Lei 13.105/2015

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L13105
Presid�ncia da Rep�blica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jur�dicos
LEI N� 13.105, DE 16 DE MAR�O DE 2015.
Texto compilado
Mensagem de veto
Vig�ncia
Vide Lei n� 15.479,
de 2026
Vig�ncia
(Vide Lei n�
15.484, de 2026)
Vig�ncia
C�digo de Processo Civil.
A PRESIDENTA DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PARTE GERAL
LIVRO I
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
T�TULO �NICO
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICA��O DAS NORMAS PROCESSUAIS
CAP�TULO I
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Art. 1� O processo civil ser� ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na
Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil
, observando-se as disposi��es deste C�digo.
Art. 2� O processo come�a por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exce��es previstas em lei.
Art. 3� N�o se excluir� da aprecia��o jurisdicional amea�a ou les�o a direito.
� 1� � permitida a arbitragem, na forma da lei.
� 2� O Estado promover�, sempre que poss�vel, a solu��o consensual dos conflitos.
� 3� A concilia��o, a media��o e outros m�todos de solu��o consensual de conflitos dever�o ser estimulados por ju�zes, advogados, defensores p�blicos e membros do Minist�rio P�blico, inclusive no curso do processo judicial.
Art. 4� As partes t�m o direito de obter em prazo razo�vel a solu��o integral do m�rito, inclu�da a atividade satisfativa.
Art. 5� Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-f�.
Art. 6� Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo�vel, decis�o de m�rito justa e efetiva.
Art. 7� � assegurada �s partes paridade de tratamento em rela��o ao exerc�cio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos �nus, aos deveres e � aplica��o de san��es processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contradit�rio.
Art. 8� Ao aplicar o ordenamento jur�dico, o juiz atender� aos fins sociais e �s exig�ncias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici�ncia.
Art. 9� N�o se proferir� decis�o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Par�grafo �nico. O disposto no
caput
n�o se aplica:
I - � tutela provis�ria de urg�ncia;
II - �s hip�teses de tutela da evid�ncia previstas no
art. 311, incisos II e III ;
III - � decis�o prevista no
art. 701 .
Art. 10. O juiz n�o pode decidir, em grau algum de jurisdi��o, com base em fundamento a respeito do qual n�o se tenha dado �s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat�ria sobre a qual deva decidir de of�cio.
Art. 11. Todos os julgamentos dos �rg�os do Poder Judici�rio ser�o p�blicos, e fundamentadas todas as decis�es, sob pena de nulidade.
Par�grafo �nico. Nos casos de segredo de justi�a, pode ser autorizada a presen�a somente das partes, de seus advogados, de defensores p�blicos ou do Minist�rio P�blico.
Art. 12. Os ju�zes e os tribunais dever�o obedecer � ordem cronol�gica de conclus�o para proferir senten�a ou ac�rd�o.
Art. 12. Os ju�zes e os tribunais atender�o, preferencialmente, � ordem cronol�gica de conclus�o para proferir senten�a ou ac�rd�o.
(Reda��o dada pela Lei n� 13.256, de 2016)
(Vig�ncia)
� 1� A lista de processos aptos a julgamento dever� estar permanentemente � disposi��o para consulta p�blica em cart�rio e na rede mundial de computadores.
� 2� Est�o exclu�dos da regra do
caput
:
I - as senten�as proferidas em audi�ncia, homologat�rias de acordo ou de improced�ncia liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplica��o de tese jur�dica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolu��o de demandas repetitivas;
IV - as decis�es proferidas com base nos
arts. 485
e
932 ;
V - o julgamento de embargos de declara��o;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as prefer�ncias legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi�a;
VIII - os processos criminais, nos �rg�os jurisdicionais que tenham compet�ncia penal;
IX - a causa que exija urg�ncia no julgamento, assim reconhecida por decis�o fundamentada.
� 3� Ap�s elabora��o de lista pr�pria, respeitar-se-� a ordem cronol�gica das conclus�es entre as prefer�ncias legais.
� 4� Ap�s a inclus�o do processo na lista de que trata o � 1�, o requerimento formulado pela parte n�o altera a ordem cronol�gica para a decis�o, exceto quando implicar a reabertura da instru��o ou a convers�o do julgamento em dilig�ncia.
� 5� Decidido o requerimento previsto no � 4�, o processo retornar� � mesma posi��o em que anteriormente se encontrava na lista.
� 6� Ocupar� o primeiro lugar na lista prevista no � 1� ou, conforme o caso, no � 3�, o processo que:
I - tiver sua senten�a ou ac�rd�o anulado, salvo quando houver necessidade de realiza��o de dilig�ncia ou de complementa��o da instru��o;
II - se enquadrar na hip�tese do
art. 1.040, inciso II .
CAP�TULO II
DA APLICA��O DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 13. A jurisdi��o civil ser� regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposi��es espec�ficas previstas em tratados, conven��es ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Art. 14. A norma processual n�o retroagir� e ser� aplic�vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa��es jur�dicas consolidadas sob a vig�ncia da norma revogada.
Art. 15. Na aus�ncia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi��es deste C�digo lhes ser�o aplicadas supletiva e subsidiariamente.
LIVRO II
DA FUN��O JURISDICIONAL
T�TULO I
DA JURISDI��O E DA A��O
Art. 16. A jurisdi��o civil � exercida pelos ju�zes e pelos tribunais em todo o territ�rio nacional, conforme as disposi��es deste C�digo.
Art. 17. Para postular em ju�zo � necess�rio ter interesse e legitimidade.
Art. 18. Ningu�m poder� pleitear direito alheio em nome pr�prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur�dico.
Par�grafo �nico. Havendo substitui��o processual, o substitu�do poder� intervir como assistente litisconsorcial.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se � declara��o:
I - da exist�ncia, da inexist�ncia ou do modo de ser de uma rela��o jur�dica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Art. 20. � admiss�vel a a��o meramente declarat�ria, ainda que tenha ocorrido a viola��o do direito.
T�TULO II
DOS LIMITES DA JURISDI��O NACIONAL E DA COOPERA��O INTERNACIONAL
CAP�TULO I
DOS LIMITES DA JURISDI��O NACIONAL
Art. 21. Compete � autoridade judici�ria brasileira processar e julgar as a��es em que:
I - o r�u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obriga��o;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Par�grafo �nico. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jur�dica estrangeira que nele tiver ag�ncia, filial ou sucursal.
Art. 22. Compete, ainda, � autoridade judici�ria brasileira processar e julgar as a��es:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domic�lio ou resid�ncia no Brasil;
b) o r�u mantiver v�nculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obten��o de benef�cios econ�micos;
II - decorrentes de rela��es de consumo, quando o consumidor tiver domic�lio ou resid�ncia no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem � jurisdi��o nacional.
Art. 23. Compete � autoridade judici�ria brasileira, com exclus�o de qualquer outra:
I - conhecer de a��es relativas a im�veis situados no Brasil;
II - em mat�ria de sucess�o heredit�ria, proceder � confirma��o de testamento particular e ao invent�rio e � partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran�a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic�lio fora do territ�rio nacional;
III - em div�rcio, separa��o judicial ou dissolu��o de uni�o est�vel, proceder � partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic�lio fora do territ�rio nacional.
Art. 24. A a��o proposta perante tribunal estrangeiro n�o induz litispend�ncia e n�o obsta a que a autoridade judici�ria brasileira conhe�a da mesma causa e das que lhe s�o conexas, ressalvadas as disposi��es em contr�rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Par�grafo �nico. A pend�ncia de causa perante a jurisdi��o brasileira n�o impede a homologa��o de senten�a judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Art. 25. N�o compete � autoridade judici�ria brasileira o processamento e o julgamento da a��o quando houver cl�usula de elei��o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo r�u na contesta��o.
� 1� N�o se aplica o disposto no
caput
�s hip�teses de compet�ncia internacional exclusiva previstas neste Cap�tulo.
� 2� Aplica-se � hip�tese do
caput
o
art. 63, �� 1� a 4� .
CAP�TULO II
DA COOPERA��O INTERNACIONAL
Se��o I
Disposi��es Gerais
Art. 26. A coopera��o jur�dica internacional ser� regida por tratado de que o Brasil faz parte e observar�:
I - o respeito �s garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou n�o no Brasil, em rela��o ao acesso � justi�a e � tramita��o dos processos, assegurando-se assist�ncia judici�ria aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hip�teses de sigilo previstas na legisla��o brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a exist�ncia de autoridade central para recep��o e transmiss�o dos pedidos de coopera��o;
V - a espontaneidade na transmiss�o de informa��es a autoridades estrangeiras.
� 1� Na aus�ncia de tratado, a coopera��o jur�dica internacional poder� realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplom�tica.
� 2� N�o se exigir� a reciprocidade referida no � 1� para homologa��o de senten�a estrangeira.
� 3� Na coopera��o jur�dica internacional n�o ser� admitida a pr�tica de atos que contrariem ou que produzam resultados incompat�veis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
� 4� O Minist�rio da Justi�a exercer� as fun��es de autoridade central na aus�ncia de designa��o espec�fica.
Art. 27. A coopera��o jur�dica internacional ter� por objeto:
I - cita��o, intima��o e notifica��o judicial e extrajudicial;
II - colheita de provas e obten��o de informa��es;
III - homologa��o e cumprimento de decis�o;
IV - concess�o de medida judicial de urg�ncia;
V - assist�ncia jur�dica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial n�o proibida pela lei brasileira.
Se��o II
Do Aux�lio Direto
Art. 28. Cabe aux�lio direto quando a medida n�o decorrer diretamente de decis�o de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a ju�zo de deliba��o no Brasil.
Art. 29. A solicita��o de aux�lio direto ser� encaminhada pelo �rg�o estrangeiro interessado � autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Art. 30. Al�m dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o aux�lio direto ter� os seguintes objetos:
I - obten��o e presta��o de informa��es sobre o ordenamento jur�dico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de compet�ncia exclusiva de autoridade judici�ria brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial n�o proibida pela lei brasileira.
Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-� diretamente com suas cong�neres e, se necess�rio, com outros �rg�os estrangeiros respons�veis pela tramita��o e pela execu��o de pedidos de coopera��o enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposi��es espec�ficas constantes de tratado.
Art. 32. No caso de aux�lio direto para a pr�tica de atos que, segundo a lei brasileira, n�o necessitem de presta��o jurisdicional, a autoridade central adotar� as provid�ncias necess�rias para seu cumprimento.
Art. 33. Recebido o pedido de aux�lio direto passivo, a autoridade central o encaminhar� � Advocacia-Geral da Uni�o, que requerer� em ju�zo a medida solicitada.
Par�grafo �nico. O Minist�rio P�blico requerer� em ju�zo a medida solicitada quando for autoridade central.
Art. 34. Compete ao ju�zo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de aux�lio direto passivo que demande presta��o de atividade jurisdicional.
Se��o III
Da Carta Rogat�ria
Art. 35. (VETADO).
Art. 36. O procedimento da carta rogat�ria perante o Superior Tribunal de Justi�a � de jurisdi��o contenciosa e deve assegurar �s partes as garantias do devido processo legal.
� 1� A defesa restringir-se-� � discuss�o quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
� 2� Em qualquer hip�tese, � vedada a revis�o do m�rito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judici�ria brasileira.
Se��o IV
Disposi��es Comuns �s Se��es Anteriores
Art. 37. O pedido de coopera��o jur�dica internacional oriundo de autoridade brasileira competente ser� encaminhado � autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.
Art. 38. O pedido de coopera��o oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem ser�o encaminhados � autoridade central, acompanhados de tradu��o para a l�ngua oficial do Estado requerido.
Art. 39. O pedido passivo de coopera��o jur�dica internacional ser� recusado se configurar manifesta ofensa � ordem p�blica.
Art. 40. A coopera��o jur�dica internacional para execu��o de decis�o estrangeira dar-se-� por meio de carta rogat�ria ou de a��o de homologa��o de senten�a estrangeira, de acordo com o
art. 960 .
Art. 41. Considera-se aut�ntico o documento que instruir pedido de coopera��o jur�dica internacional, inclusive tradu��o para a l�ngua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplom�tica, dispensando-se ajuramenta��o, autentica��o ou qualquer procedimento de legaliza��o.
