnicas necess�rias, para o tratamento de mutila��o
decorrente de utiliza��o de t�cnica de tratamento de c�ncer. (Inclu�do pela Lei n� 10.223, de 2001)
(Vide Lei n� 13.770, de
2018)
Art. 10-A. Cabe � operadora definida no inciso II do
caput do art.
1� desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar servi�o
de cirurgia pl�stica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios
e t�cnicas necess�rias, para o tratamento de mutila��o decorrente de
utiliza��o de t�cnica de tratamento de c�ncer.
(Reda��o dada pela Lei n� 14.538, de
2023)
Vig�ncia
Art. 10-A. Cabe � operadora definida no inciso II do caput
do art. 1� desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas,
prestar servi�o de cirurgia pl�stica reconstrutiva de mama,
utilizando-se de todos os meios e t�cnicas necess�rias, para o
tratamento de mutila��o total ou parcial do �rg�o.
(Reda��o dada pela Lei n� 15.171, de 2025)
Vig�ncia
� 1�
Quando existirem condi��es t�cnicas, a reconstru��o da mama ser� efetuada no tempo cir�rgico da mutila��o referida no
caput
deste artigo.
(Inclu�do pela Lei n� 13.770, de
2018)
� 1� Em caso de mutila��o decorrente de tratamento cir�rgico, ser�
utilizada, salvo contraindica��o m�dica, a t�cnica cir�rgica de
reconstru��o simult�nea ou imediata da mama, realizada em
continuidade � interven��o cir�rgica que provocou a mutila��o,
respeitada a autonomia da mulher para, plenamente esclarecida,
decidir livremente pela execu��o do procedimento.
(Reda��o dada
pela Lei n� 15.171, de 2025)
Vig�ncia
� 2� No caso de impossibilidade de reconstru��o imediata, a paciente ser� encaminhada para acompanhamento e ter� garantida a realiza��o da cirurgia imediatamente ap�s alcan�ar as condi��es cl�nicas requeridas.
(Inclu�do pela Lei n� 13.770, de
2018)
� 3� Os procedimentos de simetriza��o da mama contralateral e de reconstru��o do complexo ar�olo-mamilar integram a cirurgia pl�stica reconstrutiva prevista no
caput
e no � 1� deste artigo.
(Inclu�do pela Lei n� 13.770, de
2018)
� 4�
Quando a reconstru��o mam�ria ou a simetriza��o da mama contralateral for
realizada com a utiliza��o de implante mam�rio, � assegurada a substitui��o
do dispositivo sempre que ocorrerem complica��es ou efeitos adversos a ele
relacionados.
(Inclu�do pela Lei n� 14.538, de
2023)
Vig�ncia
� 5�
� assegurado, desde o diagn�stico, o acompanhamento psicol�gico e
multidisciplinar especializado das pacientes que sofrerem mutila��o total ou
parcial de mama decorrente de utiliza��o de t�cnica de tratamento de
c�ncer.
(Inclu�do pela Lei n� 14.538, de
2023)
Vig�ncia
Art.
10-B. Cabe �s operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o , por meio de rede pr�pria, credenciada,
contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de
colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de
urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a
limita��o de prazo, valor m�ximo e quantidade.
(Inclu�do pela Lei n� 12.738, de
2012)
(Vig�ncia)
Art. 10-C. Os produtos de que tratam o inciso I do
caput e o � 1� do art. 1� desta Lei dever�o incluir
cobertura de atendimento � viol�ncia autoprovocada e �s tentativas de
suic�dio.
(Inclu�do pela Lei n�
13.819, de 2019)
(Vig�ncia)
Art. 10-D. Fica institu�da a Comiss�o de
Atualiza��o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa�de Suplementar �
qual compete assessorar a ANS
nas atribui��es de que trata o � 4� do art. 10.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
�
1� O funcionamento e a composi��o da Comiss�o de Atualiza��o do Rol de
Procedimentos e Eventos em Sa�de Suplementar ser�o estabelecidos em
regulamento.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
�
2� A Comiss�o de Atualiza��o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa�de
Suplementar ser� composta, no m�nimo, por representantes das seguintes
entidades:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
I -
um do Conselho Federal de Medicina;
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
II -
um do Conselho Federal de Odontologia; e
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
III
- um do Conselho Federal de Enfermagem.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
�
3� A Comiss�o de Atualiza��o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa�de
Suplementar dever� apresentar relat�rio que considerar�:
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
I -
as evid�ncias cient�ficas sobre a efic�cia, a acur�cia, a efetividade e a
seguran�a do medicamento, do produto ou do procedimento analisado,
reconhecidas pelo �rg�o competente para o registro ou a para a autoriza��o
de uso;
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
II -
a avalia��o econ�mica comparativa dos benef�cios e dos custos em rela��o �s
coberturas j� previstas no rol de procedimentos e eventos em sa�de
suplementar, quando couber; e
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
III - a an�lise de impacto financeiro da amplia��o da cobertura no
�mbito da sa�de suplementar.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.067, de 2021)
Art. 10-D.
Fica institu�da a Comiss�o de Atualiza��o do Rol de Procedimentos e
Eventos em Sa�de Suplementar � qual compete assessorar a ANS nas
atribui��es de que trata o � 4� do art. 10 desta Lei.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.307, de 2022)
� 1� O
funcionamento e a composi��o da Comiss�o de Atualiza��o do Rol de Procedimentos
e Eventos em Sa�de Suplementar ser�o estabelecidos em regulamento.
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
� 2� A
Comiss�o de Atualiza��o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa�de Suplementar
ter� composi��o e regimento definidos em regulamento, com a participa��o nos
processos de:
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
I - 1 (um)
representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
II - 1
(um) representante da sociedade de especialidade m�dica, conforme a �rea
terap�utica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associa��o
M�dica Brasileira;
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
III - 1
(um) representante de entidade representativa de consumidores de planos de
sa�de;
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
IV - 1
(um) representante de entidade representativa dos prestadores de servi�os na
sa�de suplementar;
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
V - 1 (um)
representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de
assist�ncia � sa�de;
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
VI -
representantes de �reas de atua��o profissional da sa�de relacionadas ao evento
ou procedimento sob an�lise.
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
� 3� A
Comiss�o de Atualiza��o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa�de Suplementar
dever� apresentar relat�rio que considerar�:
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
I - as
melhores evid�ncias cient�ficas dispon�veis e poss�veis sobre a efic�cia, a
acur�cia, a efetividade, a efici�ncia, a usabilidade e a seguran�a do
medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo �rg�o
competente para o registro ou para a autoriza��o de uso;
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
II - a
avalia��o econ�mica comparativa dos benef�cios e dos custos em rela��o �s
coberturas j� previstas no rol de procedimentos e eventos em sa�de suplementar,
quando couber; e
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
III - a
an�lise de impacto financeiro da amplia��o da cobertura no �mbito da sa�de
suplementar.
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
� 4� Os
membros indicados para compor a Comiss�o de Atualiza��o do Rol de Procedimentos
e Eventos em Sa�de Suplementar, bem como os representantes designados para
participarem dos processos, dever�o ter forma��o t�cnica suficiente para
compreens�o adequada das evid�ncias cient�ficas e dos crit�rios utilizados na
avalia��o.