Par�grafo �nico. O disposto no
caput
n�o impede, quando necess�ria, a aplica��o pelo Estado brasileiro do princ�pio da reciprocidade de tratamento.
T�TULO III
DA COMPET�NCIA INTERNA
CAP�TULO I
DA COMPET�NCIA
Se��o I
Disposi��es Gerais
Art. 42. As causas c�veis ser�o processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet�ncia, ressalvado �s partes o direito de instituir ju�zo arbitral, na forma da lei.
Art. 43. Determina-se a compet�ncia no momento do registro ou da distribui��o da peti��o inicial, sendo irrelevantes as modifica��es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem �rg�o judici�rio ou alterarem a compet�ncia absoluta.
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela
Constitui��o Federal , a compet�ncia � determinada pelas normas previstas neste C�digo ou em legisla��o especial, pelas normas de organiza��o judici�ria e, ainda, no que couber, pelas constitui��es dos Estados.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro ju�zo, os autos ser�o remetidos ao ju�zo federal competente se nele intervier a Uni�o, suas empresas p�blicas, entidades aut�rquicas e funda��es, ou conselho de fiscaliza��o de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as a��es:
I - de recupera��o judicial, fal�ncia, insolv�ncia civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas � justi�a eleitoral e � justi�a do trabalho.
� 1� Os autos n�o ser�o remetidos se houver pedido cuja aprecia��o seja de compet�ncia do ju�zo perante o qual foi proposta a a��o.
� 2� Na hip�tese do � 1�, o juiz, ao n�o admitir a cumula��o de pedidos em raz�o da incompet�ncia para apreciar qualquer deles, n�o examinar� o m�rito daquele em que exista interesse da Uni�o, de suas entidades aut�rquicas ou de suas empresas p�blicas.
� 3� O ju�zo federal restituir� os autos ao ju�zo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presen�a ensejou a remessa for exclu�do do processo.
Art. 46. A a��o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m�veis ser� proposta, em regra, no foro de domic�lio do r�u.
� 1� Tendo mais de um domic�lio, o r�u ser� demandado no foro de qualquer deles.
� 2� Sendo incerto ou desconhecido o domic�lio do r�u, ele poder� ser demandado onde for encontrado ou no foro de domic�lio do autor.
� 3� Quando o r�u n�o tiver domic�lio ou resid�ncia no Brasil, a a��o ser� proposta no foro de domic�lio do autor, e, se este tamb�m residir fora do Brasil, a a��o ser� proposta em qualquer foro.
� 4� Havendo 2 (dois) ou mais r�us com diferentes domic�lios, ser�o demandados no foro de qualquer deles, � escolha do autor.
� 5� A execu��o fiscal ser� proposta no foro de domic�lio do r�u, no de sua resid�ncia ou no do lugar onde for encontrado.
(Vide ADI n� 5737)
(Vide ADI n� 5492)
Art. 47. Para as a��es fundadas em direito real sobre im�veis � competente o foro de situa��o da coisa.
� 1� O autor pode optar pelo foro de domic�lio do r�u ou pelo foro de elei��o se o lit�gio n�o recair sobre direito de propriedade, vizinhan�a, servid�o, divis�o e demarca��o de terras e de nuncia��o de obra nova.
� 2� A a��o possess�ria imobili�ria ser� proposta no foro de situa��o da coisa, cujo ju�zo tem compet�ncia absoluta.
Art. 48. O foro de domic�lio do autor da heran�a, no Brasil, � o competente para o invent�rio, a partilha, a arrecada��o, o cumprimento de disposi��es de �ltima vontade, a impugna��o ou anula��o de partilha extrajudicial e para todas as a��es em que o esp�lio for r�u, ainda que o �bito tenha ocorrido no estrangeiro.
Par�grafo �nico. Se o autor da heran�a n�o possu�a domic�lio certo, � competente:
I - o foro de situa��o dos bens im�veis;
II - havendo bens im�veis em foros diferentes, qualquer destes;
III - n�o havendo bens im�veis, o foro do local de qualquer dos bens do esp�lio.
Art. 49. A a��o em que o ausente for r�u ser� proposta no foro de seu �ltimo domic�lio, tamb�m competente para a arrecada��o, o invent�rio, a partilha e o cumprimento de disposi��es testament�rias.
Art. 50. A a��o em que o incapaz for r�u ser� proposta no foro de domic�lio de seu representante ou assistente.
Art. 51. � competente o foro de domic�lio do r�u para as causas em que seja autora a Uni�o.
Par�grafo �nico. Se a Uni�o for a demandada, a a��o poder� ser proposta no foro de domic�lio do autor, no de ocorr�ncia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa��o da coisa ou no Distrito Federal.
Art. 52. � competente o foro de domic�lio do r�u para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Par�grafo �nico. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a a��o poder� ser proposta no foro de domic�lio do autor, no de ocorr�ncia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa��o da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
(Vide ADI n� 5737)
(Vide ADI n� 5492)
Art. 53. � competente o foro:
(Vide ADI n�
7055)
(Vide ADI n�
6792)
I - para a a��o de div�rcio, separa��o, anula��o de casamento e reconhecimento ou dissolu��o de uni�o est�vel:
a) de domic�lio do guardi�o de filho incapaz;
b) do �ltimo domic�lio do casal, caso n�o haja filho incapaz;
c) de domic�lio do r�u, se nenhuma das partes residir no antigo domic�lio do casal;
d) de
domic�lio da v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar, nos termos da
Lei n�
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ;
(Inclu�da pela Lei
n� 13.894, de 2019)
II - de domic�lio ou resid�ncia do alimentando, para a a��o em que se pedem alimentos;
III - do lugar:
a) onde est� a sede, para a a��o em que for r� pessoa jur�dica;
b) onde se acha ag�ncia ou sucursal, quanto �s obriga��es que a pessoa jur�dica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a a��o em que for r� sociedade ou associa��o sem personalidade jur�dica;
d) onde a obriga��o deve ser satisfeita, para a a��o em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de resid�ncia do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a a��o de repara��o de dano por ato praticado em raz�o do of�cio;
IV - do lugar do ato ou fato para a a��o:
a) de repara��o de dano;
b) em que for r�u administrador ou gestor de neg�cios alheios;
V - de domic�lio do autor ou do local do fato, para a a��o de repara��o de dano sofrido em raz�o de delito ou acidente de ve�culos, inclusive aeronaves.
Se��o II
Da Modifica��o da Compet�ncia
Art. 54. A compet�ncia relativa poder� modificar-se pela conex�o ou pela contin�ncia, observado o disposto nesta Se��o.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a��es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
� 1� Os processos de a��es conexas ser�o reunidos para decis�o conjunta, salvo se um deles j� houver sido sentenciado.
� 2� Aplica-se o disposto no
caput
:
I - � execu��o de t�tulo extrajudicial e � a��o de conhecimento relativa ao mesmo ato jur�dico;
II - �s execu��es fundadas no mesmo t�tulo executivo.
� 3� Ser�o reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prola��o de decis�es conflitantes ou contradit�rias caso decididos separadamente, mesmo sem conex�o entre eles.
Art. 56. D�-se a contin�ncia entre 2 (duas) ou mais a��es quando houver identidade quanto �s partes e � causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 57. Quando houver contin�ncia e a a��o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo � a��o contida ser� proferida senten�a sem resolu��o de m�rito, caso contr�rio, as a��es ser�o necessariamente reunidas.
Art. 58. A reuni�o das a��es propostas em separado far-se-� no ju�zo prevento, onde ser�o decididas simultaneamente.
Art. 59. O registro ou a distribui��o da peti��o inicial torna prevento o ju�zo.
Art. 60. Se o im�vel se achar situado em mais de um Estado, comarca, se��o ou subse��o judici�ria, a compet�ncia territorial do ju�zo prevento estender-se-� sobre a totalidade do im�vel.
Art. 61. A a��o acess�ria ser� proposta no ju�zo competente para a a��o principal.
Art. 62. A compet�ncia determinada em raz�o da mat�ria, da pessoa ou da fun��o � inderrog�vel por conven��o das partes.
Art. 63. As partes podem modificar a compet�ncia em raz�o do valor e do territ�rio, elegendo foro onde ser� proposta a��o oriunda de direitos e obriga��es.
� 1� A elei��o de foro s� produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado neg�cio jur�dico.
� 1� A elei��o de foro somente produz efeito quando
constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado neg�cio
jur�dico e guardar pertin�ncia com o domic�lio ou a resid�ncia de uma das
partes ou com o local da obriga��o, ressalvada a pactua��o consumerista,
quando favor�vel ao consumidor.
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.879, de 4 de junho de 2024)
� 2� O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
� 3� Antes da cita��o, a cl�usula de elei��o de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de of�cio pelo juiz, que determinar� a remessa dos autos ao ju�zo do foro de domic�lio do r�u.
� 4� Citado, incumbe ao r�u alegar a abusividade da cl�usula de elei��o de foro na contesta��o, sob pena de preclus�o.
� 5� O
ajuizamento de a��o em ju�zo aleat�rio, entendido como aquele sem vincula��o
com o domic�lio ou a resid�ncia das partes ou com o neg�cio jur�dico
discutido na demanda, constitui pr�tica abusiva que justifica a declina��o
de compet�ncia de of�cio.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.879, de 4 de junho de 2024)
Se��o III
Da Incompet�ncia
Art. 64. A incompet�ncia, absoluta ou relativa, ser� alegada como quest�o preliminar de contesta��o.
� 1� A incompet�ncia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi��o e deve ser declarada de of�cio.
� 2� Ap�s manifesta��o da parte contr�ria, o juiz decidir� imediatamente a alega��o de incompet�ncia.
� 3� Caso a alega��o de incompet�ncia seja acolhida, os autos ser�o remetidos ao ju�zo competente.
� 4� Salvo decis�o judicial em sentido contr�rio, conservar-se-�o os efeitos de decis�o proferida pelo ju�zo incompetente at� que outra seja proferida, se for o caso, pelo ju�zo competente.
Art. 65. Prorrogar-se-� a compet�ncia relativa se o r�u n�o alegar a incompet�ncia em preliminar de contesta��o.
Par�grafo �nico. A incompet�ncia relativa pode ser alegada pelo Minist�rio P�blico nas causas em que atuar.
Art. 66. H� conflito de compet�ncia quando:
I - 2 (dois) ou mais ju�zes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais ju�zes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a compet�ncia;
III - entre 2 (dois) ou mais ju�zes surge controv�rsia acerca da reuni�o ou separa��o de processos.
Par�grafo �nico. O juiz que n�o acolher a compet�ncia declinada dever� suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro ju�zo.
CAP�TULO II
DA COOPERA��O NACIONAL
Art. 67. Aos �rg�os do Poder Judici�rio, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as inst�ncias e graus de jurisdi��o, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de rec�proca coopera��o, por meio de seus magistrados e servidores.
Art. 68. Os ju�zos poder�o formular entre si pedido de coopera��o para pr�tica de qualquer ato processual.
Art. 69. O pedido de coopera��o jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma espec�fica e pode ser executado como:
I - aux�lio direto;
II - reuni�o ou apensamento de processos;
III - presta��o de informa��es;
IV - atos concertados entre os ju�zes cooperantes.
� 1� As cartas de ordem, precat�ria e arbitral seguir�o o regime previsto neste C�digo.
� 2� Os atos concertados entre os ju�zes cooperantes poder�o consistir, al�m de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a pr�tica de cita��o, intima��o ou notifica��o de ato;
II - a obten��o e apresenta��o de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetiva��o de tutela provis�ria;
IV - a efetiva��o de medidas e provid�ncias para recupera��o e preserva��o de empresas;
V - a facilita��o de habilita��o de cr�ditos na fal�ncia e na recupera��o judicial;
VI - a centraliza��o de processos repetitivos;
VII - a execu��o de decis�o jurisdicional.
� 3� O pedido de coopera��o judici�ria pode ser realizado entre �rg�os jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judici�rio.
LIVRO III
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
T�TULO I
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAP�TULO I
DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exerc�cio de seus direitos tem capacidade para estar em ju�zo.
Art. 71. O incapaz ser� representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Art. 72. O juiz nomear� curador especial ao:
I - incapaz, se n�o tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - r�u preso revel, bem como ao r�u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n�o for constitu�do advogado.
Par�grafo �nico. A curatela especial ser� exercida pela Defensoria P�blica, nos termos da lei.
Art. 73. O c�njuge necessitar� do consentimento do outro para propor a��o que verse sobre direito real imobili�rio, salvo quando casados sob o regime de separa��o absoluta de bens.
� 1� Ambos os c�njuges ser�o necessariamente citados para a a��o:
I - que verse sobre direito real imobili�rio, salvo quando casados sob o regime de separa��o absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os c�njuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em d�vida contra�da por um dos c�njuges a bem da fam�lia;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constitui��o ou a extin��o de �nus sobre im�vel de um ou de ambos os c�njuges.
� 2� Nas a��es possess�rias, a participa��o do c�njuge do autor ou do r�u somente � indispens�vel nas hip�teses de composse ou de ato por ambos praticado.
� 3� Aplica-se o disposto neste artigo � uni�o est�vel comprovada nos autos.
Art. 74. O consentimento previsto no
art. 73
pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos c�njuges sem justo motivo, ou quando lhe seja imposs�vel conced�-lo.
Par�grafo �nico. A falta de consentimento, quando necess�rio e n�o suprido pelo juiz, invalida o processo.
Art. 75. Ser�o representados em ju�zo, ativa e passivamente:
I - a Uni�o, pela Advocacia-Geral da Uni�o, diretamente ou mediante �rg�o vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Munic�pio, por seu prefeito ou procurador;
III - o
Munic�pio, por seu prefeito, procurador ou Associa��o de Representa��o de
Munic�pios, quando expressamente autorizada;
(Reda��o dada
pela Lei n� 14.341, de 2022)
IV - a autarquia e a funda��o de direito p�blico, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a heran�a jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o esp�lio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jur�dica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, n�o havendo essa designa��o, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associa��o irregulares e outros entes organizados sem personalidade jur�dica, pela pessoa a quem couber a administra��o de seus bens;
X - a pessoa jur�dica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, ag�ncia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condom�nio, pelo administrador ou s�ndico.
� 1� Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido ser�o intimados no processo no qual o esp�lio seja parte.
� 2� A sociedade ou associa��o sem personalidade jur�dica n�o poder� opor a irregularidade de sua constitui��o quando demandada.
� 3� O gerente de filial ou ag�ncia presume-se autorizado pela pessoa jur�dica estrangeira a receber cita��o para qualquer processo.
� 4� Os Estados e o Distrito Federal poder�o ajustar compromisso rec�proco para pr�tica de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante conv�nio firmado pelas respectivas procuradorias.
� 5� A representa��o judicial do Munic�pio pela Associa��o de
Representa��o de Munic�pios somente poder� ocorrer em quest�es de interesse
comum dos Munic�pios associados e depender� de autoriza��o do respectivo
chefe do Poder Executivo municipal, com indica��o espec�fica do direito ou
da obriga��o a ser objeto das medidas judiciais.
(Inclu�do pela
Lei n� 14.341, de 2022)
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa��o da parte, o juiz suspender� o processo e designar� prazo razo�vel para que seja sanado o v�cio.
� 1� Descumprida a determina��o, caso o processo esteja na inst�ncia origin�ria:
I - o processo ser� extinto, se a provid�ncia couber ao autor;
II - o r�u ser� considerado revel, se a provid�ncia lhe couber;
III - o terceiro ser� considerado revel ou exclu�do do processo, dependendo do polo em que se encontre.
� 2� Descumprida a determina��o em fase recursal perante tribunal de justi�a, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - n�o conhecer� do recurso, se a provid�ncia couber ao recorrente;
II - determinar� o desentranhamento das contrarraz�es, se a provid�ncia couber ao recorrido.
CAP�TULO II
DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Se��o I
Dos Deveres
Art. 77. Al�m de outros previstos neste C�digo, s�o deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em ju�zo conforme a verdade;
II - n�o formular pretens�o ou de apresentar defesa quando cientes de que s�o destitu�das de fundamento;
III - n�o produzir provas e n�o praticar atos in�teis ou desnecess�rios � declara��o ou � defesa do direito;
IV - cumprir com exatid�o as decis�es jurisdicionais, de natureza provis�ria ou final, e n�o criar embara�os � sua efetiva��o;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endere�o residencial ou profissional onde receber�o intima��es, atualizando essa informa��o sempre que ocorrer qualquer modifica��o tempor�ria ou definitiva;
VI - n�o praticar inova��o ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
VII - informar e manter atualizados seus dados
cadastrais perante os �rg�os do Poder Judici�rio e, no caso do � 6�
do art. 246 deste C�digo, da Administra��o Tribut�ria, para
recebimento de cita��es e intima��es.
(Inclu�do pela
Lei n� 14.195, de 2021)
� 1� Nas hip�teses dos incisos IV e VI, o juiz advertir� qualquer das pessoas mencionadas no
caput
de que sua conduta poder� ser punida como ato atentat�rio � dignidade da justi�a.
� 2� A viola��o ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentat�rio � dignidade da justi�a, devendo o juiz, sem preju�zo das san��es criminais, civis e processuais cab�veis, aplicar ao respons�vel multa de at� vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
� 3
o
N�o sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no � 2� ser� inscrita como d�vida ativa da Uni�o ou do Estado ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o que a fixou, e sua execu��o observar� o procedimento da execu��o fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no
art. 97
.
� 4� A multa estabelecida no � 2� poder� ser fixada independentemente da incid�ncia das previstas nos
arts. 523, � 1� , e
536, � 1� .
� 5� Quando o valor da causa for irris�rio ou inestim�vel, a multa prevista no � 2� poder� ser fixada em at� 10 (dez) vezes o valor do sal�rio-m�nimo.
� 6� Aos advogados p�blicos ou privados e aos membros da Defensoria P�blica e do Minist�rio P�blico n�o se aplica o disposto nos �� 2� a 5�, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo �rg�o de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiar�.
� 7� Reconhecida viola��o ao disposto no inciso VI, o juiz determinar� o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos at� a purga��o do atentado, sem preju�zo da aplica��o do � 2�.
� 8� O representante judicial da parte n�o pode ser compelido a cumprir decis�o em seu lugar.
Art. 78. � vedado �s partes, a seus procuradores, aos ju�zes, aos membros do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica e a qualquer pessoa que participe do processo empregar express�es ofensivas nos escritos apresentados.
� 1� Quando express�es ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertir� o ofensor de que n�o as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
� 2� De of�cio ou a requerimento do ofendido, o juiz determinar� que as express�es ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinar� a expedi��o de certid�o com inteiro teor das express�es ofensivas e a colocar� � disposi��o da parte interessada.
Se��o II
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de m�-f� como autor, r�u ou interveniente.
Art. 80. Considera-se litigante de m�-f� aquele que:
I - deduzir pretens�o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resist�ncia injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temer�rio em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelat�rio.
Art. 81. De of�cio ou a requerimento, o juiz condenar� o litigante de m�-f� a pagar multa, que dever� ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr�ria pelos preju�zos que esta sofreu e a arcar com os honor�rios advocat�cios e com todas as despesas que efetuou.
� 1� Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de m�-f�, o juiz condenar� cada um na propor��o de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contr�ria.
� 2� Quando o valor da causa for irris�rio ou inestim�vel, a multa poder� ser fixada em at� 10 (dez) vezes o valor do sal�rio-m�nimo.
� 3� O valor da indeniza��o ser� fixado pelo juiz ou, caso n�o seja poss�vel mensur�-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos pr�prios autos.
Se��o III
Das Despesas, dos Honor�rios Advocat�cios e das Multas
Art. 82. Salvo as disposi��es concernentes � gratuidade da justi�a, incumbe �s partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o in�cio at� a senten�a final ou, na execu��o, at� a plena satisfa��o do direito reconhecido no t�tulo.
� 1� Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realiza��o o juiz determinar de of�cio ou a requerimento do Minist�rio P�blico, quando sua interven��o ocorrer como fiscal da ordem jur�dica.
� 2� A senten�a condenar� o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
� 3� Nas a��es de cobran�a por qualquer procedimento,
comum ou especial, bem como nas execu��es ou cumprimentos de senten�a de
honor�rios advocat�cios, o advogado ficar� dispensado de adiantar o
pagamento de custas processuais, e caber� ao r�u ou executado suprir, ao
final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.
(Inclu�do pela Lei
n� 15.109, de 2025)
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no pa�s ao longo da tramita��o de processo prestar� cau��o suficiente ao pagamento das custas e dos honor�rios de advogado da parte contr�ria nas a��es que propuser, se n�o tiver no Brasil bens im�veis que lhes assegurem o pagamento.
� 1� N�o se exigir� a cau��o de que trata o
caput
:
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execu��o fundada em t�tulo extrajudicial e no cumprimento de senten�a;
III - na reconven��o.
� 2� Verificando-se no tr�mite do processo que se desfalcou a garantia, poder� o interessado exigir refor�o da cau��o, justificando seu pedido com a indica��o da deprecia��o do bem dado em garantia e a import�ncia do refor�o que pretende obter.
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indeniza��o de viagem, a remunera��o do assistente t�cnico e a di�ria de testemunha.
Art. 85. A senten�a condenar� o vencido a pagar honor�rios ao advogado do vencedor.
� 1� S�o devidos honor�rios advocat�cios na reconven��o, no cumprimento de senten�a, provis�rio ou definitivo, na execu��o, resistida ou n�o, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
� 2� Os honor�rios ser�o fixados entre o m�nimo de dez e o m�ximo de vinte por cento sobre o valor da condena��o, do proveito econ�mico obtido ou, n�o sendo poss�vel mensur�-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de presta��o do servi�o;
III - a natureza e a import�ncia da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi�o.
� 3� Nas causas em que a Fazenda P�blica for parte, a fixa��o dos honor�rios observar� os crit�rios estabelecidos nos incisos I a IV do � 2� e os seguintes percentuais:
I - m�nimo de dez e m�ximo de vinte por cento sobre o valor da condena��o ou do proveito econ�mico obtido at� 200 (duzentos) sal�rios-m�nimos;
II - m�nimo de oito e m�ximo de dez por cento sobre o valor da condena��o ou do proveito econ�mico obtido acima de 200 (duzentos) sal�rios-m�nimos at� 2.000 (dois mil) sal�rios-m�nimos;
III - m�nimo de cinco e m�ximo de oito por cento sobre o valor da condena��o ou do proveito econ�mico obtido acima de 2.000 (dois mil) sal�rios-m�nimos at� 20.000 (vinte mil) sal�rios-m�nimos;
IV - m�nimo de tr�s e m�ximo de cinco por cento sobre o valor da condena��o ou do proveito econ�mico obtido acima de 20.000 (vinte mil) sal�rios-m�nimos at� 100.000 (cem mil) sal�rios-m�nimos;
V - m�nimo de um e m�ximo de tr�s por cento sobre o valor da condena��o ou do proveito econ�mico obtido acima de 100.000 (cem mil) sal�rios-m�nimos.
� 4� Em qualquer das hip�teses do � 3� :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for l�quida a senten�a;
II - n�o sendo l�quida a senten�a, a defini��o do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrer� quando liquidado o julgado;
III - n�o havendo condena��o principal ou n�o sendo poss�vel mensurar o proveito econ�mico obtido, a condena��o em honor�rios dar-se-� sobre o valor atualizado da causa;
IV - ser� considerado o sal�rio-m�nimo vigente quando prolatada senten�a l�quida ou o que estiver em vigor na data da decis�o de liquida��o.
� 5� Quando, conforme o caso, a condena��o contra a Fazenda P�blica ou o benef�cio econ�mico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do � 3�, a fixa��o do percentual de honor�rios deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
� 6� Os limites e crit�rios previstos nos �� 2� e 3� aplicam-se independentemente de qual seja o conte�do da decis�o, inclusive aos casos de improced�ncia ou de senten�a sem resolu��o de m�rito.
� 6�-A. Quando o valor da condena��o ou do proveito
econ�mico obtido ou o valor atualizado da causa for l�quido ou liquid�vel,
para fins de fixa��o dos honor�rios advocat�cios, nos termos dos �� 2� e 3�,
� proibida a aprecia��o equitativa, salvo nas hip�teses expressamente
previstas no � 8� deste artigo.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.365, de 2022)
� 7� N�o ser�o devidos honor�rios no cumprimento de senten�a contra a Fazenda P�blica que enseje expedi��o de precat�rio, desde que n�o tenha sido impugnada.