(Inclu�do pela Lei n�
14.307, de 2022)
Art. 11. � vedada a exclus�o de cobertura �s doen�as e les�es
preexistentes � data de contrata��o dos planos ou seguros de que trata esta Lei ap�s
vinte e quatro meses de vig�ncia do aludido instrumento contratual, cabendo � respectiva
operadora o �nus da prova e da demonstra��o do conhecimento pr�vio do consumidor.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
Art. 11. � vedada a exclus�o de
cobertura �s doen�as e les�es preexistentes � data de contrata��o dos produtos de
que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta
Lei ap�s vinte e quatro meses de vig�ncia do aludido instrumento contratual, cabendo �
respectiva operadora o �nus da prova e da demonstra��o do conhecimento pr�vio do
consumidor ou benefici�rio. (Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Par�grafo �nico. � vedada a
suspens�o da assist�ncia � sa�de do consumidor ou benefici�rio, titular ou
dependente, at� a prova de que trata o caput , na forma da regulamenta��o a ser
editada pela ANS. (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998) (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 12. S�o facultadas a oferta, a contrata��o e a vig�ncia
de planos ou seguros privados de assist�ncia � sa�de que contenham redu��o ou
extens�o da cobertura assistencial e do padr�o de conforto de interna��o hospitalar,
em rela��o ao plano refer�ncia definido no art. 10, desde que observadas as seguintes
exig�ncias m�nimas:
Art. 12. S�o facultadas a
oferta, a contrata��o e a vig�ncia dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei, nas segmenta��es previstas nos incisos I a IV
deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no
plano-refer�ncia de que trata o art. 10, segundo as seguintes exig�ncias m�nimas:
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I
- quando incluir atendimento ambulatorial:
a)
cobertura de consultas m�dicas, em n�mero ilimitado, em cl�nicas b�sicas e
especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;
b) cobertura de servi�os de apoio diagn�stico e tratamento e
demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo m�dico assistente;
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
b) cobertura de servi�os de apoio diagn�stico,
tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo m�dico assistente;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
c)
cobertura de
tratamentos antineopl�sicos domiciliares de uso oral, incluindo
medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao
tratamento e adjuvantes;
(Inclu�do pela Lei n� 12.880, de
2013)
(Vig�ncia)
II
- quando incluir interna��o hospitalar:
a) cobertura de interna��es hospitalares, vedada a
limita��o de prazo, em cl�nicas b�sicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho
Federal de Medicina, admitindo-se a exclus�o dos procedimentos obst�tricos;
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
a) cobertura de interna��es hospitalares,
vedada a limita��o de prazo, valor m�ximo e quantidade, em cl�nicas b�sicas e
especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclus�o
dos procedimentos obst�tricos; (Reda��o
dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
b) cobertura de interna��es hospitalares em centro de
terapia intensiva, ou similar, vedada a limita��o de prazo, a crit�rio do m�dico
assistente;
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
b) cobertura de interna��es hospitalares em
centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limita��o de prazo, valor m�ximo e
quantidade, a crit�rio do m�dico assistente;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
c)
cobertura de despesas referentes a honor�rios m�dicos, servi�os gerais de enfermagem e
alimenta��o;
d) cobertura de exames complementares indispens�veis para o
controle da evolu��o da doen�a e elucida��o diagn�stica, fornecimento de
medicamentos, anest�sicos, oxig�nio, transfus�es e sess�es de quimioterapia e
radioterapia, conforme prescri��o do m�dico assistente, realizados ou ministrados
durante o per�odo de interna��o hospitalar;
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
d) cobertura de exames complementares
indispens�veis para o controle da evolu��o da doen�a e elucida��o diagn�stica,
fornecimento de medicamentos, anest�sicos, gases medicinais, transfus�es e sess�es de
quimioterapia e radioterapia, conforme prescri��o do m�dico assistente, realizados ou
ministrados durante o per�odo de interna��o hospitalar;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
e) cobertura de taxa de sala de cirurgia, incluindo
materiais utilizados, assim como da remo��o do paciente, comprovadamente necess�ria,
para outro estabelecimento hospitalar, em territ�rio brasileiro, dentro dos limites de
abrang�ncia geogr�fica previstos no contrato;
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
e) cobertura
de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remo��o do
paciente, comprovadamente necess�ria, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos
limites de abrang�ncia geogr�fica previstos no contrato, em territ�rio brasileiro; e
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
f)
cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;
g) cobertura para
tratamentos antineopl�sicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral,
procedimentos radioter�picos para tratamento de c�ncer e hemoterapia, na
qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada �
continuidade da assist�ncia prestada em �mbito de interna��o hospitalar; (Inclu�do pela Lei n� 12.880, de
2013)
(Vig�ncia)
III - quando incluir atendimento obst�trico:
a)
cobertura assistencial ao rec�m-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou
de seu dependente, durante os primeiros trinta dias ap�s o parto;
b) inscri��o assegurada ao rec�m-nascido, filho natural ou
adotivo do consumidor, no plano ou seguro como dependente, isento do cumprimento dos
per�odos de car�ncia, desde que a inscri��o ocorra no prazo m�ximo de trinta dias do
nascimento;
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
b) inscri��o assegurada ao rec�m-nascido,
filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos
per�odos de car�ncia, desde que a inscri��o ocorra no prazo m�ximo de trinta dias do
nascimento ou da ado��o; (Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
IV
- quando incluir atendimento odontol�gico:
a)
cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo
odont�logo assistente;
b)
cobertura de procedimentos preventivos, de dent�stica e endodontia;
c)
cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente
ambulatorial e sem anestesia geral;
V
- quando fixar per�odos de car�ncia:
a)
prazo m�ximo de trezentos dias para partos a termo;
b)
prazo m�ximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo m�ximo de vinte e quatro horas para a
cobertura dos casos de urg�ncia e emerg�ncia; (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
VI - reembolso, nos limites das obriga��es contratuais, das
despesas efetuadas pelo benefici�rio, titular ou dependente, com assist�ncia � sa�de,
em casos de urg�ncia ou emerg�ncia, quando n�o for poss�vel a utiliza��o de
servi�os pr�prios, contratados ou credenciados pelas operadoras definidas no art. 1 o ,
de acordo com a rela��o de pre�os de servi�os m�dicos e hospitalares praticados pelo
respectivo plano, pag�veis no prazo m�ximo de trinta dias ap�s a entrega � operadora
da documenta��o adequada;
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
VI - reembolso, em todos os tipos de
produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei, nos limites das obriga��es contratuais, das despesas efetuadas pelo
benefici�rio com assist�ncia � sa�de, em casos de urg�ncia ou
emerg�ncia, quando n�o for poss�vel a utiliza��o dos servi�os pr�prios,
contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a
rela��o de pre�os de servi�os m�dicos e hospitalares praticados pelo respectivo
produto, pag�veis no prazo m�ximo de trinta dias ap�s a entrega da documenta��o
adequada;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
VII - inscri��o de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os per�odos
de car�ncia j� cumpridos pelo consumidor adotante.
� 1 o Dos contratos de planos e seguros de
assist�ncia � sa�de com redu��o da cobertura prevista no plano ou seguro-refer�ncia,
mencionado no art. 10, deve constar:
(Vide Medida Provis�ria n�
1.730-7, de 1998)
I - declara��o em
separado do consumidor contratante de que tem conhecimento da exist�ncia e
disponibilidade do aludido plano ou seguro e de que este lhe foi oferecido;
II - a cobertura �s
doen�as constantes na Classifica��o Estat�stica Internacional de Doen�as e
Problemas Relacionados com a Sa�de, da Organiza��o Mundial da Sa�de.
� 1 o Ap�s cento
e vinte dias da vig�ncia desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que
tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta Lei
fora das segmenta��es de que trata este artigo, observadas suas respectivas condi��es
de abrang�ncia e contrata��o. (Reda��o
dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o � obrigat�ria cobertura do
atendimento nos casos:
(Vide Medida Provis�ria n�
1.730-7, de 1998)
I - de emerg�ncia,
como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de les�es
irrepar�veis para o paciente, caracterizado em declara��o do m�dico assistente;
II - de urg�ncia,
assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complica��es no
processo gestacional.
� 2 o A partir de
3 de dezembro de 1999, da documenta��o relativa � contrata��o de produtos de que
tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta Lei, nas
segmenta��es de que trata este artigo, dever� constar declara��o em separado do
consumidor, de que tem conhecimento da exist�ncia e disponibilidade do plano refer�ncia,
e de que este lhe foi oferecido. (Reda��o
dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 3 o Nas hip�teses previstas no par�grafo
anterior, � vedado o estabelecimento de car�ncias superiores a tr�s dias �teis. (Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
� 4�
As
coberturas a que se referem as al�neas �c� do inciso I e �g� do inciso
II deste artigo ser�o objeto de protocolos cl�nicos e diretrizes
terap�uticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades m�dicas de
especialistas da �rea, publicados pela ANS.
(Inclu�do pela Lei n� 12.880, de
2013)
(Vig�ncia)
� 5�
O fornecimento previsto nas al�neas �c� do inciso I e �g� do inciso II
deste artigo dar-se-�, por meio de rede pr�pria, credenciada, contratada ou
referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser
realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas
pelos �rg�os reguladores e de acordo com prescri��o m�dica.
(Inclu�do pela Lei n� 12.880, de
2013)
(Vig�ncia)
� 5�
O fornecimento previsto nas al�neas c do inciso I e g do inciso
II do caput deste artigo dar-se-� em at� 10 (dez) dias ap�s a prescri��o
m�dica, por meio de rede pr�pria, credenciada, contratada ou referenciada,
diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de
maneira fracionada por ciclo, sendo obrigat�ria a comprova��o de que o paciente
ou seu representante legal recebeu as devidas orienta��es sobre o uso, a
conserva��o e o eventual descarte do medicamento.