� 8� Nas causas em que for inestim�vel ou irris�rio o proveito econ�mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar� o valor dos honor�rios por aprecia��o equitativa, observando o disposto nos incisos do � 2�.
� 8�-A. Na hip�tese do � 8� deste artigo, para fins
de fixa��o equitativa de honor�rios sucumbenciais, o juiz dever� observar os
valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil a t�tulo de honor�rios advocat�cios ou o limite m�nimo de 10% (dez
por cento) estabelecido no � 2� deste artigo, aplicando-se o que for maior.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.365, de 2022)
� 9� Na a��o de indeniza��o por ato il�cito contra pessoa, o percentual de honor�rios incidir� sobre a soma das presta��es vencidas acrescida de 12 (doze) presta��es vincendas.
� 10. Nos casos de perda do objeto, os honor�rios ser�o devidos por quem deu causa ao processo.
� 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorar� os honor�rios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos �� 2� a 6�, sendo vedado ao tribunal, no c�mputo geral da fixa��o de honor�rios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos �� 2� e 3� para a fase de conhecimento.
� 12. Os honor�rios referidos no � 11 s�o cumul�veis com multas e outras san��es processuais, inclusive as previstas no
art. 77 .
� 13. As verbas de sucumb�ncia arbitradas em embargos � execu��o rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de senten�a ser�o acrescidas no valor do d�bito principal, para todos os efeitos legais.
� 14. Os honor�rios constituem direito do advogado e t�m natureza alimentar, com os mesmos privil�gios dos cr�ditos oriundos da legisla��o do trabalho, sendo vedada a compensa��o em caso de sucumb�ncia parcial.
� 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honor�rios que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de s�cio, aplicando-se � hip�tese o disposto no � 14.
� 16. Quando os honor�rios forem fixados em quantia certa, os juros morat�rios incidir�o a partir da data do tr�nsito em julgado da decis�o.
� 17. Os honor�rios ser�o devidos quando o advogado atuar em causa pr�pria.
� 18. Caso a decis�o transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honor�rios ou ao seu valor, � cab�vel a��o aut�noma para sua defini��o e cobran�a.
� 19. Os advogados p�blicos perceber�o honor�rios de sucumb�ncia, nos termos da lei.
� 20. O disposto nos �� 2�, 3�, 4�, 5�, 6�, 6�-A, 8�,
8�-A, 9� e 10 deste artigo aplica-se aos honor�rios fixados por arbitramento
judicial.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.365, de 2022)
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, ser�o proporcionalmente distribu�das entre eles as despesas.
Par�grafo �nico. Se um litigante sucumbir em parte m�nima do pedido, o outro responder�, por inteiro, pelas despesas e pelos honor�rios.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos r�us, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honor�rios.
� 1� A senten�a dever� distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no
caput
.
� 2
o
Se a distribui��o de que trata o � 1� n�o for feita, os vencidos responder�o solidariamente pelas despesas e pelos honor�rios.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdi��o volunt�ria, as despesas ser�o adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Art. 89. Nos ju�zos divis�rios, n�o havendo lit�gio, os interessados pagar�o as despesas proporcionalmente a seus quinh�es.
Art. 90. Proferida senten�a com fundamento em desist�ncia, em ren�ncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honor�rios ser�o pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
� 1� Sendo parcial a desist�ncia, a ren�ncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honor�rios ser� proporcional � parcela reconhecida, � qual se renunciou ou da qual se desistiu.
� 2� Havendo transa��o e nada tendo as partes disposto quanto �s despesas, estas ser�o divididas igualmente.
� 3� Se a transa��o ocorrer antes da senten�a, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
� 4� Se o r�u reconhecer a proced�ncia do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a presta��o reconhecida, os honor�rios ser�o reduzidos pela metade.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda P�blica, do Minist�rio P�blico ou da Defensoria P�blica ser�o pagas ao final pelo vencido.
� 1� As per�cias requeridas pela Fazenda P�blica, pelo Minist�rio P�blico ou pela Defensoria P�blica poder�o ser realizadas por entidade p�blica ou, havendo previs�o or�ament�ria, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
� 2� N�o havendo previs�o or�ament�ria no exerc�cio financeiro para adiantamento dos honor�rios periciais, eles ser�o pagos no exerc�cio seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente p�blico.
Art. 92. Quando, a requerimento do r�u, o juiz proferir senten�a sem resolver o m�rito, o autor n�o poder� propor novamente a a��o sem pagar ou depositar em cart�rio as despesas e os honor�rios a que foi condenado.
Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repeti��o for necess�ria ficar�o a cargo da parte, do auxiliar da justi�a, do �rg�o do Minist�rio P�blico ou da Defensoria P�blica ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou � repeti��o.
Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente ser� condenado ao pagamento das custas em propor��o � atividade que houver exercido no processo.
Art. 95. Cada parte adiantar� a remunera��o do assistente t�cnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a per�cia ou rateada quando a per�cia for determinada de of�cio ou requerida por ambas as partes.
� 1� O juiz poder� determinar que a parte respons�vel pelo pagamento dos honor�rios do perito deposite em ju�zo o valor correspondente.
� 2� A quantia recolhida em dep�sito banc�rio � ordem do ju�zo ser� corrigida monetariamente e paga de acordo com o
art. 465, � 4� .
� 3� Quando o pagamento da per�cia for de responsabilidade de benefici�rio de gratuidade da justi�a, ela poder� ser:
I - custeada com recursos alocados no or�amento do ente p�blico e realizada por servidor do Poder Judici�rio ou por �rg�o p�blico conveniado;
II - paga com recursos alocados no or�amento da Uni�o, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hip�tese em que o valor ser� fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omiss�o, do Conselho Nacional de Justi�a.
� 4� Na hip�tese do � 3�, o juiz, ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o final, oficiar� a Fazenda P�blica para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execu��o dos valores gastos com a per�cia particular ou com a utiliza��o de servidor p�blico ou da estrutura de �rg�o p�blico, observando-se, caso o respons�vel pelo pagamento das despesas seja benefici�rio de gratuidade da justi�a, o disposto no
art. 98, � 2� .
� 5� Para fins de aplica��o do � 3�, � vedada a utiliza��o de recursos do fundo de custeio da Defensoria P�blica.
Art. 96. O valor das san��es impostas ao litigante de m�-f� reverter� em benef�cio da parte contr�ria, e o valor das san��es impostas aos serventu�rios pertencer� ao Estado ou � Uni�o.
Art. 97. A Uni�o e os Estados podem criar fundos de moderniza��o do Poder Judici�rio, aos quais ser�o revertidos os valores das san��es pecuni�rias processuais destinadas � Uni�o e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Se��o IV
Da Gratuidade da Justi�a
Art. 98. A pessoa natural ou jur�dica, brasileira ou estrangeira, com insufici�ncia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor�rios advocat�cios tem direito � gratuidade da justi�a, na forma da lei.
� 1� A gratuidade da justi�a compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publica��o na imprensa oficial, dispensando-se a publica��o em outros meios;
IV - a indeniza��o devida � testemunha que, quando empregada, receber� do empregador sal�rio integral, como se em servi�o estivesse;
V - as despesas com a realiza��o de exame de c�digo gen�tico - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honor�rios do advogado e do perito e a remunera��o do int�rprete ou do tradutor nomeado para apresenta��o de vers�o em portugu�s de documento redigido em l�ngua estrangeira;
VII - o custo com a elabora��o de mem�ria de c�lculo, quando exigida para instaura��o da execu��o;
VIII - os dep�sitos previstos em lei para interposi��o de recurso, para propositura de a��o e para a pr�tica de outros atos processuais inerentes ao exerc�cio da ampla defesa e do contradit�rio;
IX - os emolumentos devidos a not�rios ou registradores em decorr�ncia da pr�tica de registro, averba��o ou qualquer outro ato notarial necess�rio � efetiva��o de decis�o judicial ou � continuidade de processo judicial no qual o benef�cio tenha sido concedido.
� 2� A concess�o de gratuidade n�o afasta a responsabilidade do benefici�rio pelas despesas processuais e pelos honor�rios advocat�cios decorrentes de sua sucumb�ncia.
� 3� Vencido o benefici�rio, as obriga��es decorrentes de sua sucumb�ncia ficar�o sob condi��o suspensiva de exigibilidade e somente poder�o ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao tr�nsito em julgado da decis�o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa��o de insufici�ncia de recursos que justificou a concess�o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga��es do benefici�rio.
� 4� A concess�o de gratuidade n�o afasta o dever de o benefici�rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
� 5� A gratuidade poder� ser concedida em rela��o a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redu��o percentual de despesas processuais que o benefici�rio tiver de adiantar no curso do procedimento.
� 6� Conforme o caso, o juiz poder� conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o benefici�rio tiver de adiantar no curso do procedimento.
� 7� Aplica-se o disposto no
art. 95, �� 3� a 5� , ao custeio dos emolumentos previstos no � 1�, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condi��es da lei estadual ou distrital respectiva.
� 8� Na hip�tese do � 1�, inciso IX, havendo d�vida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concess�o de gratuidade, o not�rio ou registrador, ap�s praticar o ato, pode requerer, ao ju�zo competente para decidir quest�es notariais ou registrais, a revoga��o total ou parcial do benef�cio ou a sua substitui��o pelo parcelamento de que trata o � 6� deste artigo, caso em que o benefici�rio ser� citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justi�a pode ser formulado na peti��o inicial, na contesta��o, na peti��o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
� 1� Se superveniente � primeira manifesta��o da parte na inst�ncia, o pedido poder� ser formulado por peti��o simples, nos autos do pr�prio processo, e n�o suspender� seu curso.
� 2� O juiz somente poder� indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess�o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar � parte a comprova��o do preenchimento dos referidos pressupostos.
� 3� Presume-se verdadeira a alega��o de insufici�ncia deduzida exclusivamente por pessoa natural.
� 4� A assist�ncia do requerente por advogado particular n�o impede a concess�o de gratuidade da justi�a.
� 5� Na hip�tese do � 4�, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honor�rios de sucumb�ncia fixados em favor do advogado de benefici�rio estar� sujeito a preparo, salvo se o pr�prio advogado demonstrar que tem direito � gratuidade.
� 6� O direito � gratuidade da justi�a � pessoal, n�o se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do benefici�rio, salvo requerimento e deferimento expressos.
� 7� Requerida a concess�o de gratuidade da justi�a em recurso, o recorrente estar� dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realiza��o do recolhimento.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contr�ria poder� oferecer impugna��o na contesta��o, na r�plica, nas contrarraz�es de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de peti��o simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do pr�prio processo, sem suspens�o de seu curso.
Par�grafo �nico. Revogado o benef�cio, a parte arcar� com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagar�, em caso de m�-f�, at� o d�cuplo de seu valor a t�tulo de multa, que ser� revertida em benef�cio da Fazenda P�blica estadual ou federal e poder� ser inscrita em d�vida ativa.
Art. 101. Contra a decis�o que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revoga��o caber� agravo de instrumento, exceto quando a quest�o for resolvida na senten�a, contra a qual caber� apela��o.
� 1� O recorrente estar� dispensado do recolhimento de custas at� decis�o do relator sobre a quest�o, preliminarmente ao julgamento do recurso.
� 2� Confirmada a denega��o ou a revoga��o da gratuidade, o relator ou o �rg�o colegiado determinar� ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de n�o conhecimento do recurso.
Art. 102. Sobrevindo o tr�nsito em julgado de decis�o que revoga a gratuidade, a parte dever� efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem preju�zo de aplica��o das san��es previstas em lei.
Par�grafo �nico. N�o efetuado o recolhimento, o processo ser� extinto sem resolu��o de m�rito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, n�o poder� ser deferida a realiza��o de nenhum ato ou dilig�ncia requerida pela parte enquanto n�o efetuado o dep�sito.
CAP�TULO III
DOS PROCURADORES
Art. 103. A parte ser� representada em ju�zo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Par�grafo �nico. � l�cito � parte postular em causa pr�pria quando tiver habilita��o legal.
Art. 104. O advogado n�o ser� admitido a postular em ju�zo sem procura��o, salvo para evitar preclus�o, decad�ncia ou prescri��o, ou para praticar ato considerado urgente.
� 1� Nas hip�teses previstas no
caput
, o advogado dever�, independentemente de cau��o, exibir a procura��o no prazo de 15 (quinze) dias, prorrog�vel por igual per�odo por despacho do juiz.