(Reda��o dada pela Lei n�
14.307, de 2022)
Art. 13. Os contratos de planos e seguros privados de
assist�ncia � sa�de t�m renova��o autom�tica a partir do vencimento do prazo
inicial de vig�ncia, n�o cabendo a cobran�a de taxas ou qualquer outro valor no ato da
renova��o.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
Par�grafo �nico. Aos planos ou seguros individuais ou
familiares, aplicam-se as seguintes disposi��es:
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
I - o prazo m�nimo de vig�ncia contratual de um ano;
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
II - s�o vedadas:
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
a) a recontagem de car�ncias;
b) a suspens�o do
contrato e a den�ncia unilateral, salvo por fraude ou n�o pagamento da
mensalidade por per�odo superior a sessenta dias, a cada ano de vig�ncia do
contrato;
c)
a den�ncia unilateral durante a ocorr�ncia de interna��o do titular.
Art. 13. Os contratos de produtos
de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta
Lei t�m renova��o autom�tica a partir do vencimento do prazo inicial de vig�ncia,
n�o cabendo a cobran�a de taxas ou qualquer outro valor no ato da renova��o.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Par�grafo �nico. Os produtos de que
trata o caput , contratados individualmente, ter�o vig�ncia m�nima de um ano,
sendo vedadas: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I - a recontagem de car�ncias;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II - a suspens�o ou a rescis�o
unilateral do contrato, salvo por fraude ou n�o-pagamento da mensalidade por per�odo
superior a sessenta dias, consecutivos ou n�o, nos �ltimos doze meses de vig�ncia do
contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado at� o q�inquag�simo
dia de inadimpl�ncia; e (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
III - a suspens�o ou a rescis�o
unilateral do contrato, em qualquer hip�tese, durante a ocorr�ncia de interna��o do
titular. (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998) (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 14. Em raz�o da idade do consumidor, ou da condi��o de
pessoa portadora de defici�ncia, ningu�m pode ser impedido de participar de planos ou
seguros privados de assist�ncia � sa�de.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
Art. 14. Em raz�o da idade do
consumidor, ou da condi��o de pessoa portadora de defici�ncia, ningu�m pode ser
impedido de participar de planos privados de assist�ncia � sa�de.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001) (Vide Lei n�
12.764, de 2012)
Art. 15. � facultada a varia��o das contrapresta��es
pecuni�rias estabelecidas nos contratos de planos e seguros de que trata esta Lei em
raz�o da idade do consumidor, desde que sejam previstas no contrato inicial as faixas
et�rias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme crit�rios e
par�metros gerais fixados pelo CNSP.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
Par�grafo �nico. � vedada a varia��o a que alude o caput
para consumidores com mais de sessenta anos de idade, se j� participarem do mesmo plano
ou seguro, ou sucessor, h� mais de dez anos.
Art. 15. A varia��o das
contrapresta��es pecuni�rias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o
inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta Lei, em raz�o da
idade do consumidor, somente poder� ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as
faixas et�rias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme
normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Par�grafo �nico. � vedada a
varia��o a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de
idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o , ou sucessores, h� mais de dez anos.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condi��es gerais dos
planos e seguros tratados nesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
Art. 16. Dos contratos,
regulamentos ou condi��es gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com
clareza: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I
- as condi��es de admiss�o;
II
- o in�cio da vig�ncia;
III - os per�odos de car�ncia para consultas, interna��es, procedimentos e exames;
IV
- as faixas et�rias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;
V - as condi��es de perda da qualidade de
benefici�rio ou segurado;
V - as condi��es de perda da qualidade de
benefici�rio;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
VI
- os eventos cobertos e exclu�dos;
VII - as modalidades do plano ou seguro:
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
a) individual;
b) familiar; ou
c) coletivo;
VII - o regime, ou tipo de contrata��o:
(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
a) individual ou familiar;
(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
b) coletivo empresarial; ou
(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
c) coletivo por ades�o;
(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
VIII - a franquia, os limites financeiros
ou o percentual de co-participa��o do consumidor, contratualmente previstos nas despesas
com assist�ncia m�dica, hospitalar e odontol�gica;
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
VIII - a franquia, os limites financeiros
ou o percentual de co-participa��o do consumidor ou benefici�rio, contratualmente
previstos nas despesas com assist�ncia m�dica, hospitalar e odontol�gica;
(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
IX
- os b�nus, os descontos ou os agravamentos da contrapresta��o pecuni�ria;
X - a �rea geogr�fica de abrang�ncia do
plano ou seguro;
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
X - a �rea geogr�fica de abrang�ncia;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
XI
- os crit�rios de reajuste e revis�o das contrapresta��es pecuni�rias.
XII - n�mero de registro na ANS. (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o A todo consumidor titular de plano
individual ou familiar ser� obrigatoriamente entregue, quando de sua inscri��o, c�pia
do contrato, do regulamento ou das condi��es gerais do plano ou seguro privado de
assist�ncia � sa�de, al�m de material explicativo que descreva, em linguagem simples e
precisa, todas as suas caracter�sticas, direitos e obriga��es.
�
2 o A validade dos documentos a que alude o caput condiciona-se �
aposi��o da rubrica do consumidor ao lado de cada um dos dispositivos indicados nos
incisos I a XI deste artigo.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
Par�grafo �nico. A todo consumidor
titular de plano individual ou familiar ser� obrigatoriamente entregue, quando de sua
inscri��o, c�pia do contrato, do regulamento ou das condi��es gerais dos produtos de
que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o , al�m de
material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas
caracter�sticas, direitos e obriga��es. (Reda��o
dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 17. A inclus�o como contratados ou
credenciados dos planos privados de assist�ncia � sa�de, de qualquer hospital,
casa de sa�de, cl�nica, laborat�rio ou entidade correlata ou assemelhada de
assist�ncia � sa�de implica compromisso para com os consumidores quanto � sua
manuten��o ao longo da vig�ncia dos contratos.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998)
Art. 17. A
inclus�o como contratados, referenciados ou credenciados dos produtos de que tratam o
inciso I e o � 1 o do art. 1 o desta Lei, de qualquer
entidade hospitalar, implica compromisso para com os consumidores quanto � sua
manuten��o ao longo da vig�ncia dos contratos.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 17. A inclus�o de qualquer prestador de servi�o de
sa�de como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o
inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei implica compromisso com os
consumidores quanto � sua manuten��o ao longo da vig�ncia dos contratos,
permitindo-se sua substitui��o, desde que seja por outro prestador
equivalente e mediante comunica��o aos consumidores com 30 (trinta) dias de
anteced�ncia.
(Reda��o dada pela Lei n�
13.003, de 2014)
� 1 o � facultada a substitui��o do
contratado ou credenciado a que se refere o caput , desde que por outro
equivalente e mediante comunica��o aos consumidores com trinta dias de
anteced�ncia
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998) .
� 1 o � facultada
a substitui��o de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo,
desde que por outro equivalente e mediante comunica��o aos consumidores e � ANS com
trinta dias de anteced�ncia, ressalvados desse prazo m�nimo os casos decorrentes de
rescis�o por fraude ou infra��o das normas sanit�rias e fiscais em vigor.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o Na hip�tese de a substitui��o a que
se refere o par�grafo anterior ocorrer durante interna��o do consumidor, o
estabelecimento obriga-se a mant�-lo internado e a operadora obriga-se ao pagamento das
despesas at� a alta hospitalar, a crit�rio m�dico, na forma do contrato. (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
� 2 o Na hip�tese
de a substitui��o do estabelecimento hospitalar a que se refere o � 1 o
ocorrer por vontade da operadora durante per�odo de interna��o do consumidor, o
estabelecimento obriga-se a manter a interna��o e a operadora, a pagar as despesas at�
a alta hospitalar, a crit�rio m�dico, na forma do contrato.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 3 o Excetuam-se
do previsto no � 2 o os casos de substitui��o do estabelecimento
hospitalar por infra��o �s normas sanit�rias em vigor, durante per�odo de
interna��o, quando a operadora arcar� com a responsabilidade pela transfer�ncia
imediata para outro estabelecimento equivalente, garantindo a continua��o da
assist�ncia, sem �nus adicional para o consumidor. (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 4 o Em caso de
redimensionamento da rede hospitalar por redu��o, as empresas dever�o solicitar � ANS
autoriza��o expressa para tanto, informando: (Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I - nome da entidade a ser
exclu�da; (Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II - capacidade operacional a ser
reduzida com a exclus�o;
(Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
III - impacto sobre a massa
assistida, a partir de par�metros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade de
leitos e a capacidade operacional restante; e
(Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998) (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
IV - justificativa para a decis�o,
observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padr�es de qualidade equivalente e
sem �nus adicional para o consumidor.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 17-A. As condi��es de presta��o de servi�os de aten��o � sa�de no
�mbito dos planos privados de assist�ncia � sa�de por pessoas f�sicas ou
jur�dicas, independentemente de sua qualifica��o como contratadas,
referenciadas ou credenciadas, ser�o reguladas por contrato escrito,
estipulado entre a operadora do plano e o prestador de servi�o.
(Inclu�do pela Lei n�
13.003, de 2014)
� 1 o
S�o alcan�ados pelas disposi��es do
caput os
profissionais de sa�de em pr�tica liberal privada, na qualidade de
pessoa f�sica, e os estabelecimentos de sa�de, na qualidade de pessoa
jur�dica, que prestem ou venham a prestar os servi�os de assist�ncia �
sa�de a que aludem os arts. 1 o e 35-F desta Lei, no
�mbito de planos privados de assist�ncia � sa�de.
(Inclu�do pela Lei n�
13.003, de 2014)
� 2 o O
contrato de que trata o caput
deve estabelecer com clareza as condi��es para a sua execu��o, expressas
em cl�usulas que definam direitos, obriga��es e responsabilidades das
partes, inclu�das, obrigatoriamente, as que determinem:
(Inclu�do pela Lei n�
13.003, de 2014)
I - o objeto e a
natureza do contrato, com descri��o de todos os servi�os contratados;
(Inclu�do pela Lei n�
13.003, de 2014)
II - a defini��o dos
valores dos servi�os contratados, dos crit�rios, da forma e da
periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para
faturamento e pagamento dos servi�os prestados;
(Inclu�do pela Lei n�
13.003, de 2014)
III - a identifica��o
dos atos, eventos e procedimentos m�dico-assistenciais que necessitem de
autoriza��o administrativa da operadora;
(Inclu�do pela Lei n�
13.003, de 2014)
IV - a vig�ncia do
contrato e os crit�rios e procedimentos para prorroga��o, renova��o e
rescis�o;
(Inclu�do pela Lei n�
13.003, de 2014)
V - as penalidades pelo n�o cumprimento das obriga��es estabelecidas.
(Inclu�do pela Lei n�
13.003, de 2014)
� 3 o A
periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do � 2 o
deste artigo ser� anual e realizada no prazo improrrog�vel de 90
(noventa) dias, contado do in�cio de cada ano-calend�rio.
(Inclu�do pela Lei n�
13.003, de 2014)
� 4 o
Na hip�tese de vencido o prazo previsto no � 3 o deste
artigo, a Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar - ANS, quando for o
caso, definir� o �ndice de reajuste.
(Inclu�do pela Lei n�
13.003, de 2014)
� 5 o A
ANS poder� constituir, na forma da legisla��o vigente, c�mara t�cnica
com representa��o proporcional das partes envolvidas para o adequado
cumprimento desta Lei.
(Inclu�do pela Lei n�
13.003, de 2014)
� 6 o A
ANS publicar� normas regulamentares sobre o disposto neste artigo. (Inclu�do
pela Lei n�
13.003, de 2014)
Art. 18. A aceita��o, por parte de qualquer prestador de
servi�o ou profissional de sa�de, da condi��o de contratado ou credenciado de uma
operadora de planos ou seguros privados de assist�ncia � sa�de, imp�e-lhe as seguintes
obriga��es e direitos:
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
Art. 18. A aceita��o, por parte
de qualquer prestador de servi�o ou profissional de sa�de, da condi��o de contratado,
credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei, implicar� as seguintes obriga��es e direitos:
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 18. A
aceita��o, por parte de qualquer prestador de servi�o ou profissional de sa�de,
da condi��o de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma
operadora de produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei implica as seguintes obriga��es e
direitos:
(Reda��o dada pela Lei n�
13.003, de 2014)
I
- o consumidor de determinada operadora, em nenhuma hip�tese e sob nenhum pretexto ou
alega��o, pode ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos
clientes vinculados a outra operadora ou plano;
II
- a marca��o de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de
forma a atender �s necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emerg�ncia
ou urg�ncia, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as
gestantes, lactantes, lactentes e crian�as at� cinco anos;
III - a manuten��o de relacionamento de contrata��o ou
credenciamento com quantas operadoras de planos ou seguros privados de assist�ncia �
sa�de desejar, sendo expressamente vedado impor contratos de exclusividade ou de
restri��o � atividade profissional.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
III - a manuten��o de relacionamento de
contrata��o, credenciamento ou referenciamento com n�mero ilimitado de operadoras,
sendo expressamente vedado �s operadoras, independente de sua natureza jur�dica
constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restri��o � atividade
profissional. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Par�grafo �nico. A partir de 3 de
dezembro de 1999, os prestadores de servi�o ou profissionais de sa�de n�o poder�o
manter contrato, credenciamento ou referenciamento com operadoras que n�o tiverem
registros para funcionamento e comercializa��o conforme previsto nesta Lei, sob pena de
responsabilidade por atividade irregular. (Vide Medida Provis�ria n�
1.730-7, de 1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 19. As pessoas jur�dicas que, na data de vig�ncia desta
Lei, j� atuavam como operadoras de planos ou seguros privados de assist�ncia � sa�de
ter�o o prazo de cento e oitenta dias, contado da expedi��o das normas pelo CNSP, para
requererem a sua autoriza��o de funcionamento.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
Par�grafo �nico. O n�o cumprimento do disposto no caput
deste artigo implica o pagamento de multa di�ria fixada pelo CNSP e aplicada pela SUSEP
�s operadoras de planos e seguros de que trata esta Lei.
Art. 19. Para requerer a
autoriza��o definitiva de funcionamento, as pessoas jur�dicas que j� atuavam como
operadoras ou administradoras dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei, ter�o prazo de cento e oitenta dias, a partir da
publica��o da regulamenta��o espec�fica pela ANS.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o At� que sejam
expedidas as normas de registro, ser�o mantidos registros provis�rios das pessoas
jur�dicas e dos produtos na ANS, com a finalidade de autorizar a comercializa��o ou
opera��o dos produtos a que alude o caput , a partir de 2 de janeiro de 1999. (Vide Medida Provis�ria n�
1.730-7, de 1998)
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o Para o
registro provis�rio, as operadoras ou administradoras dos produtos a que alude o caput
dever�o apresentar � ANS as informa��es requeridas e os seguintes documentos,
independentemente de outros que venham a ser exigidos: (Vide Medida Provis�ria n�
1.730-7, de 1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I - registro do instrumento de
constitui��o da pessoa jur�dica;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II - nome fantasia;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
III - CNPJ;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
IV - endere�o;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
V - telefone, fax e e-mail; e
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
VI - principais dirigentes da
pessoa jur�dica e nome dos cargos que ocupam.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 3 o Para
registro provis�rio dos produtos a serem comercializados, dever�o ser apresentados �
ANS os seguintes dados: (Vide Medida Provis�ria n�
1.730-7, de 1998) (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I - raz�o social da operadora ou
da administradora;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II - CNPJ da operadora ou da
administradora;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
III - nome do produto;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
IV - segmenta��o da assist�ncia
(ambulatorial, hospitalar com obstetr�cia, hospitalar sem obtetr�cia, odontol�gica e
refer�ncia);
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
V - tipo de contrata��o
(individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por ades�o);
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
VI - �mbito geogr�fico de
cobertura;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
VII - faixas et�rias e respectivos
pre�os;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
VIII - rede hospitalar pr�pria por
Munic�pio (para segmenta��es hospitalar e refer�ncia);
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
IX - rede hospitalar contratada ou
referenciada por Munic�pio (para segmenta��es hospitalar e refer�ncia);
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
X - outros documentos e
informa��es que venham a ser solicitados pela ANS.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 4 o Os
procedimentos administrativos para registro provis�rio dos produtos ser�o tratados em
norma espec�fica da ANS. (Vide Medida Provis�ria n�
1.730-7, de 1998) (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 5 o Independentemente
do cumprimento, por parte da operadora, das formalidades do registro provis�rio, ou da
conformidade dos textos das condi��es gerais ou dos instrumentos contratuais, ficam
garantidos, a todos os usu�rios de produtos a que alude o caput , contratados a
partir de 2 de janeiro de 1999, todos os benef�cios de acesso e cobertura previstos nesta
Lei e em seus regulamentos, para cada segmenta��o definida no art. 12.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.730-7, de 1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 6 o O
n�o-cumprimento do disposto neste artigo implica o pagamento de multa di�ria no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada �s operadoras dos produtos de que tratam o
inciso I e o � 1 o do art. 1 o . (Vide Medida Provis�ria n�
1.730-7, de 1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 7 o As pessoas
jur�dicas que forem iniciar opera��o de comercializa��o de planos privados de
assist�ncia � sa�de, a partir de 8 de dezembro de 1998, est�o sujeitas aos registros
de que trata o � 1 o deste artigo.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.730-7, de 1998) (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 20. As operadoras de planos ou seguros de que trata esta Lei
s�o obrigadas a fornecer periodicamente ao Minist�rio da Sa�de e � SUSEP informa��es
e estat�sticas, inclu�das as de natureza cadastral, que permitam a identifica��o de
seus consumidores, e de seus dependentes, consistentes de seus nomes, inscri��es no
Cadastro de Pessoas F�sicas dos titulares e Munic�pios onde residem, para fins do
disposto no art. 32.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.908-17, de 1999)
Par�grafo �nico. Os servidores da SUSEP, no
exerc�cio de suas atividades, t�m livre acesso �s operadoras de planos privados de
assist�ncia � sa�de, podendo requisitar e apreender livros, notas t�cnicas, processos
e documentos, caracterizando-se como embara�o � fiscaliza��o, sujeito �s penas