� 2� O ato n�o ratificado ser� considerado ineficaz relativamente �quele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Art. 105. A procura��o geral para o foro, outorgada por instrumento p�blico ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber cita��o, confessar, reconhecer a proced�ncia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a a��o, receber, dar quita��o, firmar compromisso e assinar declara��o de hipossufici�ncia econ�mica, que devem constar de cl�usula espec�fica.
� 1� A procura��o pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
� 2� A procura��o dever� conter o nome do advogado, seu n�mero de inscri��o na Ordem dos Advogados do Brasil e endere�o completo.
� 3� Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procura��o tamb�m dever� conter o nome dessa, seu n�mero de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endere�o completo.
� 4� Salvo disposi��o expressa em sentido contr�rio constante do pr�prio instrumento, a procura��o outorgada na fase de conhecimento � eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de senten�a.
Art. 106. Quando postular em causa pr�pria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na peti��o inicial ou na contesta��o, o endere�o, seu n�mero de inscri��o na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intima��es;
II - comunicar ao ju�zo qualquer mudan�a de endere�o.
� 1� Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenar� que se supra a omiss�o, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a cita��o do r�u, sob pena de indeferimento da peti��o.
� 2� Se o advogado infringir o previsto no inciso II, ser�o consideradas v�lidas as intima��es enviadas por carta registrada ou meio eletr�nico ao endere�o constante dos autos.
Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cart�rio de f�rum e secretaria de tribunal, mesmo sem procura��o, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramita��o, assegurados a obten��o de c�pias e o registro de anota��es, salvo na hip�tese de segredo de justi�a, nas quais apenas o advogado constitu�do ter� acesso aos autos;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cart�rio ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determina��o do juiz, nos casos previstos em lei.
� 1� Ao receber os autos, o advogado assinar� carga em livro ou documento pr�prio.
� 2� Sendo o prazo comum �s partes, os procuradores poder�o retirar os autos somente em conjunto ou mediante pr�vio ajuste, por peti��o nos autos.
� 3� Na hip�tese do � 2�, � l�cito ao procurador retirar os autos para obten��o de c�pias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem preju�zo da continuidade do prazo.
� 4� O procurador perder� no mesmo processo o direito a que se refere o � 3� se n�o devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
� 5� O disposto no inciso I do
caput
deste artigo aplica-se integralmente a processos eletr�nicos.
(Inclu�do pela Lei n� 13.793, de 2019)
CAP�TULO IV
DA SUCESS�O DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Art. 108. No curso do processo, somente � l�cita a sucess�o volunt�ria das partes nos casos expressos em lei.
Art. 109. A aliena��o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t�tulo particular, n�o altera a legitimidade das partes.
� 1� O adquirente ou cession�rio n�o poder� ingressar em ju�zo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contr�ria.
� 2� O adquirente ou cession�rio poder� intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
� 3� Estendem-se os efeitos da senten�a proferida entre as partes origin�rias ao adquirente ou cession�rio.
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-� a sucess�o pelo seu esp�lio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no
art. 313, �� 1� e 2� .
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituir�, no mesmo ato, outro que assuma o patroc�nio da causa.
Par�grafo �nico. N�o sendo constitu�do novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-� o disposto no
art. 76 .
Art. 112. O advogado poder� renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste C�digo, que comunicou a ren�ncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
� 1� Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuar� a representar o mandante, desde que necess�rio para lhe evitar preju�zo
� 2� Dispensa-se a comunica��o referida no
caput
quando a procura��o tiver sido outorgada a v�rios advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da ren�ncia.
T�TULO II
DO LITISCONS�RCIO
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunh�o de direitos ou de obriga��es relativamente � lide;
II - entre as causas houver conex�o pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de quest�es por ponto comum de fato ou de direito.
� 1� O juiz poder� limitar o litiscons�rcio facultativo quanto ao n�mero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida��o de senten�a ou na execu��o, quando este comprometer a r�pida solu��o do lit�gio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten�a.
� 2� O requerimento de limita��o interrompe o prazo para manifesta��o ou resposta, que recome�ar� da intima��o da decis�o que o solucionar.
Art. 114. O litiscons�rcio ser� necess�rio por disposi��o de lei ou quando, pela natureza da rela��o jur�dica controvertida, a efic�cia da senten�a depender da cita��o de todos que devam ser litisconsortes.
Art. 115. A senten�a de m�rito, quando proferida sem a integra��o do contradit�rio, ser�:
I - nula, se a decis�o deveria ser uniforme em rela��o a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que n�o foram citados.
Par�grafo �nico. Nos casos de litiscons�rcio passivo necess�rio, o juiz determinar� ao autor que requeira a cita��o de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extin��o do processo.
Art. 116. O litiscons�rcio ser� unit�rio quando, pela natureza da rela��o jur�dica, o juiz tiver de decidir o m�rito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Art. 117. Os litisconsortes ser�o considerados, em suas rela��es com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litiscons�rcio unit�rio, caso em que os atos e as omiss�es de um n�o prejudicar�o os outros, mas os poder�o beneficiar.
Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
T�TULO III
DA INTERVEN��O DE TERCEIROS
CAP�TULO I
DA ASSIST�NCIA
Se��o I
Disposi��es Comuns
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a senten�a seja favor�vel a uma delas poder� intervir no processo para assisti-la.
Par�grafo �nico. A assist�ncia ser� admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdi��o, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
Art. 120. N�o havendo impugna��o no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente ser� deferido, salvo se for caso de rejei��o liminar.
Par�grafo �nico. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jur�dico para intervir, o juiz decidir� o incidente, sem suspens�o do processo.
Se��o II
Da Assist�ncia Simples
Art. 121. O assistente simples atuar� como auxiliar da parte principal, exercer� os mesmos poderes e sujeitar-se-� aos mesmos �nus processuais que o assistido.
Par�grafo �nico. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente ser� considerado seu substituto processual.
Art. 122. A assist�ncia simples n�o obsta a que a parte principal reconhe�a a proced�ncia do pedido, desista da a��o, renuncie ao direito sobre o que se funda a a��o ou transija sobre direitos controvertidos.
Art. 123. Transitada em julgado a senten�a no processo em que interveio o assistente, este n�o poder�, em processo posterior, discutir a justi�a da decis�o, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declara��es e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscet�veis de influir na senten�a;
II - desconhecia a exist�ncia de alega��es ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, n�o se valeu.
Se��o III
Da Assist�ncia Litisconsorcial
Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a senten�a influir na rela��o jur�dica entre ele e o advers�rio do assistido.
CAP�TULO II
DA DENUNCIA��O DA LIDE
Art. 125. � admiss�vel a denuncia��o da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo � coisa cujo dom�nio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evic��o lhe resultam;
II - �quele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em a��o regressiva, o preju�zo de quem for vencido no processo.
� 1� O direito regressivo ser� exercido por a��o aut�noma quando a denuncia��o da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou n�o for permitida.
� 2� Admite-se uma �nica denuncia��o sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja respons�vel por indeniz�-lo, n�o podendo o denunciado sucessivo promover nova denuncia��o, hip�tese em que eventual direito de regresso ser� exercido por a��o aut�noma.
Art. 126. A cita��o do denunciado ser� requerida na peti��o inicial, se o denunciante for autor, ou na contesta��o, se o denunciante for r�u, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no
art. 131 .
Art. 127. Feita a denuncia��o pelo autor, o denunciado poder� assumir a posi��o de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos � peti��o inicial, procedendo-se em seguida � cita��o do r�u.
Art. 128. Feita a denuncia��o pelo r�u:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguir� tendo, na a��o principal, em litiscons�rcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atua��o � a��o regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na a��o principal, o denunciante poder� prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a proced�ncia da a��o de regresso.
Par�grafo �nico. Procedente o pedido da a��o principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da senten�a tamb�m contra o denunciado, nos limites da condena��o deste na a��o regressiva.
Art. 129. Se o denunciante for vencido na a��o principal, o juiz passar� ao julgamento da denuncia��o da lide.
Par�grafo �nico. Se o denunciante for vencedor, a a��o de denuncia��o n�o ter� o seu pedido examinado, sem preju�zo da condena��o do denunciante ao pagamento das verbas de sucumb�ncia em favor do denunciado.
CAP�TULO III
DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
Art. 130. � admiss�vel o chamamento ao processo, requerido pelo r�u:
I - do afian�ado, na a��o em que o fiador for r�u;
II - dos demais fiadores, na a��o proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solid�rios, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da d�vida comum.
Art. 131. A cita��o daqueles que devam figurar em litiscons�rcio passivo ser� requerida pelo r�u na contesta��o e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Par�grafo �nico. Se o chamado residir em outra comarca, se��o ou subse��o judici�rias, ou em lugar incerto, o prazo ser� de 2 (dois) meses.
Art. 132. A senten�a de proced�ncia valer� como t�tulo executivo em favor do r�u que satisfizer a d�vida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na propor��o que lhes tocar.
CAP�TULO IV
DO INCIDENTE DE DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA
Art. 133. O incidente de desconsidera��o da personalidade jur�dica ser� instaurado a pedido da parte ou do Minist�rio P�blico, quando lhe couber intervir no processo.
� 1� O pedido de desconsidera��o da personalidade jur�dica observar� os pressupostos previstos em lei.
� 2� Aplica-se o disposto neste Cap�tulo � hip�tese de desconsidera��o inversa da personalidade jur�dica.
Art. 134. O incidente de desconsidera��o � cab�vel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten�a e na execu��o fundada em t�tulo executivo extrajudicial.
� 1� A instaura��o do incidente ser� imediatamente comunicada ao distribuidor para as anota��es devidas.
� 2� Dispensa-se a instaura��o do incidente se a desconsidera��o da personalidade jur�dica for requerida na peti��o inicial, hip�tese em que ser� citado o s�cio ou a pessoa jur�dica.
� 3� A instaura��o do incidente suspender� o processo, salvo na hip�tese do � 2�.
� 4� O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais espec�ficos para desconsidera��o da personalidade jur�dica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o s�cio ou a pessoa jur�dica ser� citado para manifestar-se e requerer as provas cab�veis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Conclu�da a instru��o, se necess�ria, o incidente ser� resolvido por decis�o interlocut�ria.
Par�grafo �nico. Se a decis�o for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsidera��o, a aliena��o ou a onera��o de bens, havida em fraude de execu��o, ser� ineficaz em rela��o ao requerente.
CAP�TULO V
DO AMICUS CURIAE
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev�ncia da mat�ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss�o social da controv�rsia, poder�, por decis�o irrecorr�vel, de of�cio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa��o de pessoa natural ou jur�dica, �rg�o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima��o.
� 1� A interven��o de que trata o
caput
n�o implica altera��o de compet�ncia nem autoriza a interposi��o de recursos, ressalvadas a oposi��o de embargos de declara��o e a hip�tese do � 3�.
� 2� Caber� ao juiz ou ao relator, na decis�o que solicitar ou admitir a interven��o, definir os poderes do
amicus curiae
.
� 3� O
amicus curiae
pode recorrer da decis�o que julgar o incidente de resolu��o de demandas repetitivas.
T�TULO IV
DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTI�A
CAP�TULO I
DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
Art. 139. O juiz dirigir� o processo conforme as disposi��es deste C�digo, incumbindo-lhe:
I - assegurar �s partes igualdade de tratamento;
II - velar pela dura��o razo�vel do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contr�rio � dignidade da justi�a e indeferir postula��es meramente protelat�rias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat�rias necess�rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a��es que tenham por objeto presta��o pecuni�ria;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposi��o, preferencialmente com aux�lio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produ��o dos meios de prova, adequando-os �s necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade � tutela do direito;
VII - exercer o poder de pol�cia, requisitando, quando necess�rio, for�a policial, al�m da seguran�a interna dos f�runs e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hip�tese em que n�o incidir� a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros v�cios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Minist�rio P�blico, a Defensoria P�blica e, na medida do poss�vel, outros legitimados a que se referem o
art. 5� da Lei n� 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o
art. 82 da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da a��o coletiva respectiva.
Par�grafo �nico. A dila��o de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Art. 140. O juiz n�o se exime de decidir sob a alega��o de lacuna ou obscuridade do ordenamento jur�dico.
Par�grafo �nico. O juiz s� decidir� por equidade nos casos previstos em lei.
Art. 141. O juiz decidir� o m�rito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de quest�es n�o suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunst�ncias, de que autor e r�u se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir� decis�o que impe�a os objetivos das partes, aplicando, de of�cio, as penalidades da litig�ncia de m�-f�.
Art. 143. O juiz responder�, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
(Vide ADPF 774)
I - no exerc�cio de suas fun��es, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, provid�ncia que deva ordenar de of�cio ou a requerimento da parte.
Par�grafo �nico. As hip�teses previstas no inciso II somente ser�o verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a provid�ncia e o requerimento n�o for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
CAP�TULO II
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEI��O
Art. 144. H� impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun��es no processo:
I - em que interveio como mandat�rio da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Minist�rio P�blico ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdi��o, tendo proferido decis�o;
III - quando nele estiver postulando, como defensor p�blico, advogado ou membro do Minist�rio P�blico, seu c�njuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu�neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele pr�prio, seu c�njuge ou companheiro, ou parente, consangu�neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau, inclusive;
V - quando for s�cio ou membro de dire��o ou de administra��o de pessoa jur�dica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donat�rio ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte institui��o de ensino com a qual tenha rela��o de emprego ou decorrente de contrato de presta��o de servi�os;
VIII - em que figure como parte cliente do escrit�rio de advocacia de seu c�njuge, companheiro ou parente, consangu�neo ou afim, em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escrit�rio;
(Vide ADI
5953)
IX - quando promover a��o contra a parte ou seu advogado.
� 1� Na hip�tese do inciso III, o impedimento s� se verifica quando o defensor p�blico, o advogado ou o membro do Minist�rio P�blico j� integrava o processo antes do in�cio da atividade judicante do juiz.
� 2� � vedada a cria��o de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
� 3� O impedimento previsto no inciso III tamb�m se verifica no caso de mandato conferido a membro de escrit�rio de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condi��o nele prevista, mesmo que n�o intervenha diretamente no processo.
Art. 145. H� suspei��o do juiz:
I - amigo �ntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender �s despesas do lit�gio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu c�njuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta at� o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
� 1� Poder� o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro �ntimo, sem necessidade de declarar suas raz�es.
� 2� Ser� ileg�tima a alega��o de suspei��o quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceita��o do arguido.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegar� o impedimento ou a suspei��o, em peti��o espec�fica dirigida ao juiz do processo, na qual indicar� o fundamento da recusa, podendo instru�-la com documentos em que se fundar a alega��o e com rol de testemunhas.
� 1� Se reconhecer o impedimento ou a suspei��o ao receber a peti��o, o juiz ordenar� imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contr�rio, determinar� a autua��o em apartado da peti��o e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar� suas raz�es, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
� 2� Distribu�do o incidente, o relator dever� declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltar� a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecer� suspenso at� o julgamento do incidente.
� 3� Enquanto n�o for declarado o efeito em que � recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urg�ncia ser� requerida ao substituto legal.
� 4� Verificando que a alega��o de impedimento ou de suspei��o � improcedente, o tribunal rejeit�-la-�.
� 5� Acolhida a alega��o, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspei��o, o tribunal condenar� o juiz nas custas e remeter� os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decis�o.
� 6� Reconhecido o impedimento ou a suspei��o, o tribunal fixar� o momento a partir do qual o juiz n�o poderia ter atuado.
� 7� O tribunal decretar� a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando j� presente o motivo de impedimento ou de suspei��o.
Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais ju�zes forem parentes, consangu�neos ou afins, em linha reta ou colateral, at� o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusar�, remetendo os autos ao seu substituto legal.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspei��o:
I - ao membro do Minist�rio P�blico;
II - aos auxiliares da justi�a;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
� 1� A parte interessada dever� arguir o impedimento ou a suspei��o, em peti��o fundamentada e devidamente instru�da, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
� 2� O juiz mandar� processar o incidente em separado e sem suspens�o do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produ��o de prova, quando necess�ria.
� 3� Nos tribunais, a argui��o a que se refere o � 1� ser� disciplinada pelo regimento interno.
� 4� O disposto nos �� 1� e 2� n�o se aplica � argui��o de impedimento ou de suspei��o de testemunha.
CAP�TULO III
DOS AUXILIARES DA JUSTI�A
Art. 149. S�o auxiliares da Justi�a, al�m de outros cujas atribui��es sejam determinadas pelas normas de organiza��o judici�ria, o escriv�o, o chefe de secretaria, o oficial de justi�a, o perito, o deposit�rio, o administrador, o int�rprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
Se��o I
Do Escriv�o, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justi�a
Art. 150. Em cada ju�zo haver� um ou mais of�cios de justi�a, cujas atribui��es ser�o determinadas pelas normas de organiza��o judici�ria.
Art. 151. Em cada comarca, se��o ou subse��o judici�ria haver�, no m�nimo, tantos oficiais de justi�a quantos sejam os ju�zos.
Art. 152. Incumbe ao escriv�o ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os of�cios, os mandados, as cartas precat�rias e os demais atos que perten�am ao seu of�cio;
II - efetivar as ordens judiciais, realizar cita��es e intima��es, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribu�dos pelas normas de organiza��o judici�ria;
III - comparecer �s audi�ncias ou, n�o podendo faz�-lo, designar servidor para substitu�-lo;
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, n�o permitindo que saiam do cart�rio, exceto:
a) quando tenham de seguir � conclus�o do juiz;
b) com vista a procurador, � Defensoria P�blica, ao Minist�rio P�blico ou � Fazenda P�blica;
c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
d) quando forem remetidos a outro ju�zo em raz�o da modifica��o da compet�ncia;
V - fornecer certid�o de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposi��es referentes ao segredo de justi�a;
VI - praticar, de of�cio, os atos meramente ordinat�rios.
� 1� O juiz titular editar� ato a fim de regulamentar a atribui��o prevista no inciso VI.
� 2� No impedimento do escriv�o ou chefe de secretaria, o juiz convocar� substituto e, n�o o havendo, nomear� pessoa id�nea para o ato.
Art. 153. O escriv�o ou chefe de secretaria dever� obedecer � ordem cronol�gica de recebimento para publica��o e efetiva��o dos pronunciamentos judiciais.
Art. 153. O escriv�o ou o chefe de secretaria atender�, preferencialmente, � ordem cronol�gica de recebimento para publica��o e efetiva��o dos pronunciamentos judiciais.
(Reda��o dada pela Lei n� 13.256, de 2016)
(Vig�ncia)
� 1� A lista de processos recebidos dever� ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta p�blica.
� 2� Est�o exclu�dos da regra do
caput
:
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as prefer�ncias legais.
� 3� Ap�s elabora��o de lista pr�pria, respeitar-se-�o a ordem cronol�gica de recebimento entre os atos urgentes e as prefer�ncias legais.
� 4� A parte que se considerar preterida na ordem cronol�gica poder� reclamar, nos pr�prios autos, ao juiz do processo, que requisitar� informa��es ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
� 5� Constatada a preteri��o, o juiz determinar� o imediato cumprimento do ato e a instaura��o de processo administrativo disciplinar contra o servidor.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justi�a:
I - fazer pessoalmente cita��es, pris�es, penhoras, arrestos e demais dilig�ncias pr�prias do seu of�cio, sempre que poss�vel na presen�a de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com men��o ao lugar, ao dia e � hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cart�rio ap�s seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manuten��o da ordem;
V - efetuar avalia��es, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposi��o apresentada por qualquer das partes, na ocasi�o de realiza��o de ato de comunica��o que lhe couber.
Par�grafo �nico. Certificada a proposta de autocomposi��o prevista no inciso VI, o juiz ordenar� a intima��o da parte contr�ria para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem preju�zo do andamento regular do processo, entendendo-se o sil�ncio como recusa.
Art. 155. O escriv�o, o chefe de secretaria e o oficial de justi�a s�o respons�veis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que est�o subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Se��o II
Do Perito
Art. 156. O juiz ser� assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento t�cnico ou cient�fico.
� 1� Os peritos ser�o nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os �rg�os t�cnicos ou cient�ficos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz est� vinculado.
� 2� Para forma��o do cadastro, os tribunais devem realizar consulta p�blica, por meio de divulga��o na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circula��o, al�m de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Minist�rio P�blico, � Defensoria P�blica e � Ordem dos Advogados do Brasil, para a indica��o de profissionais ou de �rg�os t�cnicos interessados.
� 3� Os tribunais realizar�o avalia��es e reavalia��es peri�dicas para manuten��o do cadastro, considerando a forma��o profissional, a atualiza��o do conhecimento e a experi�ncia dos peritos interessados.
� 4� Para verifica��o de eventual impedimento ou motivo de suspei��o, nos termos dos
arts. 148
e
467 , o �rg�o t�cnico ou cient�fico nomeado para realiza��o da per�cia informar� ao juiz os nomes e os dados de qualifica��o dos profissionais que participar�o da atividade.
� 5� Na localidade onde n�o houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomea��o do perito � de livre escolha pelo juiz e dever� recair sobre profissional ou �rg�o t�cnico ou cient�fico comprovadamente detentor do conhecimento necess�rio � realiza��o da per�cia.
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o of�cio no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua dilig�ncia, podendo escusar-se do encargo alegando motivo leg�timo.
� 1� A escusa ser� apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intima��o, da suspei��o ou do impedimento supervenientes, sob pena de ren�ncia ao direito a aleg�-la.
� 2� Ser� organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibiliza��o dos documentos exigidos para habilita��o � consulta de interessados, para que a nomea��o seja distribu�da de modo equitativo, observadas a capacidade t�cnica e a �rea de conhecimento.
Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informa��es inver�dicas responder� pelos preju�zos que causar � parte e ficar� inabilitado para atuar em outras per�cias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais san��es previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo �rg�o de classe para ado��o das medidas que entender cab�veis.
Se��o III
Do Deposit�rio e do Administrador
Art. 159. A guarda e a conserva��o de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados ser�o confiadas a deposit�rio ou a administrador, n�o dispondo a lei de outro modo.
Art. 160. Por seu trabalho o deposit�rio ou o administrador perceber� remunera��o que o juiz fixar� levando em conta a situa��o dos bens, ao tempo do servi�o e �s dificuldades de sua execu��o.
Par�grafo �nico. O juiz poder� nomear um ou mais prepostos por indica��o do deposit�rio ou do administrador.
Art. 161. O deposit�rio ou o administrador responde pelos preju�zos que, por dolo ou culpa, causar � parte, perdendo a remunera��o que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exerc�cio do encargo.
Par�grafo �nico. O deposit�rio infiel responde civilmente pelos preju�zos causados, sem preju�zo de sua responsabilidade penal e da imposi��o de san��o por ato atentat�rio � dignidade da justi�a.
Se��o IV
Do Int�rprete e do Tradutor
Art. 162. O juiz nomear� int�rprete ou tradutor quando necess�rio para:
I - traduzir documento redigido em l�ngua estrangeira;
II - verter para o portugu�s as declara��es das partes e das testemunhas que n�o conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpreta��o simult�nea dos depoimentos das partes e testemunhas com defici�ncia auditiva que se comuniquem por meio da L�ngua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.
Art. 163. N�o pode ser int�rprete ou tradutor quem:
I - n�o tiver a livre administra��o de seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
III - estiver inabilitado para o exerc�cio da profiss�o por senten�a penal condenat�ria, enquanto durarem seus efeitos.
Art. 164. O int�rprete ou tradutor, oficial ou n�o, � obrigado a desempenhar seu of�cio, aplicando-se-lhe o disposto nos
arts. 157 e 158 .
Se��o V
Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
Art. 165. Os tribunais criar�o centros judici�rios de solu��o consensual de conflitos, respons�veis pela realiza��o de sess�es e audi�ncias de concilia��o e media��o e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi��o.
� 1� A composi��o e a organiza��o dos centros ser�o definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justi�a.
� 2� O conciliador, que atuar� preferencialmente nos casos em que n�o houver v�nculo anterior entre as partes, poder� sugerir solu��es para o lit�gio, sendo vedada a utiliza��o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida��o para que as partes conciliem.