previstas na lei, qualquer dificuldade oposta � consecu��o desse objetivo. (Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
Art. 20. As operadoras de
produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei s�o obrigadas a fornecer, periodicamente, � ANS todas as informa��es e
estat�sticas relativas as suas atividades, inclu�das as de natureza cadastral,
especialmente aquelas que permitam a identifica��o dos consumidores e de seus
dependentes, incluindo seus nomes, inscri��es no Cadastro de Pessoas F�sicas dos
titulares e Munic�pios onde residem, para fins do disposto no art. 32.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o Os agentes,
especialmente designados pela ANS, para o exerc�cio das atividades de fiscaliza��o e
nos limites por ela estabelecidos, t�m livre acesso �s operadoras, podendo requisitar e
apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e demais documentos,
relativos aos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei. (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
(Renumerado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o Caracteriza-se
como embara�o � fiscaliza��o, sujeito �s penas previstas na lei, a imposi��o de
qualquer dificuldade � consecu��o dos objetivos da fiscaliza��o, de que trata o � 1 o
deste artigo. (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 21. � vedado �s operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de realizar
quaisquer opera��es financeiras:
I
- com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou
assemelhados, bem como com os respectivos c�njuges e parentes at� o segundo grau,
inclusive;
II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o
inciso anterior, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como
controladora da empresa.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.801-14, de 1999)
II - com empresa de que participem as
pessoas a que se refere o inciso I, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente,
consideradas como controladoras da empresa.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 22. As operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de submeter�o suas
contas a auditores independentes, registrados no respectivo Conselho Regional de
Contabilidade e na Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM, publicando, anualmente, o
parecer respectivo, juntamente com as demonstra��es financeiras determinadas pela Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Par�grafo �nico. A auditoria independente tamb�m poder� ser
exigida quanto aos c�lculos atuariais, elaborados segundo normas definidas pelo CNSP.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
� 1 o A auditoria
independente tamb�m poder� ser exigida quanto aos c�lculos atuariais, elaborados
segundo diretrizes gerais definidas pelo CONSU.
(Renumerado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o As
operadoras com n�mero de benefici�rios inferior a vinte mil usu�rios ficam dispensadas
da publica��o do parecer do auditor e das demonstra��es financeiras, devendo, a ANS,
dar-lhes publicidade. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
A rt. 23. As operadoras de planos privados de
assist�ncia � sa�de n�o podem requerer concordata e n�o est�o sujeitas a fal�ncia,
mas t�o-somente ao regime de liquida��o extrajudicial, previsto no Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro
de 1966. (Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
Art. 23. As operadoras de planos
privados de assist�ncia � sa�de n�o podem requerer concordata e n�o est�o sujeitas a
fal�ncia ou insolv�ncia civil, mas t�o-somente ao regime de liquida��o extrajudicial.
(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o As
operadoras sujeitar-se-�o ao regime de fal�ncia ou insolv�ncia civil quando, no curso
da liquida��o extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hip�teses:
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I - o ativo da massa liquidanda
n�o for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos cr�ditos quirograf�rios;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II - o ativo realiz�vel da massa
liquidanda n�o for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administrativas e
operacionais inerentes ao regular processamento da liquida��o extrajudicial; ou
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
III - nas hip�teses de fundados
ind�cios de condutas previstas nos
arts. 186 a 189 do Decreto-Lei n o
7.661, de 21 de junho de 1945 .
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o Para efeito
desta Lei, define-se ativo realiz�vel como sendo todo ativo que possa ser convertido em
moeda corrente em prazo compat�vel para o pagamento das despesas administrativas e
operacionais da massa liquidanda. (Inclu�do
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 3 o � vista do
relat�rio do liquidante extrajudicial, e em se verificando qualquer uma das hip�teses
previstas nos incisos I, II ou III do � 1 o deste artigo, a ANS
poder� autoriz�-lo a requerer a fal�ncia ou insolv�ncia civil da operadora.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 4 o A
distribui��o do requerimento produzir� imediatamente os seguintes efeitos:
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I - a manuten��o da suspens�o
dos prazos judiciais em rela��o � massa liquidanda;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II - a suspens�o dos procedimentos
administrativos de liquida��o extrajudicial, salvo os relativos � guarda e �
prote��o dos bens e im�veis da massa;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
III - a manuten��o da
indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados,
at� posterior determina��o judicial; e
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
IV - preven��o do ju�zo que
emitir o primeiro despacho em rela��o ao pedido de convers�o do regime.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 5 o A ANS, no caso
previsto no inciso II do � 1 o deste artigo, poder�, no per�odo
compreendido entre a distribui��o do requerimento e a decreta��o da fal�ncia ou
insolv�ncia civil, apoiar a prote��o dos bens m�veis e im�veis da massa liquidanda.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 6 o O liquidante
enviar� ao ju�zo prevento o rol das a��es judiciais em curso cujo andamento ficar�
suspenso at� que o juiz competente nomeie o s�ndico da massa falida ou o liquidante da
massa insolvente. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 24. Sempre que ocorrer insufici�ncia nas garantias a que
alude o inciso VII do art. 3 o , ou anormalidades econ�mico-financeiras
ou administrativas graves, em qualquer operadora de planos privados de assist�ncia �
sa�de, a SUSEP poder� nomear, por prazo n�o superior a cento e oitenta dias, um
diretor-fiscal com as atribui��es que ser�o fixadas de acordo com as normas baixadas
pelo CNSP.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
� 1 o O descumprimento das determina��es do
diretor-fiscal por administradores, conselheiros ou empregados da operadora de planos
privados de assist�ncia � sa�de acarretar� o imediato afastamento do infrator, sem
preju�zo das san��es penais cab�veis, assegurado o direito ao contradit�rio, sem
efeito suspensivo, para o CNSP.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
� 2 o Os administradores da operadora que se
encontrar em regime de dire��o fiscal ser�o suspensos do exerc�cio de suas fun��es a
partir do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos �
respectiva gest�o, perdendo imediatamente o cargo na hip�tese de condena��o judicial
transitada em julgado.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
� 3 o No prazo que lhe for designado, o
diretor-fiscal proceder� � an�lise da organiza��o administrativa e da situa��o
econ�mico-financeira da operadora e propor� � SUSEP as medidas cab�veis conforme
previsto nesta Lei.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
� 4 o O diretor-fiscal poder� propor a
transforma��o do regime de dire��o em liquida��o extrajudicial.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
� 5 o No caso de n�o surtirem efeitos as
medidas especiais para recupera��o econ�mico-financeira, a SUSEP promover�, no prazo
m�ximo de noventa dias, a aliena��o por leil�o da carteira das operadoras de planos e
seguros privados de assist�ncia � sa�de.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
Art. 24. Sempre
que detectadas nas operadoras sujeitas � disciplina desta Lei insufici�ncia das
garantias do equil�brio financeiro, anormalidades econ�mico-financeiras ou
administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento
� sa�de, a ANS poder� determinar a aliena��o da carteira, o regime de dire��o
fiscal ou t�cnica, por prazo n�o superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a
liquida��o extrajudicial, conforme a gravidade do caso.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o O
descumprimento das determina��es do diretor-fiscal ou t�cnico, e do liquidante, por
dirigentes, administradores, conselheiros ou empregados da operadora de planos privados de
assist�ncia � sa�de acarretar� o imediato afastamento do infrator, por decis�o da
ANS, sem preju�zo das san��es penais cab�veis, assegurado o direito ao contradit�rio,
sem que isto implique efeito suspensivo da decis�o administrativa que determinou o
afastamento. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o A ANS, ex
officio ou por recomenda��o do diretor t�cnico ou fiscal ou do liquidante, poder�,
em ato administrativo devidamente motivado, determinar o afastamento dos diretores,
administradores, gerentes e membros do conselho fiscal da operadora sob regime de
dire��o ou em liquida��o. (Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 3 o No prazo que
lhe for designado, o diretor-fiscal ou t�cnico proceder� � an�lise da organiza��o
administrativa e da situa��o econ�mico-financeira da operadora, bem assim da qualidade
do atendimento aos consumidores, e propor� � ANS as medidas cab�veis.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 4 o O
diretor-fiscal ou t�cnico poder� propor a transforma��o do regime de dire��o em
liquida��o extrajudicial. (Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 5 o A ANS
promover�, no prazo m�ximo de noventa dias, a aliena��o da carteira das operadoras de
planos privados de assist�ncia � sa�de, no caso de n�o surtirem efeito as medidas por
ela determinadas para sanar as irregularidades ou nas situa��es que impliquem risco para
os consumidores participantes da carteira.
(Reda��o
dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 24-A. Os administradores
das operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de em regime de dire��o fiscal
ou liquida��o extrajudicial, independentemente da natureza jur�dica da operadora,
ficar�o com todos os seus bens indispon�veis, n�o podendo, por qualquer forma, direta
ou indireta, alien�-los ou oner�-los, at� apura��o e liquida��o final de suas
responsabilidades. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o A
indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a dire��o fiscal ou
a liquida��o extrajudicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exerc�cio das
fun��es nos doze meses anteriores ao mesmo ato.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o Na
hip�tese de regime de dire��o fiscal, a indisponibilidade de bens a que se refere o caput
deste artigo poder� n�o alcan�ar os bens dos administradores, por delibera��o
expressa da Diretoria Colegiada da ANS.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 3 o A
ANS, ex officio ou por recomenda��o do diretor fiscal ou do liquidante, poder�
estender a indisponibilidade prevista neste artigo:
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I - aos bens de gerentes, conselheiros e aos
de todos aqueles que tenham concorrido, no per�odo previsto no � 1 o ,
para a decreta��o da dire��o fiscal ou da liquida��o extrajudicial;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II - aos bens adquiridos, a
qualquer t�tulo, por terceiros, no per�odo previsto no � 1 o , das
pessoas referidas no inciso I, desde que configurada fraude na transfer�ncia.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 4 o N�o
se incluem nas disposi��es deste artigo os bens considerados inalien�veis ou
impenhor�veis pela legisla��o em vigor.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 5 o A
indisponibilidade tamb�m n�o alcan�a os bens objeto de contrato de aliena��o, de
promessa de compra e venda, de cess�o ou promessa de cess�o de direitos, desde que os
respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro p�blico,
anteriormente � data da decreta��o da dire��o fiscal ou da liquida��o
extrajudicial.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 6 o Os administradores
das operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de respondem solidariamente pelas
obriga��es por eles assumidas durante sua gest�o at� o montante dos preju�zos
causados, independentemente do nexo de causalidade.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 24-B. A
Diretoria Colegiada definir� as atribui��es e compet�ncias do diretor t�cnico,
diretor fiscal e do respons�vel pela aliena��o de carteira, podendo ampli�-las, se
necess�rio. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 24-C. Os cr�ditos
decorrentes da presta��o de servi�os de assist�ncia privada � sa�de preferem a todos
os demais, exceto os de natureza trabalhista e tribut�rios.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 24-D. Aplica-se
� liquida��o extrajudicial das operadoras de planos privados de assist�ncia � sa�de
e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto
na Lei n o 6.024, de 13 de mar�o de 1974 , no
Decreto-Lei n o
7.661, de 21 de junho de 1945 , no
Decreto-Lei n o 41, de 18 de novembro
de 1966 , e no Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966 , conforme o
que dispuser a ANS.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 25. As infra��es dos dispositivos desta Lei sujeitam a
operadora de planos ou seguros privados de assist�ncia � sa�de, seus administradores,
membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados
�s seguintes penalidades, sem preju�zo de outras estabelecidas na legisla��o vigente:
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
Art. 25. As infra��es dos
dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos
firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usu�rios de planos privados de
assist�ncia � sa�de, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o �
1 o do art. 1 o desta Lei, seus administradores, membros
de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados �s
seguintes penalidades, sem preju�zo de outras estabelecidas na legisla��o vigente:
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001) (Vig�ncia)
I
- advert�ncia;
II
- multa pecuni�ria;
III - suspens�o do exerc�cio do cargo;
IV - inabilita��o tempor�ria para exerc�cio de cargos em
operadoras de planos ou seguros de assist�ncia � sa�de;
IV - inabilita��o tempor�ria para
exerc�cio de cargos em operadoras de planos de assist�ncia � sa�de;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
V
- inabilita��o permanente para exerc�cio de cargos de dire��o ou em conselhos das
operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previd�ncia privada,
sociedades seguradoras, corretoras de seguros e institui��es financeiras.
VI - cancelamento da autoriza��o de
funcionamento e aliena��o da carteira da operadora. (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 26. Os administradores e membros dos conselhos
administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de que
trata esta Lei respondem solidariamente pelos preju�zos causados a terceiros, inclusive
aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores, conforme o caso, em conseq��ncia do
descumprimento de leis, normas e instru��es referentes �s opera��es previstas na
legisla��o e, em especial, pela falta de constitui��o e cobertura das garantias
obrigat�rias referidas no inciso VII do art. 3 o .
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
Art. 26. Os administradores e
membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados
das operadoras de que trata esta Lei respondem solidariamente pelos preju�zos causados a
terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores de planos
privados de assist�ncia � sa�de, conforme o caso, em conseq��ncia do descumprimento
de leis, normas e instru��es referentes �s opera��es previstas na legisla��o e, em
especial, pela falta de constitui��o e cobertura das garantias obrigat�rias.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 27. As multas ser�o fixadas pelo CNSP e
aplicadas pela SUSEP, em fun��o da gravidade da infra��o, at� o limite de R$
50.000,00 (cinq�enta mil reais), ressalvado o disposto no par�grafo �nico do
art. 19 desta Lei.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
Par�grafo �nico. As multas constituir-se-�o em receitas da
SUSEP.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998) (Vide Medida Provis�ria n� 1.908-20, de
1999) (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Art. 27. A multa de que trata o
art. 25 ser� fixada e aplicada pela ANS no �mbito de suas atribui��es, com valor n�o
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e n�o superior a R$ 1.000.000,00 (um milh�o de
reais) de acordo com o porte econ�mico da operadora ou prestadora de servi�o e a
gravidade da infra��o, ressalvado o disposto no � 6 o do art.
19.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 28. Das decis�es da SUSEP caber� recurso ao CNSP, no prazo
de quinze dias, contado a partir do recebimento da intima��o. (Vide Medida Provis�ria n� 1.908-20, de
1999)
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de 2001)
Art. 29. As infra��es ser�o apuradas
mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infra��o, a
representa��o ou a den�ncia positiva dos fatos irregulares, cabendo ao CNSP dispor
sobre normas para instaura��o, recursos e seus efeitos, inst�ncias, prazos, peremp��o
e outros atos processuais, assegurando-se � parte contr�ria amplo direito de defesa e ao
contradit�rio.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
Art. 29. As infra��es ser�o
apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infra��o, a
representa��o ou a den�ncia positiva dos fatos irregulares, cabendo � ANS dispor sobre
normas para instaura��o, recursos e seus efeitos, inst�ncias e prazos.