� 3� O mediador, que atuar� preferencialmente nos casos em que houver v�nculo anterior entre as partes, auxiliar� aos interessados a compreender as quest�es e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica��o, identificar, por si pr�prios, solu��es consensuais que gerem benef�cios m�tuos.
Art. 166. A concilia��o e a media��o s�o informadas pelos princ�pios da independ�ncia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis�o informada.
� 1� A confidencialidade estende-se a todas as informa��es produzidas no curso do procedimento, cujo teor n�o poder� ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera��o das partes.
� 2� Em raz�o do dever de sigilo, inerente �s suas fun��es, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, n�o poder�o divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da concilia��o ou da media��o.
� 3� Admite-se a aplica��o de t�cnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favor�vel � autocomposi��o.
� 4� A media��o e a concilia��o ser�o regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito � defini��o das regras procedimentais.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as c�maras privadas de concilia��o e media��o ser�o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi�a ou de tribunal regional federal, que manter� registro de profissionais habilitados, com indica��o de sua �rea profissional.
� 1� Preenchendo o requisito da capacita��o m�nima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme par�metro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justi�a em conjunto com o Minist�rio da Justi�a, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poder� requerer sua inscri��o no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justi�a ou de tribunal regional federal.
� 2� Efetivado o registro, que poder� ser precedido de concurso p�blico, o tribunal remeter� ao diretor do foro da comarca, se��o ou subse��o judici�ria onde atuar� o conciliador ou o mediador os dados necess�rios para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribui��o alternada e aleat�ria, respeitado o princ�pio da igualdade dentro da mesma �rea de atua��o profissional.
� 3� Do credenciamento das c�maras e do cadastro de conciliadores e mediadores constar�o todos os dados relevantes para a sua atua��o, tais como o n�mero de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a mat�ria sobre a qual versou a controv�rsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
� 4� Os dados colhidos na forma do � 3� ser�o classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicar�, ao menos anualmente, para conhecimento da popula��o e para fins estat�sticos e de avalia��o da concilia��o, da media��o, das c�maras privadas de concilia��o e de media��o, dos conciliadores e dos mediadores.
� 5� Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do
caput
, se advogados, estar�o impedidos de exercer a advocacia nos ju�zos em que desempenhem suas fun��es.
� 6� O tribunal poder� optar pela cria��o de quadro pr�prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p�blico de provas e t�tulos, observadas as disposi��es deste Cap�tulo.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a c�mara privada de concilia��o e de media��o.
� 1� O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poder� ou n�o estar cadastrado no tribunal.
� 2� Inexistindo acordo quanto � escolha do mediador ou conciliador, haver� distribui��o entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva forma��o.
� 3� Sempre que recomend�vel, haver� a designa��o de mais de um mediador ou conciliador.
Art. 169. Ressalvada a hip�tese do
art. 167, � 6� , o conciliador e o mediador receber�o pelo seu trabalho remunera��o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par�metros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi�a.
� 1� A media��o e a concilia��o podem ser realizadas como trabalho volunt�rio, observada a legisla��o pertinente e a regulamenta��o do tribunal.
� 2� Os tribunais determinar�o o percentual de audi�ncias n�o remuneradas que dever�o ser suportadas pelas c�maras privadas de concilia��o e media��o, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justi�a, como contrapartida de seu credenciamento.
Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicar� imediatamente, de prefer�ncia por meio eletr�nico, e devolver� os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judici�rio de solu��o de conflitos, devendo este realizar nova distribui��o.
Par�grafo �nico. Se a causa de impedimento for apurada quando j� iniciado o procedimento, a atividade ser� interrompida, lavrando-se ata com relat�rio do ocorrido e solicita��o de distribui��o para novo conciliador ou mediador.
Art. 171. No caso de impossibilidade tempor�ria do exerc�cio da fun��o, o conciliador ou mediador informar� o fato ao centro, preferencialmente por meio eletr�nico, para que, durante o per�odo em que perdurar a impossibilidade, n�o haja novas distribui��es
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do t�rmino da �ltima audi�ncia em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Art. 173. Ser� exclu�do do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
I - agir com dolo ou culpa na condu��o da concilia��o ou da media��o sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do
art. 166, �� 1� e 2�;
II - atuar em procedimento de media��o ou concilia��o, apesar de impedido ou suspeito.
� 1� Os casos previstos neste artigo ser�o apurados em processo administrativo.
� 2� O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de concilia��o e media��o, se houver, verificando atua��o inadequada do mediador ou conciliador, poder� afast�-lo de suas atividades por at� 180 (cento e oitenta) dias, por decis�o fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instaura��o do respectivo processo administrativo.
Art. 174. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios criar�o c�maras de media��o e concilia��o, com atribui��es relacionadas � solu��o consensual de conflitos no �mbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo �rg�os e entidades da administra��o p�blica;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu��o de conflitos, por meio de concilia��o, no �mbito da administra��o p�blica;
III - promover, quando couber, a celebra��o de termo de ajustamento de conduta.
Art. 175. As disposi��es desta Se��o n�o excluem outras formas de concilia��o e media��o extrajudiciais vinculadas a �rg�os institucionais ou realizadas por interm�dio de profissionais independentes, que poder�o ser regulamentadas por lei espec�fica.
Par�grafo �nico. Os dispositivos desta Se��o aplicam-se, no que couber, �s c�maras privadas de concilia��o e media��o.
T�TULO V
DO MINIST�RIO P�BLICO
Art. 176. O Minist�rio P�blico atuar� na defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses e direitos sociais e individuais indispon�veis.
Art. 177. O Minist�rio P�blico exercer� o direito de a��o em conformidade com suas atribui��es constitucionais.
Art. 178. O Minist�rio P�blico ser� intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur�dica nas hip�teses previstas em lei ou na
Constitui��o Federal
e nos processos que envolvam:
I - interesse p�blico ou social;
II - interesse de incapaz;
III - lit�gios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Par�grafo �nico. A participa��o da Fazenda P�blica n�o configura, por si s�, hip�tese de interven��o do Minist�rio P�blico.
Art. 179. Nos casos de interven��o como fiscal da ordem jur�dica, o Minist�rio P�blico:
I - ter� vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poder� produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Art. 180. O Minist�rio P�blico gozar� de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que ter� in�cio a partir de sua intima��o pessoal, nos termos do
art. 183, � 1� .
� 1� Findo o prazo para manifesta��o do Minist�rio P�blico sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitar� os autos e dar� andamento ao processo.
� 2� N�o se aplica o benef�cio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr�prio para o Minist�rio P�blico.
Art. 181. O membro do Minist�rio P�blico ser� civil e regressivamente respons�vel quando agir com dolo ou fraude no exerc�cio de suas fun��es.
T�TULO VI
DA ADVOCACIA P�BLICA
Art. 182. Incumbe � Advocacia P�blica, na forma da lei, defender e promover os interesses p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, por meio da representa��o judicial, em todos os �mbitos federativos, das pessoas jur�dicas de direito p�blico que integram a administra��o direta e indireta.
Art. 183. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e suas respectivas autarquias e funda��es de direito p�blico gozar�o de prazo em dobro para todas as suas manifesta��es processuais, cuja contagem ter� in�cio a partir da intima��o pessoal.
� 1� A intima��o pessoal far-se-� por carga, remessa ou meio eletr�nico.
� 2� N�o se aplica o benef�cio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr�prio para o ente p�blico.
Art. 184. O membro da Advocacia P�blica ser� civil e regressivamente respons�vel quando agir com dolo ou fraude no exerc�cio de suas fun��es
T�TULO VII
DA DEFENSORIA P�BLICA
Art. 185. A Defensoria P�blica exercer� a orienta��o jur�dica, a promo��o dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
Art. 186. A Defensoria P�blica gozar� de prazo em dobro para todas as suas manifesta��es processuais.
� 1� O prazo tem in�cio com a intima��o pessoal do defensor p�blico, nos termos do
art. 183, � 1� .
� 2� A requerimento da Defensoria P�blica, o juiz determinar� a intima��o pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de provid�ncia ou informa��o que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
� 3� O disposto no
caput
aplica-se aos escrit�rios de pr�tica jur�dica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e �s entidades que prestam assist�ncia jur�dica gratuita em raz�o de conv�nios firmados com a Defensoria P�blica.
� 4� N�o se aplica o benef�cio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr�prio para a Defensoria P�blica.
Art. 187. O membro da Defensoria P�blica ser� civil e regressivamente respons�vel quando agir com dolo ou fraude no exerc�cio de suas fun��es.
LIVRO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS
T�TULO I
DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
CAP�TULO I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Se��o I
Dos Atos em Geral
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se v�lidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Art. 189. Os atos processuais s�o p�blicos, todavia tramitam em segredo de justi�a os processos:
I - em que o exija o interesse p�blico ou social;
II - que versem sobre casamento, separa��o de corpos, div�rcio, separa��o, uni�o est�vel, filia��o, alimentos e guarda de crian�as e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional � intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o ju�zo.
� 1� O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justi�a e de pedir certid�es de seus atos � restrito �s partes e aos seus procuradores.
� 2� O terceiro que demonstrar interesse jur�dico pode requerer ao juiz certid�o do dispositivo da senten�a, bem como de invent�rio e de partilha resultantes de div�rcio ou separa��o.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi��o, � l�cito �s partes plenamente capazes estipular mudan�as no procedimento para ajust�-lo �s especificidades da causa e convencionar sobre os seus �nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Par�grafo �nico. De of�cio ou a requerimento, o juiz controlar� a validade das conven��es previstas neste artigo, recusando-lhes aplica��o somente nos casos de nulidade ou de inser��o abusiva em contrato de ades�o ou em que alguma parte se encontre em manifesta situa��o de vulnerabilidade.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calend�rio para a pr�tica dos atos processuais, quando for o caso.
� 1� O calend�rio vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente ser�o modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
� 2� Dispensa-se a intima��o das partes para a pr�tica de ato processual ou a realiza��o de audi�ncia cujas datas tiverem sido designadas no calend�rio.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo � obrigat�rio o uso da l�ngua portuguesa.
Par�grafo �nico. O documento redigido em l�ngua estrangeira somente poder� ser juntado aos autos quando acompanhado de vers�o para a l�ngua portuguesa tramitada por via diplom�tica ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Se��o II
Da Pr�tica Eletr�nica de Atos Processuais
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr�nico, na forma da lei.
Par�grafo �nico. O disposto nesta Se��o aplica-se, no que for cab�vel, � pr�tica de atos notariais e de registro.
Art. 194. Os sistemas de automa��o processual respeitar�o a publicidade dos atos, o acesso e a participa��o das partes e de seus procuradores, inclusive nas audi�ncias e sess�es de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independ�ncia da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, servi�os, dados e informa��es que o Poder Judici�rio administre no exerc�cio de suas fun��es.
Art. 195. O registro de ato processual eletr�nico dever� ser feito em padr�es abertos, que atender�o aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, n�o rep�dio, conserva��o e, nos casos que tramitem em segredo de justi�a, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves p�blicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justi�a e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a pr�tica e a comunica��o oficial de atos processuais por meio eletr�nico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorpora��o progressiva de novos avan�os tecnol�gicos e editando, para esse fim, os atos que forem necess�rios, respeitadas as normas fundamentais deste C�digo.
Art. 197. Os tribunais divulgar�o as informa��es constantes de seu sistema de automa��o em p�gina pr�pria na rede mundial de computadores, gozando a divulga��o de presun��o de veracidade e confiabilidade.
Par�grafo �nico. Nos casos de problema t�cnico do sistema e de erro ou omiss�o do auxiliar da justi�a respons�vel pelo registro dos andamentos, poder� ser configurada a justa causa prevista no
art. 223,
caput
e � 1� .
Art. 198. As unidades do Poder Judici�rio dever�o manter gratuitamente, � disposi��o dos interessados, equipamentos necess�rios � pr�tica de atos processuais e � consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Par�grafo �nico. Ser� admitida a pr�tica de atos por meio n�o eletr�nico no local onde n�o estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no
caput
.
Art. 199. As unidades do Poder Judici�rio assegurar�o �s pessoas com defici�ncia acessibilidade aos seus s�tios na rede mundial de computadores, ao meio eletr�nico de pr�tica de atos judiciais, � comunica��o eletr�nica dos atos processuais e � assinatura eletr�nica.
Se��o III
Dos Atos das Partes
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declara��es unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constitui��o, modifica��o ou extin��o de direitos processuais.