(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o O processo
administrativo, antes de aplicada a penalidade, poder�, a t�tulo excepcional, ser
suspenso, pela ANS, se a operadora ou prestadora de servi�o assinar termo de compromisso
de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que ter� efic�cia de t�tulo
executivo extrajudicial, obrigando-se a: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I - cessar a pr�tica de atividades
ou atos objetos da apura��o; e
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II - corrigir as irregularidades,
inclusive indenizando os preju�zos delas decorrentes.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o O termo de
compromisso de ajuste de conduta conter�, necessariamente, as seguintes cl�usulas:
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I - obriga��es do compromiss�rio
de fazer cessar a pr�tica objeto da apura��o, no prazo estabelecido;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II - valor da multa a ser imposta
no caso de descumprimento, n�o inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e n�o superior a
R$ 1.000.000,00 (um milh�o de reais) de acordo com o porte econ�mico da operadora ou da
prestadora de servi�o.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 3 o A assinatura
do termo de compromisso de ajuste de conduta n�o importa confiss�o do compromiss�rio
quanto � mat�ria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apura��o.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 4 o O
descumprimento do termo de compromisso de ajuste de conduta, sem preju�zo da aplica��o
da multa a que se refere o inciso II do � 2 o , acarreta a revoga��o da
suspens�o do processo.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 5 o Cumpridas as
obriga��es assumidas no termo de compromisso de ajuste de conduta, ser� extinto o
processo.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 6 o Suspende-se
a prescri��o durante a vig�ncia do termo de compromisso de ajuste de conduta.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 7 o N�o poder�
ser firmado termo de compromisso de ajuste de conduta quando tiver havido descumprimento
de outro termo de compromisso de ajuste de conduta nos termos desta Lei, dentro do prazo
de dois anos.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 8 o O termo de
compromisso de ajuste de conduta dever� ser publicado no Di�rio Oficial da Uni�o.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 9 o A ANS
regulamentar� a aplica��o do disposto nos �� 1 o a 7 o
deste artigo.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 29-A. A
ANS poder� celebrar com as operadoras termo de compromisso, quando houver interesse na
implementa��o de pr�ticas que consistam em vantagens para os consumidores, com vistas a
assegurar a manuten��o da qualidade dos servi�os de assist�ncia � sa�de.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o O
termo de compromisso referido no caput n�o poder� implicar restri��o de
direitos do usu�rio. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o Na
defini��o do termo de que trata este artigo ser�o considerados os crit�rios de
aferi��o e controle da qualidade dos servi�os a serem oferecidos pelas operadoras.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 3 o O
descumprimento injustificado do termo de compromisso poder� importar na aplica��o da
penalidade de multa a que se refere o inciso II, � 2 o , do art. 29
desta Lei.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para
plano ou seguro privado coletivo de assist�ncia � sa�de, decorrente de v�nculo
empregat�cio, no caso de rescis�o ou exonera��o do contrato de trabalho sem justa
causa, � assegurado o direito de manter sua condi��o de benefici�rio, nas mesmas
condi��es de que gozava quando da vig�ncia do contrato de trabalho, desde que assuma
tamb�m o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.
Art. 30. Ao consumidor que
contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art.
1 o desta Lei, em decorr�ncia de v�nculo empregat�cio, no caso de
rescis�o ou exonera��o do contrato de trabalho sem justa causa, � assegurado o direito
de manter sua condi��o de benefici�rio, nas mesmas condi��es de cobertura
assistencial de que gozava quando da vig�ncia do contrato de trabalho, desde que assuma o
seu pagamento integral.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o O per�odo de
manuten��o da condi��o de benefici�rio a que se refere o caput ser� de um
ter�o do tempo de perman�ncia no plano ou seguro, ou sucessor, com um m�nimo assegurado
de seis meses e um m�ximo de vinte e quatro meses.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.801-11, de 1999)
� 1 o O per�odo
de manuten��o da condi��o de benefici�rio a que se refere o caput ser� de um
ter�o do tempo de perman�ncia nos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o , ou sucessores, com um m�nimo assegurado de seis meses e um
m�ximo de vinte e quatro meses.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
�
2 o A manuten��o de que trata este artigo � extensiva,
obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vig�ncia do contrato de
trabalho.
�
3 o Em caso de morte do titular, o direito de perman�ncia � assegurado
aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assist�ncia � sa�de,
nos termos do disposto neste artigo.
�
4 o O direito assegurado neste artigo n�o exclui vantagens obtidas pelos
empregados decorrentes de negocia��es coletivas de trabalho.
� 5 o A
condi��o prevista no caput deste artigo deixar� de existir quando da admiss�o
do consumidor titular em novo emprego. (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 6 o Nos planos
coletivos custeados integralmente pela empresa, n�o � considerada contribui��o a
co-participa��o do consumidor, �nica e exclusivamente, em procedimentos, como fator de
modera��o, na utiliza��o dos servi�os de assist�ncia m�dica ou hospitalar. (Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para
plano ou seguro coletivo de assist�ncia � sa�de, decorrente de v�nculo empregat�cio,
pelo prazo m�nimo de dez anos, � assegurado o direito de manuten��o como
benefici�rio, nas mesmas condi��es de que gozava quando da vig�ncia do contrato de
trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
Art. 31. Ao aposentado que
contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art.
1 o desta Lei, em decorr�ncia de v�nculo empregat�cio, pelo prazo
m�nimo de dez anos, � assegurado o direito de manuten��o como benefici�rio, nas
mesmas condi��es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig�ncia do contrato
de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
(Reda��o dada
pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o Ao aposentado que
contribuir para plano ou seguro coletivos de assist�ncia � sa�de por per�odo inferior
ao estabelecido no caput � assegurado o direito de manuten��o como
benefici�rio, � raz�o de um ano para cada ano de contribui��o, desde que assuma o
pagamento integral do mesmo.
� 1 o Ao
aposentado que contribuir para planos coletivos de assist�ncia � sa�de por per�odo
inferior ao estabelecido no caput � assegurado o direito de manuten��o como
benefici�rio, � raz�o de um ano para cada ano de contribui��o, desde que assuma o
pagamento integral do mesmo. (Vide Medida Provis�ria n� 1.908-20, de
1999)
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o C�lculos
peri�dicos para ajustes t�cnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros
coletivos considerar�o todos os benefici�rios neles inclu�dos, sejam eles ativos ou
aposentados.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
� 2 o Para gozo do
direito assegurado neste artigo, observar-se-�o as mesmas condi��es estabelecidas nos
�� 2 o , 3 o , 4 o , 5 o
e 6 o do art. 30.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-20, de
1999)
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
�
3 o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-�o as
mesmas condi��es estabelecidas nos �� 2 o e 4 o do
art. 30.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
Art. 32. Ser�o ressarcidos pelas operadoras a
que alude o art. 1 o os servi�os de atendimento � sa�de previstos nos
respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em
institui��es p�blicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema
�nico de Sa�de - SUS. (Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998)
� 1 o O ressarcimento a
que se refere o caput ser� efetuado pelas operadoras diretamente � entidade
prestadora de servi�os, quando esta possuir personalidade jur�dica pr�pria, ou ao SUS,
nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores n�o ser�o
inferiores aos praticados pelo SUS e n�o superiores aos praticados pelos planos e
seguros.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
� 2 o Para a efetiva��o
do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por interm�dio do Minist�rio da
Sa�de, conforme o caso, enviar� � operadora a discrimina��o dos procedimentos
realizados para cada consumidor.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998)
� 3 o A operadora
efetuar� o ressarcimento at� o trig�simo dia ap�s a apresenta��o da fatura,
creditando os valores correspondentes � entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de
Sa�de, conforme o caso.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998)
� 4 o O CNSP, ouvida a
C�mara de Sa�de Suplementar, fixar� normas aplic�veis aos processos de glosa dos
procedimentos encaminhados conforme previsto no � 2 o deste artigo.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
Art. 32. Ser�o ressarcidos pelas
operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art.
1 o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os
servi�os de atendimento � sa�de previstos nos respectivos contratos, prestados a seus
consumidores e respectivos dependentes, em institui��es p�blicas ou privadas,
conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema �nico de Sa�de - SUS.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o O
ressarcimento a que se refere o caput ser� efetuado pelas operadoras � entidade
prestadora de servi�os, quando esta possuir personalidade jur�dica pr�pria, e ao SUS,
mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o
O ressarcimento ser� efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra
de valora��o aprovada e divulgada pela ANS, mediante cr�dito ao Fundo
Nacional de Sa�de - FNS.
(Reda��o dada pela Lei n�
12.469, de 2011)
� 2 o Para a
efetiva��o do ressarcimento, a ANS disponibilizar� �s operadoras a discrimina��o dos
procedimentos realizados para cada consumidor.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 3 o A operadora
efetuar� o ressarcimento at� o d�cimo quinto dia ap�s a apresenta��o da cobran�a
pela ANS, creditando os valores correspondentes � entidade prestadora ou ao respectivo
fundo de sa�de, conforme o caso.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 3 o
A operadora efetuar� o ressarcimento at� o 15 o (d�cimo
quinto) dia da data de recebimento da notifica��o de cobran�a feita pela
ANS. (Reda��o dada pela Lei n�
12.469, de 2011)
� 4 o O
ressarcimento n�o efetuado no prazo previsto no � 3 o ser� cobrado com
os seguintes acr�scimos:
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
I - juros de mora contados do m�s
seguinte ao do vencimento, � raz�o de um por cento ao m�s ou fra��o;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II - multa de mora de dez por cento
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 5 o Os valores
n�o recolhidos no prazo previsto no � 3 o ser�o inscritos em d�vida
ativa da ANS, a qual compete a cobran�a judicial dos respectivos cr�ditos. (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 6 o O produto da
arrecada��o dos juros e da multa de mora ser�o revertidos ao Fundo Nacional de Sa�de.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 7 o A ANS
fixar� normas aplic�veis ao processo de glosa ou impugna��o dos procedimentos
encaminhados, conforme previsto no � 2 o deste artigo.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 7 o
A ANS disciplinar� o processo de glosa ou impugna��o dos procedimentos
encaminhados, conforme previsto no � 2 o deste artigo,
cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobran�a dos
valores a serem ressarcidos.
(Reda��o dada pela Lei n�
12.469, de 2011)
� 8 o Os valores a
serem ressarcidos n�o ser�o inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos
praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o
do art. 1 o desta Lei.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 9 o
Os valores a que se referem os �� 3 o e 6 o
deste artigo n�o ser�o computados para fins de aplica��o dos recursos
m�nimos nas a��es e servi�os p�blicos de sa�de nos termos da Constitui��o
Federal.
(Inclu�do pela Lei n�
12.469, de 2011)
� 10. A obriga��o de ressarcimento de que trata este artigo poder� ser
convertida em presta��o de servi�os no �mbito do SUS, mediante celebra��o de
termo de compromisso, que especificar� os servi�os a serem prestados, conforme
condi��es estabelecidas em ato conjunto da Advocacia-Geral da Uni�o e do
Minist�rio da Sa�de.
(Inclu�do pela Medida
Provis�ria n� 1.301, de 2025)
� 10. A obriga��o de ressarcimento de que trata este artigo poder� ser
convertida em presta��o de servi�os no �mbito do SUS, inclu�dos, no montante
dessa convers�o, os valores previstos em d�vida n�o inscrita, em d�vida ativa,
em contesta��o judicial, em dep�sito judicial ou em programa de renegocia��o de
cr�ditos inadimplidos, mediante celebra��o de termo de compromisso, que
especificar� os servi�os a serem prestados, conforme condi��es estabelecidas em
ato conjunto da Advocacia-Geral da Uni�o e do Minist�rio da Sa�de.
(Inclu�do pela Lei n� 15.233, de 2025)
Art. 33. Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos pr�prios ou
credenciados pelo plano, � garantido ao consumidor o acesso � acomoda��o, em n�vel
superior, sem �nus adicional.
Art. 34. As entidades que executam outras
atividades al�m das abrangidas por esta Lei podem constituir pessoas jur�dicas
independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos de
assist�ncia � sa�de, na forma da legisla��o em vigor e em especial desta Lei e de
seus regulamentos.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.908-18, de
1999)
Art. 34. As pessoas jur�dicas
que executam outras atividades al�m das abrangidas por esta Lei dever�o, na forma e no
prazo definidos pela ANS, constituir pessoas jur�dicas independentes, com ou
sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de assist�ncia
� sa�de, na forma da legisla��o em vigor e em especial desta Lei e de seus
regulamentos.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o
O disposto no caput n�o se aplica �s entidades de autogest�o constitu�das
sob a forma de funda��o, de sindicato ou de associa��o que, na data da
publica��o desta Lei, j� exerciam outras atividades em conjunto com as
relacionadas � assist�ncia � sa�de, nos termos dos pertinentes estatutos
sociais.
(Inclu�do pela Lei n� 13.127,
de 2015)
� 2 o
As entidades de que trata o � 1 o poder�o, desde que a hip�tese
de segrega��o da finalidade estatut�ria esteja prevista ou seja assegurada pelo
�rg�o interno competente, constituir filial ou departamento com n�mero do
Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica sequencial ao da pessoa jur�dica principal.
(Inclu�do pela Lei n� 13.127,
de 2015)
� 3 o
As entidades de que trata o � 1 o que optarem por proceder de
acordo com o previsto no � 2 o assegurar�o condi��es para sua
adequada segrega��o patrimonial, administrativa, financeira e cont�bil.
(Inclu�do pela Lei n� 13.127,
de 2015)
Art. 35. Aplicam-se as disposi��es desta Lei
a todos os contratos celebrados a partir de sua vig�ncia, assegurada ao consumidor com
contrato j� em curso a possibilidade de optar pelo sistema previsto nesta Lei.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
Art. 35. Aplicam-se as
disposi��es desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vig�ncia,
assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como �queles com contratos
celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1 o de janeiro de 1999, a
possibilidade de optar pela adapta��o ao sistema previsto nesta Lei.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 1 o No prazo de at�
noventa dias a partir da obten��o da autoriza��o de funcionamento prevista no art. 19,
as operadoras de planos e seguros privados de assist�ncia � sa�de adaptar�o aos termos
desta legisla��o todos os contratos celebrados com seus consumidores.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
� 1 o Sem
preju�zo do disposto no art. 35-E, a adapta��o dos contratos de que trata este artigo
dever� ser formalizada em termo pr�prio, assinado pelos contratantes, de acordo com as
normas a serem definidas pela ANS.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 2 o A adapta��o dos
contratos a que se refere o par�grafo anterior n�o implica preju�zo ao consumidor no
que concerne � contagem dos per�odos de car�ncia, dos prazos para atendimento de
doen�as preexistentes e dos prazos de aquisi��o dos benef�cios previstos nos arts. 30
e 31 desta Lei, observados os limites de cobertura previstos no contrato original.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.665, de
1998)
� 2 o Quando a
adapta��o dos contratos incluir aumento de contrapresta��o pecuni�ria, a composi��o
da base de c�lculo dever� ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de
cobertura, e ficar� dispon�vel para verifica��o pela ANS, que poder� determinar sua
altera��o quando o novo valor n�o estiver devidamente justificado. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 3 o A
adapta��o dos contratos n�o implica nova contagem dos per�odos de car�ncia e dos
prazos de aquisi��o dos benef�cios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados,
quanto aos �ltimos, os limites de cobertura previstos no contrato original.
(Vide Medida Provis�ria n� 1.685-5, de
1998) (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 4 o Nenhum
contrato poder� ser adaptado por decis�o unilateral da empresa operadora. (Vide Medida Provis�ria n�
1.908-17, de 1999)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 5 o A
manuten��o dos contratos originais pelos consumidores n�o-optantes tem car�ter
personal�ssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes j�
inscritos, permitida inclus�o apenas de novo c�njuge e filhos, e vedada a transfer�ncia
da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros. (Vide Medida Provis�ria n�
1.908-17, de 1999)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 6 o Os
produtos de que tratam o inciso I e o � 1 o do art. 1 o
desta Lei, contratados at� 1 o de janeiro de 1999, dever�o permanecer
em opera��o, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que n�o optarem pela
adapta��o �s novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercializa��o. (Vide Medida Provis�ria n�
1.908-17, de 1999)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 7 o �s pessoas
jur�dicas contratantes de planos coletivos, n�o-optantes pela adapta��o prevista neste
artigo, fica assegurada a manuten��o dos contratos originais, nas coberturas
assistenciais neles pactuadas.
(Vide Medida Provis�ria n�
1.908-17, de 1999) (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
� 8 o A ANS
definir� em norma pr�pria os procedimentos formais que dever�o ser adotados pelas
empresas para a adata��o dos contratos de que trata este artigo.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
Art. 35-A. Fica criado o
Conselho de Sa�de Suplementar - CONSU, �rg�o colegiado integrante da
estrutura regimental do Minist�rio da Sa�de, com compet�ncia para: (Vide Medida Provis�ria n�
1.665, de 1998)
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001) (Vig�ncia)
I - estabelecer e supervisionar a
execu��o de pol�ticas e diretrizes gerais do setor de sa�de suplementar;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
II - aprovar o contrato de gest�o
da ANS;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
III - supervisionar e acompanhar as
a��es e o funcionamento da ANS;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
IV - fixar diretrizes gerais para
implementa��o no setor de sa�de suplementar sobre:
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
a) aspectos econ�mico-financeiros;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
b) normas de contabilidade, atuariais e
estat�sticas;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.177-44, de
2001)
c) par�metros quanto ao capital e ao
patrim�nio l�quido m