Par�grafo �nico. A desist�ncia da a��o s� produzir� efeitos ap�s homologa��o judicial.
Art. 201. As partes poder�o exigir recibo de peti��es, arrazoados, pap�is e documentos que entregarem em cart�rio.
Art. 202. � vedado lan�ar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandar� riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente � metade do sal�rio-m�nimo.
Se��o IV
Dos Pronunciamentos do Juiz
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistir�o em senten�as, decis�es interlocut�rias e despachos.
� 1� Ressalvadas as disposi��es expressas dos procedimentos especiais, senten�a � o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos
arts . 485
e
487 , p�e fim � fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu��o.
� 2� Decis�o interlocut�ria � todo pronunciamento judicial de natureza decis�ria que n�o se enquadre no � 1�.
� 3� S�o despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de of�cio ou a requerimento da parte.
� 4� Os atos meramente ordinat�rios, como a juntada e a vista obrigat�ria, independem de despacho, devendo ser praticados de of�cio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necess�rio.
Art. 204. Ac�rd�o � o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
Art. 205. Os despachos, as decis�es, as senten�as e os ac�rd�os ser�o redigidos, datados e assinados pelos ju�zes.
� 1� Quando os pronunciamentos previstos no
caput
forem proferidos oralmente, o servidor os documentar�, submetendo-os aos ju�zes para revis�o e assinatura.
� 2� A assinatura dos ju�zes, em todos os graus de jurisdi��o, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
� 3� Os despachos, as decis�es interlocut�rias, o dispositivo das senten�as e a ementa dos ac�rd�os ser�o publicados no Di�rio de Justi�a Eletr�nico.
Se��o V
Dos Atos do Escriv�o ou do Chefe de Secretaria
Art. 206. Ao receber a peti��o inicial de processo, o escriv�o ou o chefe de secretaria a autuar�, mencionando o ju�zo, a natureza do processo, o n�mero de seu registro, os nomes das partes e a data de seu in�cio, e proceder� do mesmo modo em rela��o aos volumes em forma��o.
Art. 207. O escriv�o ou o chefe de secretaria numerar� e rubricar� todas as folhas dos autos.
Par�grafo �nico. � parte, ao procurador, ao membro do Minist�rio P�blico, ao defensor p�blico e aos auxiliares da justi�a � facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclus�o e outros semelhantes constar�o de notas datadas e rubricadas pelo escriv�o ou pelo chefe de secretaria.
Art. 209. Os atos e os termos do processo ser�o assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas n�o puderem ou n�o quiserem firm�-los, o escriv�o ou o chefe de secretaria certificar� a ocorr�ncia.
� 1� Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletr�nicos, os atos processuais praticados na presen�a do juiz poder�o ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletr�nico inviol�vel, na forma da lei, mediante registro em termo, que ser� assinado digitalmente pelo juiz e pelo escriv�o ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
� 2� Na hip�tese do � 1�, eventuais contradi��es na transcri��o dever�o ser suscitadas oralmente no momento de realiza��o do ato, sob pena de preclus�o, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alega��o e da decis�o.
Art. 210. � l�cito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro m�todo id�neo em qualquer ju�zo ou tribunal.
Art. 211. N�o se admitem nos atos e termos processuais espa�os em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
CAP�TULO II
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Se��o I
Do Tempo
Art. 212. Os atos processuais ser�o realizados em dias �teis, das 6 (seis) �s 20 (vinte) horas.
� 1� Ser�o conclu�dos ap�s as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a dilig�ncia ou causar grave dano.
� 2� Independentemente de autoriza��o judicial, as cita��es, intima��es e penhoras poder�o realizar-se no per�odo de f�rias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias �teis fora do hor�rio estabelecido neste artigo, observado o disposto no
art. 5�, inciso XI, da Constitui��o Federal
.
� 3� Quando o ato tiver de ser praticado por meio de peti��o em autos n�o eletr�nicos, essa dever� ser protocolada no hor�rio de funcionamento do f�rum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organiza��o judici�ria local.
Art. 213. A pr�tica eletr�nica de ato processual pode ocorrer em qualquer hor�rio at� as 24 (vinte e quatro) horas do �ltimo dia do prazo.
Par�grafo �nico. O hor�rio vigente no ju�zo perante o qual o ato deve ser praticado ser� considerado para fins de atendimento do prazo.
Art. 214. Durante as f�rias forenses e nos feriados, n�o se praticar�o atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no
art. 212, � 2� ;
II - a tutela de urg�ncia.
Art. 215. Processam-se durante as f�rias forenses, onde as houver, e n�o se suspendem pela superveni�ncia delas:
I - os procedimentos de jurisdi��o volunt�ria e os necess�rios � conserva��o de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a a��o de alimentos e os processos de nomea��o ou remo��o de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.
Art. 216. Al�m dos declarados em lei, s�o feriados, para efeito forense, os s�bados, os domingos e os dias em que n�o haja expediente forense.
Se��o II
Do Lugar
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-�o ordinariamente na sede do ju�zo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em raz�o de defer�ncia, de interesse da justi�a, da natureza do ato ou de obst�culo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
CAP�TULO III
DOS PRAZOS
Se��o I
Disposi��es Gerais
Art. 218. Os atos processuais ser�o realizados nos prazos prescritos em lei.
� 1� Quando a lei for omissa, o juiz determinar� os prazos em considera��o � complexidade do ato.
� 2� Quando a lei ou o juiz n�o determinar prazo, as intima��es somente obrigar�o a comparecimento ap�s decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
� 3� Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, ser� de 5 (cinco) dias o prazo para a pr�tica de ato processual a cargo da parte.
� 4� Ser� considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-�o somente os dias �teis.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
� 1� Ressalvadas as f�rias individuais e os feriados institu�dos por lei, os ju�zes, os membros do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica e da Advocacia P�blica e os auxiliares da Justi�a exercer�o suas atribui��es durante o per�odo previsto no
caput
.
� 2� Durante a suspens�o do prazo, n�o se realizar�o audi�ncias nem sess�es de julgamento.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obst�culo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hip�teses do
art. 313 , devendo o prazo ser restitu�do por tempo igual ao que faltava para sua complementa��o.
Par�grafo �nico. Suspendem-se os prazos durante a execu��o de programa institu�do pelo Poder Judici�rio para promover a autocomposi��o, incumbindo aos tribunais especificar, com anteced�ncia, a dura��o dos trabalhos.
Art. 222. Na comarca, se��o ou subse��o judici�ria onde for dif�cil o transporte, o juiz poder� prorrogar os prazos por at� 2 (dois) meses.
� 1� Ao juiz � vedado reduzir prazos perempt�rios sem anu�ncia das partes.
� 2� Havendo calamidade p�blica, o limite previsto no
caput
para prorroga��o de prazos poder� ser excedido.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declara��o judicial, ficando assegurado, por�m, � parte provar que n�o o realizou por justa causa.
� 1� Considera-se justa causa o evento alheio � vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandat�rio.
� 2� Verificada a justa causa, o juiz permitir� � parte a pr�tica do ato no prazo que lhe assinar.
Art. 224. Salvo disposi��o em contr�rio, os prazos ser�o contados excluindo o dia do come�o e incluindo o dia do vencimento.
� 1� Os dias do come�o e do vencimento do prazo ser�o protra�dos para o primeiro dia �til seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunica��o eletr�nica.
� 2� Considera-se como data de publica��o o primeiro dia �til seguinte ao da disponibiliza��o da informa��o no Di�rio da Justi�a eletr�nico.
� 3� A contagem do prazo ter� in�cio no primeiro dia �til que seguir ao da publica��o.
Art. 225. A parte poder� renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o fa�a de maneira expressa.
Art. 226. O juiz proferir�:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decis�es interlocut�rias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as senten�as no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdi��o, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que est� submetido.
Art. 228. Incumbir� ao serventu�rio remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
I - houver conclu�do o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II - tiver ci�ncia da ordem, quando determinada pelo juiz.
� 1� Ao receber os autos, o serventu�rio certificar� o dia e a hora em que teve ci�ncia da ordem referida no inciso II.
� 2� Nos processos em autos eletr�nicos, a juntada de peti��es ou de manifesta��es em geral ocorrer� de forma autom�tica, independentemente de ato de serventu�rio da justi�a.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit�rios de advocacia distintos, ter�o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta��es, em qualquer ju�zo ou tribunal, independentemente de requerimento.
� 1� Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) r�us, � oferecida defesa por apenas um deles.
� 2� N�o se aplica o disposto no
caput
aos processos em autos eletr�nicos.
Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia P�blica, a Defensoria P�blica e o Minist�rio P�blico ser� contado da cita��o, da intima��o ou da notifica��o.
Art. 231. Salvo disposi��o em sentido diverso, considera-se dia do come�o do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a cita��o ou a intima��o for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a cita��o ou a intima��o for por oficial de justi�a;
III - a data de ocorr�ncia da cita��o ou da intima��o, quando ela se der por ato do escriv�o ou do chefe de secretaria;
IV - o dia �til seguinte ao fim da dila��o assinada pelo juiz, quando a cita��o ou a intima��o for por edital;
V - o dia �til seguinte � consulta ao teor da cita��o ou da intima��o ou ao t�rmino do prazo para que a consulta se d�, quando a cita��o ou a intima��o for eletr�nica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o
art. 232
ou, n�o havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a cita��o ou a intima��o se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publica��o, quando a intima��o se der pelo Di�rio da Justi�a impresso ou eletr�nico;
VIII - o dia da carga, quando a intima��o se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cart�rio ou da secretaria.
IX - o quinto dia �til seguinte � confirma��o, na
forma prevista na mensagem de cita��o, do recebimento da cita��o
realizada por meio eletr�nico.
(Inclu�do pela
Lei n� 14.195, de 2021)
� 1� Quando houver mais de um r�u, o dia do come�o do prazo para contestar corresponder� � �ltima das datas a que se referem os incisos I a VI do
caput
.
� 2� Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um � contado individualmente.
� 3� Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermedia��o de representante judicial, o dia do come�o do prazo para cumprimento da determina��o judicial corresponder� � data em que se der a comunica��o.
� 4� Aplica-se o disposto no inciso II do
caput
� cita��o com hora certa.
Art. 232. Nos atos de comunica��o por carta precat�ria, rogat�ria ou de ordem, a realiza��o da cita��o ou da intima��o ser� imediatamente informada, por meio eletr�nico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Se��o II
Da Verifica��o dos Prazos e das Penalidades
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventu�rio excedeu, sem motivo leg�timo, os prazos estabelecidos em lei.
� 1� Constatada a falta, o juiz ordenar� a instaura��o de processo administrativo, na forma da lei.
� 2� Qualquer das partes, o Minist�rio P�blico ou a Defensoria P�blica poder� representar ao juiz contra o serventu�rio que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Art. 234. Os advogados p�blicos ou privados, o defensor p�blico e o membro do Minist�rio P�blico devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
� 1� � l�cito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
� 2� Se, intimado, o advogado n�o devolver os autos no prazo de 3 (tr�s) dias, perder� o direito � vista fora de cart�rio e incorrer� em multa correspondente � metade do sal�rio-m�nimo.
� 3� Verificada a falta, o juiz comunicar� o fato � se��o local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposi��o de multa.
� 4� Se a situa��o envolver membro do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica ou da Advocacia P�blica, a multa, se for o caso, ser� aplicada ao agente p�blico respons�vel pelo ato.
� 5� Verificada a falta, o juiz comunicar� o fato ao �rg�o competente respons�vel pela instaura��o de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.
Art. 235. Qualquer parte, o Minist�rio P�blico ou a Defensoria P�blica poder� representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justi�a contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
� 1� Distribu�da a representa��o ao �rg�o competente e ouvido previamente o juiz, n�o sendo caso de arquivamento liminar, ser� instaurado procedimento para apura��o da responsabilidade, com intima��o do representado por meio eletr�nico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
� 2� Sem preju�zo das san��es administrativas cab�veis, em at� 48 (quarenta e oito) horas ap�s a apresenta��o ou n�o da justificativa de que trata o � 1�, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justi�a determinar� a intima��o do representado por meio eletr�nico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
� 3� Mantida a in�rcia, os autos ser�o remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decis�o em 10 (dez) dias.
T�TULO II
DA COMUNICA��O DOS ATOS PROCESSUAIS
CA